Nova regra do Banco Central exige correspondência exata de nome na criação ou alteração de chaves Pix

 

A partir deste mês, dados informados pelos usuários devem coincidir com os registros da Receita Federal; medida visa combater fraudes no sistema

Entrou em vigor nesta terça-feira (1º) uma nova exigência para usuários do Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central. Com a mudança, passa a ser obrigatória a verificação do nome vinculado ao CPF ou CNPJ no momento do registro ou alteração de qualquer chave Pix. O nome fornecido deve coincidir exatamente com aquele registrado na base da Receita Federal.

A nova regra está prevista na Resolução BCB nº 457, publicada em março deste ano, e se aplica a todas as instituições financeiras e de pagamento que operam com o sistema. Segundo o Banco Central, o objetivo é aumentar a segurança e reduzir fraudes envolvendo dados inconsistentes, como uso de documentos de pessoas falecidas ou empresas encerradas.

A partir de agora, se houver qualquer divergência entre os dados fornecidos pelo usuário e os registros oficiais da Receita Federal, o pedido de cadastro ou alteração da chave Pix será automaticamente recusado. A validação passou a ser uma etapa obrigatória no processo.

A exigência vale para todas as modalidades de chave Pix:

– CPF

– CNPJ

– E-mail

– Número de celular

– Chave aleatória

A medida reforça o compromisso do Banco Central com a integridade e a confiabilidade do sistema, que desde sua criação se consolidou como o principal meio de transferências financeiras no país.

VALORIZAÇÃO DA CULTURA!

 

ENCONTRO ENTRE FINANÇAS E CULTURA VALORIZA O SETOR CULTURAL

 

Na tarde desta terça-feira (01/07), o Secretário Municipal de Economia e Finanças, Rogério Porcionato, esteve na Secretaria de Cultura para uma importante visita à Secretária Arleilde Aníbal. O objetivo, alinhar ações e fortalecer a parceria entre as pastas.

A reunião contou com a presença do Assessor Jurídico da SEMEF, Thiago Campelo, do Procurador-Geral, Wellington Alves, além de outros servidores que contribuíram para o diálogo.

O encontro reforçou o compromisso com a integração entre planejamento financeiro e projetos culturais, uma gestão colaborativa que impulsiona o desenvolvimento da cultura em nosso município.

 

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ASCOM - Prefeitura Municipal de Açailândia.

Prefeitura de Açailândia - Cidade Acolhedora. Cidade Forte.

 

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Reunião descute projeto Rede Limpa

 

Em reunião realizada no gabinete da Prefeitura Municipal de Açailândia, foi discutido o projeto “Rede Limpa”, uma iniciativa que tem como objetivo promover melhorias na organização e segurança da infraestrutura urbana do município.

O projeto busca aprimorar a qualidade visual e técnica dos cabos de telefonia, internet, iluminação pública e redes elétricas, em conformidade com as normas das Secretarias de Planejamento, Infraestrutura e Meio Ambiente.

Além de contribuir para a estética da cidade, a ação também visa reduzir riscos de incêndios e acidentes elétricos, assegurando mais segurança à população e preservando o meio ambiente. A Prefeitura reforça o convite à colaboração de todos os setores e da população. Juntos, podemos avançar rumo a uma cidade mais moderna, sustentável e preparada para o futuro.

Fonte: ASCOM-PMA

Prefeitura de Açailândia – Cidade acolhedora. cidade forte.

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Governo Federal investe R$ 89 bilhões na agricultura familiar

 

O Governo Federal apresenta nesta segunda-feira (30/6), as medidas do Plano Safra da Agricultura Familiar. São R$ 89 bilhões para políticas de crédito rural, compras públicas, seguro agrícola, assistência técnica, garantia de preço mínimo, entre outras.

Com recorde histórico de recursos para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e juros reais negativos para a produção de alimentos, o Governo Federal segue trabalhando para garantir comida barata na mesa das famílias brasileiras. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, participam do evento, no Palácio do Planalto.

