O Ministério Público de Contas
(MPC-MA) e o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) assinaram, no
último dia 24, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que garante, por parte da
prefeitura de Açailândia, transferência de recursos decorrentes de compensações
financeiras pela atividade mineradora no município, para a comunidade de Piquiá
de Baixo. A comunidade é a mais afetada por essa atividade no município.
O MPMA foi representado no ato
pela 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, por meio da
Promotora de Justiça Letícia Teresa Sales Freire e pela 2ª Promotoria de
Justiça Especializada de Açailândia, por meio da Promotora de Justiça Glauce
Mara Lima Malheiros. Pelo MPC, assinou o documento a procuradora de Contas,
Flávia Gonzalez Leite. Na condição de compromissários, assinaram o prefeito de
Açailândia, Aluísio Silva Sousa, e a presidente da Associação Comunitária dos
Moradores do Piquiá (ACMP), Francisca Sousa Silva.
Pelo documento, o município de Açailândia
se compromete a, no prazo de 30 dias a partir da assinatura do TAC, a repassar
a quantia de R$ 1 milhão provenientes da Compensação Financeira pela Exploração
de Recursos Minerais, à Associação Comunitária dos Moradores do Piquiá (ACMP).
Por outro lado, a Associação se
compromete a empregar integralmente esse valor em serviços de infraestrutura do
bairro Piquiá da Conquista, devendo apresentar prestação de contas parcial a
cada três meses e integral no prazo de dez meses, contados do recebimento dos
recursos. “A prestação de contas deverá ser acompanhada de documentação
comprobatória, incluindo fotografias e relatórios, sendo apresentas ao
Município, que deverá aprová-las ou não, com cópia ao Ministério Público
Estadual.
Pela legislação em vigor, cabe ao
Ministério Público de Contas (MPC) a fiscalização do emprego dos recursos do
CFEM.
O município de Açailândia já
recebeu, até agora cerca de R$ 14 milhões e ainda receberá mais duas parcelas,
alcançando um total de R$ 20 milhões a título de compensação financeira pela
exploração de recursos minerais. Em sua maioria, esses recursos deverão ser
utilizados em ações de melhoria da qualidade ambiental dos locais onde ocorre a
exploração, como forma indireta de compensação pelos efeitos nocivos da
mineração.
Com cerca de 1.100 moradores, o
bairro de Piquiá de Baixo é o mais afetado, com 312 famílias vivendo em
condições insalubres, vítimas, principalmente de problemas respiratórios. O
projeto de reassentamento da comunidade para outra localidade menos afetada
pelo impacto da indústria siderúrgica e transporte de minério, apresenta uma
defasagem de contratual de cerca de R$ 3,5 milhões, necessitando de complemento
para as obras de infraestrutura do bairro Piquiá da Conquista.
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