O Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) recebeu do Tesouro Nacional na última segunda-feira (1º) o
repasse dos R$ 4,9 bilhões do Fundo Eleitoral para as eleições gerais deste
ano. Em breve, o órgão divulgará os valores a serem destinados a cada partido,
conforme os critérios pré-estabelecidos.
O Fundo Especial de
Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como Fundo Eleitoral ou
Fundão, foi instituído em 2017, quando as doações empresarias para campanhas
políticas foram proibidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com repasses
concentrados somente nos anos de eleição, o Fundo Eleitoral tem seu valor
definido na Lei Orçamentária Anual (LOA). Cabe ao TSE fazer a distribuição aos
diretórios nacionais dos partidos.
A adição
Pode-se dizer que o
Fundo Eleitoral reúne as operações básicas da matemática. Adição, porque veio
somar-se ao Fundo Partidário como um dos mecanismos de financiamento público
das campanhas eleitorais no Brasil. Apesar de ambos funcionarem com recursos
públicos, cada qual tem suas regras.
Bem mais antigo —
instituído pela Lei 9.096, de 1995 —, o Fundo Partidário é destinado
primeiramente à manutenção e às atividades dos partidos, como pagamento de
serviços e despesas administrativas. Mas os recursos também podem ser
utilizados para as campanhas eleitorais. Antes da criação do Fundo Eleitoral, o
Partidário era a única fonte pública de recursos divididos entre as
agremiações. A adição do Fundo Eleitoral ao financiamento de campanha teve
objetivo de garantir mais transparência e reduzir influências externas no
processo eleitoral.
—
O Fundo Eleitoral foi criado quando acabou a doação de pessoa jurídica, para
não haver influência de empresários na eleição, evitando que o candidato
ficasse refém de interesses privados. A finalidade é ser financiado pelo Estado
para não haver essa dívida, que pode levar à corrupção, e também proporcionar
um maior equilíbrio econômico nas disputas — afirma a consultora legislativa do
Senado Flávia Magalhães, da área do direito Constitucional, Administrativo e
Eleitoral.
A subtração
Uma questão que ainda
recebe críticas é a distribuição dos recursos feita dentro do partido. Cada
agremiação distribui o montante recebido como quer. Ou seja, subtrai-se de
alguns, em benefício de outros.
— O partido distribui
como quer, assim como era quando recebia de doações de pessoas jurídicas.
Questiona-se porque um recurso público acaba sendo distribuído de uma forma não
necessariamente justa entre os candidatos. Os diretórios é que vão definir
quais os candidatos que receberão mais ou menos recursos.
A multiplicação
A destinação de quase
R$ 5 bilhões ao Fundo Eleitoral chama atenção pelo fato de o montante ter quase
triplicado em um período de oito anos, desde 2018, quando foi distribuído R$
1,7 bilhão (veja quadro). Há quem questione o montante do fundo, argumentando
que o valor poderia ser usado em outras finalidades essenciais do Estado.
Outras vozes, porém, lembram que também é fundamental garantir a lisura do
pleito, a independência dos eleitos e o financiamento das eleições.
— Os partidos podem
até renunciar ao valor, se quiserem. Em 2022, o Partido Novo recusou o Fundo
Eleitoral. Mas isso deve ser feito até 1º de junho. Neste ano, nenhum recusou —
explica a consultora Flávia Magalhães.
A divisão
A divisão do valor do
Fundo Eleitoral entre os partidos segue critérios regulamentados por resolução
de 2019 do TSE. 2% são garantidos a todos os partidos registrados no Tribunal.
Na sequência, 35% são distribuídos entre os partidos com pelo menos um deputado
federal. E essa divisão será feita na proporção do percentual de votos obtidos
na última eleição geral para a Câmara.
Outros 48% serão
divididos na proporção dos deputados federais titulares eleitos na última
eleição e 15% na proporção dos senadores titulares e que estiverem nos primeiros
quatro anos de mandato. Assim, toda a base de cálculo para o repasse referente
às eleições gerais de 2026 vai considerar os resultados das eleições gerais de
2022. Serão incluídas nesse cômputo as retotalizações — a partir de cassações
de deputados, por exemplo — processadas até 1º de junho deste ano.
Em 2024, 29 partidos
dividiram o montante de R$ 4,9 bilhões. Ao final do pleito, todos os partidos
tiveram de apresentar prestação de contas detalhada. Os recursos que não forem
utilizados nas campanhas eleitorais devem sempre ser devolvidos ao Tesouro
Nacional.
O PL levou a maior
parte dos recursos (17,87%) em 2024, seguido do PT (12,49%). Na sequência
aparecem os partidos União (10,81%), PSD (8,48%), PP (8,41%) e MDB (8,15%).
Novas operações
Alguns projetos em
tramitação nas duas Casas Legislativas têm objetivo de mexer no Fundão. No
Senado, por exemplo, o PL 573/2020, de iniciativa da Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa (CDH), a partir de uma ideia legislativa,
reduziria à metade do valor de 2020 (quando foram destinados R$ 2 bilhões) para
as eleições de 2022, com congelamento desse montante até 2042. É o que propõe
também o PL 4.775/2019, do senador Eduardo Girão (Novo-CE).
Já o PL 2.538/2023
determina a devolução ao Tesouro Nacional dos recursos do Fundo Eleitoral nos
casos de cassação de registro, diploma ou mandato. Autor da proposta, o senador
Styvenson Valentim (Podemos-RN) argumenta que “não há razoabilidade em permitir
que se empenhe recursos públicos em campanhas de candidatos que não possuam
todas as condições de elegibilidade ou que tenha alguma das condições de
inelegibilidade no ato do registro de candidatura, sem a possibilidade de que
os valores sejam restituídos aos cofres nos casos citados”.
O senador Jayme Campos
(União-MT) apresentou no ano passado projeto que destina recursos do Fundo
Eleitoral a programas de educação cidadã e letramento democrático, sob gestão
do TSE (PL 6.469/2025).
— Não há uma
democracia forte sem uma sociedade bem informada. Não há cidadania absoluta sem
compreensão dos direitos e deveres, do funcionamento das instituições e do
papel de cada indivíduo na vida pública. Assim, o projeto que apresento propõe
a destinação de 2% do Fundo Eleitoral para ações permanentes e estratégicas de
educação — disse o senador em Plenário.
Os fundos Eleitoral e
Partidário também poderiam ter sofrido alterações pelo projeto de lei
complementar (PLP) 112/2021, debatido pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) no ano passado. A matéria, aprovada pelo colegiado, acabou não sendo
analisada pelo Plenário, de forma que pudesse trazer alterações para a eleição
de 2026.
Na Câmara, o PL
2.652/2022, do ex-deputado Nereu Crispim (RS), propõe a distribuição dos
recursos do Fundo Eleitoral de forma igualitária entre os candidatos. Outros
mais radicais, como o PL 2.722/2019, da ex-deputada Paula Belmonte (DF), e o PL
4.910/2019, do deputado Diego Garcia (União-PR), simplesmente extinguem o
Fundão.