Ao investir na agricultura familiar, estamos fortalecendo a economia local, garantindo comida de qualidade e a preços acessíveis para a população e ganho justo para o produtor” Paulo Teixeira, ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

Do total, R$ 78,2 bilhões são do Pronaf, que este ano completa 30 anos. O valor representa aumento de 47,5% do crédito rural para a agricultura familiar, quando comparado ao último governo. “Além do valor recorde, conseguimos manter taxas de juros acessíveis, especialmente para a produção de alimentos essenciais, mesmo em um cenário econômico desafiador, garantindo que o agricultor familiar tenha condições justas de financiamento”, afirma o ministro Paulo Teixeira.

Está mantida a taxa de apenas 3% para financiar a produção de alimentos, como arroz, feijão, mandioca, frutas, verduras, ovos e leite – caindo para 2% quando o cultivo for orgânico ou agroecológico. Essa estratégia, adotada nos últimos dois planos safras da agricultura familiar, resultou no aumento dos financiamentos para produtos da cesta básica, gerando renda no campo e garantindo preços mais justos aos consumidores.

R$ 225 BILHÕES – Com a soma dos últimos dois planos safras, já são mais de R$ 225 bilhões de crédito rural destinado à agricultura familiar neste governo. Para a atual safra foram criadas linhas para apoiar a agroecologia, irrigação sustentável, adaptação às mudanças climáticas, quintais produtivos rurais, conectividade e acessibilidade no campo.

Este Plano Safra da Agricultura Familiar também traz mais incentivos para a mecanização, no contexto do Programa Mais Alimentos. O limite para a compra de máquinas e equipamentos menores foi ampliado de R$ 50 mil para R$ 100 mil com a manutenção da taxa de juros de apenas 2.5%. Para máquinas maiores, de até R$ 250 mil, a taxa de juros é de 5%, com grande subsídio do Governo Federal para incentivar mais tecnologia no campo, que impacta em mais produtividade, qualidade de vida e alimentos para o Brasil.

Outro grande destaque é a assinatura do aguardado decreto do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos, o Pronara, que tem como objetivo fomentar práticas agrícolas mais seguras, resilientes e saudáveis. O programa prevê ações integradas de pesquisa científica, monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos e no ambiente, fortalecimento da Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) e ampliação do uso de bioinsumos.

Lançamos dois programas inéditos, o Pronara, voltado à redução do uso de agrotóxicos, e o SocioBio+, que valoriza os produtos da sociobiodiversidade. Criamos, ainda, linhas de crédito para apoiar a adaptação às mudanças climáticas, a agroecologia e fortalecer os quintais produtivos das mulheres rurais” Fernanda Machiaveli, secretária-Executiva do MDA

Entre as novidades do crédito rural destacam-se:

 

● Manutenção das taxas de juros para a produção de alimentos no Pronaf Custeio (3% para produtos de alimentos da cesta básica e 2% para produtos da sociobiodiversidade, agroecologia e orgânicos)

● Manutenção da taxa de juros de 3% para Pronaf Investimento nas linhas de crédito Pronaf Floresta, Pronaf Jovem, Pronaf Agroecologia, Pronaf Bioeconomia, Pronaf Convivência com o Semiárido, Pronaf Produtivo Orientado e inclusão de avicultura, ovinocultura e caprinocultura, conectividade no campo e equipamentos para acessibilidade nos investimentos incentivados

● Mais Alimentos: Agora máquinas e equipamentos no valor de até R$100 mil passam a ter taxas de juros de até 2,5% para famílias com renda anual de até R$150 mil. Tratores e demais equipamentos até R$250 mil seguem com taxas reduzidas, de 5%.

 

● Novo Pronaf B Agroecologia:

» O microcrédito agora pode financiar sistemas agroecológicos, em transição e orgânicos

» Limite de até R$ 20 mil

» Juros de 0,5% ao ano, com bônus de adimplência de até 40%

 

● Pronaf Adaptação às Mudanças Climáticas: Linha de crédito para irrigação com energia solar e práticas adaptadas ao clima

» Limite de até R$ 40 mil (Pronaf Semiárido e adaptação às mudanças climáticas)

» até R$ 100 mil (Pronaf Mais Alimentos*)

» até R$ 250 mil (Pronaf Bioeconomia)

» Juros de 3% ao ano (Pronaf Semiárido e Pronaf Bioeconomia) ou 2,5% (Pronaf Mais Alimentos) e prazo de reembolso de até 10 anos, com carência de até 3 anos

 

● Novo Pronaf B Quintais Produtivos: Condições especiais para microcrédito voltado a mulheres rurais, com foco em quintais produtivos

» Limite de até R$ 20 mil

» Juros de 0,5% ao ano, com bônus de adimplência de até 40%

 

● Pronaf A e A/C para Cooperativas: Apoia cooperativas formadas por assentados da reforma agrária, indígenas e quilombolas, com recursos para capital de giro e investimento

» Destinada a cooperativas com receita de até R$ 10 milhões e projetos voltados a cooperados com CAF válido

» Limite de crédito: até R$ 1 milhão por cooperativa

» Máximo de R$ 20 mil por associado com CAF válido

» Juros de 3% ao ano

 

● Pronaf Conectividade com crédito para infraestrutura de conectividade rural

» Limite de R$ 100 mil para famílias de menor renda (juros de 2,5% ao ano) e até R$ 250 mil para demais (juros de 3% ao ano)

 

● Pronaf Acessibilidade Rural: Financia reformas, adaptações e equipamentos para melhorar as condições de moradia e mobilidade de pessoas com deficiência no campo

» Limite de R$ 100 mil para moradia com juros de 8% ao ano; e

» Limite de R$ 100 mil para equipamentos adaptadores, como cadeiras de rodas motorizadas com juros de 2,5% ao ano

 

● Ampliação do limite do Pronaf Regularização Fundiária para R$ 30 mil, com juros de 8% ao ano, financiamento também de serviços de georreferenciamento de imóveis rurais, taxas e custos de cartório.

● Pronaf Habitação teve o limite ampliado para R$ 100 mil e juros de 8% ao ano para construção ou reforma de moradias.

 

Este Plano Safra consolida avanços importantes para a agroecologia, o cooperativismo e a inclusão produtiva. O plano é fruto de um processo participativo com representantes da agricultura familiar, garantindo que as políticas estejam conectadas com as demandas dos territórios” Vanderley Ziger, secretário de Agricultura Familiar e Agroecologia do MDA

 

 

DESTAQUES

 

• Lançamento do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara), que vai reunir ferramentas de pesquisa, informação, monitoramento de resíduos, além de Assistência Técnica e Extensão Rural e Bioinsumos, para reduzir o uso de agrotóxicos e ampliar a produção sustentável de alimentos saudáveis pela agricultura familiar. O programa articula iniciativas da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), da Agricultura e Pecuária (MAPA), da Saúde (MS), do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)

 

● Lançamento do Programa SocioBio Mais, que passa a substituir o PGPM-Bio, para garantia de pagamento fixo para três produtos da sociobiodiversidade: babaçu, pirarucu e borracha

● Lançamento do Programa Nacional de Irrigação Sustentável, promovendo irrigação eficiente, energia limpa e agroecologia com oferta de assistência técnica e extensão rural e acesso à água aos agricultores. O programa é uma ação conjunto do MDA, MIDR, MME e MDS.

● Lançamento do Programa de Transferência de Embriões. Iniciativa inédita, com estímulos para inovação da cadeia leiteira, qualidade genética em menor tempo, maior produtividade e aumento na geração de renda

• Edital Coopera Mais, para fortalecer redes de cooperativas e empreendimentos solidários, com R$ 40 milhões em recurso

• Lançamento do Edital Central Abastece, para ampliar a comercialização da agricultura familiar nos mercados da CEAGESP

• Lançamento do Selo Povos e Comunidades Tradicionais e do Selo Senaf – Mulheres Rurais

• Compra de arroz pela Conab, para garantir a formação de estoques públicos

 

NÚMEROS DO PLANO SAFRA

DA AGRICULTURA FAMILIAR 2025/2026

 

Pronaf:

R$ 78,2 bilhões

 

GARANTIA-SAFRA:

R$ 1,1 bilhão

 

PROAGRO MAIS:

R$ 5,7 bilhões

 

COMPRAS PÚBLICAS:

R$ 3,7 bilhões

 

ATER:

R$ 240 milhões

 

PGPM-BIO:

R$ 42,2 milhões

 

TOTAL : R$ 89 bilhões

 

BALANÇO DA SAFRA 2024/2025

 

Na safra 2024/2025, o Plano Safra da Agricultura Familiar ampliou em 26,6% o número de operações em comparação à safra 2022/2023, com mais de 1,7 milhão de contratos firmados em todo o País. Tivemos um aumento de 20% no volume de crédito rural acessado. Essa ampliação de investimentos veio combinada com uma melhor distribuição dos recursos em todo o Brasil.

 

Com taxas de juros para quem quer produzir comida que vai para o prato das famílias brasileiras, houve aumento no número de financiamentos para a produção de arroz (14,7%), feijão (8,6%), mandioca (21,8%), leite (44%), frutas (55%), hortaliças (44 %) e carnes (suinocultura 30%, pescado 120%, avicultura (47%) e bovinocultura de corte 24%).

 

Os financiamentos do Programa Mais Alimentos cresceram 76% e movimentou R$ 12 bilhões na última safra, gerando empregos nas cidades e qualidade de vida para quem vive no campo.

 

PRONARA – O Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara) constitui-se como uma das principais estratégias do Estado brasileiro para a transição agroecológica, sendo articulado no âmbito do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo) e da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Pnapo). O programa é resultado de um processo participativo e interinstitucional, conduzido por espaços de governança democrática, como a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Cnapo) e a Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica (Ciapo), com ativa contribuição de órgãos públicos federais e representantes da sociedade civil organizada.

 

O Pronara estrutura-se como um instrumento de indução de políticas públicas voltadas à redução progressiva da dependência do modelo agrícola baseado em insumos químicos sintéticos, notadamente agrotóxicos, e à promoção de sistemas de produção sustentáveis, com ênfase na agricultura familiar, na agroecologia e na produção orgânica. O Programa prevê ações integradas de pesquisa científica, monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos e no ambiente, fortalecimento da Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) e ampliação do uso de bioinsumos, de modo a fomentar práticas agrícolas mais seguras, resilientes e saudáveis.

 

De acordo com relatório publicado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em parceria com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil ocupava, em 2021, a primeira posição mundial no consumo de agrotóxicos, respondendo por cerca de 22% do total utilizado globalmente. Tal realidade reforça a urgência da implementação de políticas públicas estruturantes voltadas à transição para modelos agroecológicos de produção de alimentos.

 

A institucionalização do Pronara insere o debate sobre o uso excessivo de agrotóxicos no escopo das políticas nacionais de desenvolvimento rural sustentável e de segurança alimentar e nutricional, articulando-se, inclusive, ao Plano Safra da Agricultura Familiar, que contempla ações de fomento ao crédito rural, à assistência técnica qualificada e ao fortalecimento das cadeias de produção de alimentos saudáveis.

 

O Programa contará com a coordenação interministerial da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), em parceria com os ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), da Agricultura e Pecuária (MAPA), da Saúde (MS), do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Com a publicação do decreto, os ministérios envolvidos vão pactuar ações conjuntas, apoiar territórios prioritários e induzir a transição agroecológica por meio do fortalecimento da produção de alimentos saudáveis da agricultura familiar.

 

PRONAF 30 ANOS – Em 2025, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (o Pronaf) completa 30 anos de história, luta e conquistas. Criado em 1995, fruto da união entre movimentos sociais, academia, servidores públicos e governo, o Pronaf reconheceu a importância da agricultura familiar para o desenvolvimento do Brasil. Já são mais de R$ 778 bilhões em investimentos em mais de 42 milhões de contratos. Ao longo dessas três décadas, foram muitas as conquistas: mais acesso ao crédito por mulheres, jovens, povos e comunidades tradicionais, microcrédito ampliado, máquinas adaptadas às pequenas propriedades e melhor distribuição regional dos recursos.

Comissão de Segurança Pública amplia legítima defesa em casos de reação a invasão de domicílio

 

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que amplia as hipóteses de legítima defesa nos casos de invasão de domicílio. De autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), a matéria recebeu relatório favorável do presidente do colegiado, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 748/2024 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para incluir na classificação de legítima defesa o uso de força letal para repelir invasão de residência, imóvel ou veículo, sejam eles próprios ou de terceiros. Pela redação atual, o Código Penal considera legítima defesa quando alguém se defende de uma agressão injusta, usando apenas os meios necessários e com moderação. A lei também considera legítima defesa a ação de um policial que repele agressão a uma vítima mantida como refém durante a prática de um crime.

O texto aprovado pela CSP também autoriza o uso de cercas elétricas, cacos de vidro em muros, arames farpados, armadilhas e cães de guarda para a proteção de uma propriedade. O dono do imóvel fica isento de responder criminal ou civilmente por eventuais lesões ou pela morte do invasor. Para Wilder Morais, pode-se presumir que um criminoso que invade uma propriedade esteja portando arma branca ou de fogo. “Nessas situações, é de se presumir que o pior está por acontecer, inclusive a morte ou o sequestro de pessoas, além de sua utilização como reféns”, afirma na justificativa.

Flávio Bolsonaro defendeu a aprovação do texto. Para ele, mesmo que a intenção seja apenas o roubo de bens materiais, o invasor pode cometer crimes contra a pessoa, se encontrar alguém dentro do domicílio. “Nessas situações, aquele que tem o seu domicílio invadido, ao repelir com força letal a invasão, estará protegendo não apenas o patrimônio, mas principalmente a vida das pessoas que ali se encontram”, argumenta no relatório.

O projeto original restringia a hipótese de legítima defesa ao proprietário do imóvel ou veículo invadido. O relator, porém, alterou o texto para estender a legítima defesa a terceiros, e não apenas ao dono do bem. Para Flávio, a nova redação garante mais proteção à inviolabilidade do domicilio e do veículo em qualquer situação de agressão injusta, “independentemente de quem a repila”.

Fonte: Agência Senado

Tributarista prevê grande número de ações na Justiça caso o aumento do IOF volte a vigorar

 

O advogado tributarista Luis Claudio Yukio Vatari acredita que uma grande quantidade de ações será ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o decreto do governo que aumentou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) volte a vigir. O decreto foi derrubado pelo Congresso Nacional. No momento, a corte já analisa Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSol, que alega que o decreto é uma medida constitucional do chefe do Poder Executivo, que não podia ter sido derrubado como foi.

Yukio lembra que o motivo alegado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumento do IOF, de que a alteração em alíquotos do imposto foi para incrementar a arrecadação, pode sim ser questionado na Justiça, uma vez que, segundo ele, o governo pode majorar as alíquotas do tributo para regular o mercado, mas não para arrecadar mais.

“A postura dos operadores de direito, e eu me incluo entre eles, não está mudando nem um pouco. Já vejo maneiras de discutir essa questão. Os clientes, que também são operadores de direito, estão querendo judicializar essa questão de IOF, se não for cassado”, previu o jurista.

O IOF incide sobre produtos do mercado financeiro, como crédito, operações de câmbio, seguros e aplicações financeiras, entre as quais o VGBL, que é previdência privada. No caso do crédito, por meio de empréstimos, cheque especial e financiamentos, a alíquota fixa é de 0,38% sobre o valor total da operação. Nas operações de câmbio, como compra de moeda estrangeira em espécie e envio de dinheiro para o exterior, a alíquota é de 1,1%. No uso do cartão de crédito internacional ou pré-pago, incide 6,38%.

Nos seguros de automóveis, residenciais e de crédito, o valor pago no saque do prêmio é de 7,38%. Sobre os investimentos como CDB, Tesouro e fundos incide o IOF somente se o resgate for feito até 30 dias após a aplicação. Depois desse período, a aplicação está isenta do tributo, pagando apenas Imposto de Renda. A mesma regra vale para os planos de previdência.

O IOF é usado pelo governo brasileiro de duas maneiras principais: como instrumento de arrecadação e como ferramenta de política econômica e monetária. O tributo tem uma peculiaridade em relação aos demais pelo fato de não depender de lei aprovada pelo Congresso Nacional para sua alteração. As alíquotas podem ser mudadas por decreto presidencial.

Outra característica é que o imposto incide sobre um grande volume de operações diárias, como crédito, câmbio, seguros e investimentos. O recolhimento para os cofres do governo é imediato e as alíquotas são reajustadas quando necessário.

O tributarista também alerta para o fato de que qualquer aumento de tributo, seja o IOF ou outro, afeta toda a população brasileira, e não apenas um segmento. Como exemplo, ele cita a antecipação de recebíveis, muito usado por empresas, que hoje não é tributada, mas passaria a pagar uma alíquota de 3%, de acordo com o decreto do Executivo que foi derrubado pelo Congresso.  Segundo o advogado, um produtor de arroz que será obrigado a pagar por essa operação, certamente passará esse custo para o seu produto e o consumidor pagaria a conta.“Se houver aumento do IOF, este incidirá sobre todos produtos e serviços”, frisou.

Inverno eleva risco de crises asmáticas e exige cuidados redobrados

 

Com a chegada do inverno, aumentam as crises de asma, doença inflamatória que afeta as vias aéreas e atinge cerca de 20 milhões de brasileiros, segundo a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT). De acordo com o pneumologista Thiago Dantas, do HUOL, a combinação de chuvas, umidade e aglomerações favorece a presença de mofo, ácaros e fumaça — fatores que agravam o quadro asmático. As fogueiras juninas e infecções respiratórias típicas da estação, como gripe, rinovírus e VSR, também contribuem para o aumento das crises.

A asma não tem cura, mas pode ser controlada com medicamentos, como as bombinhas, e a redução do contato com agentes irritantes. O médico alerta que infiltrações e ambientes fechados facilitam a proliferação de fungos, enquanto o frio leva as pessoas a permanecerem em locais com pouca ventilação. Além dos sintomas clássicos — chiado no peito, tosse e falta de ar —, a doença afeta a qualidade do sono e o bem-estar geral. A recomendação é manter o tratamento em dia e adotar medidas preventivas dentro de casa.

Supersalários no Judiciário crescem 49,3% em 2024, mostra estudo

 

Os gastos do Judiciário com salários acima do limite constitucional aumentaram 49,3% entre 2023 e 2024. O valor extrateto saltou de R$ 7 bilhões para R$ 10,5 bilhões em apenas um ano, muito acima da inflação oficial do período, que atingiu 4,83%.

Os valores constam de estudo inédito do Movimento Pessoas à Frente, organização suprapartidária que propõe melhoras na gestão do serviço público. A pesquisa foi realizada em parceria com o pesquisador Bruno Carazza, professor, economista e jurista com pós-doutorado em Harvard, com foco em políticas públicas e governança.

Com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o levantamento expôs o avanço dos chamados penduricalhos – verbas indenizatórias e adicionais que permitem aos magistrados receber além do teto legal do funcionalismo público.

Segundo o estudo, os auxílios e benefícios correspondem a mais de 43% do rendimento líquido dos magistrados, devendo ultrapassar 50% em breve. Na prática, grande parte da remuneração ultrapassa o teto constitucional (hoje em R$ 46.366,19) de forma indireta e muitas vezes não tributada. De 2023 para 2024, o rendimento líquido médio de juízes subiu de R$ 45.050,50 para R$ 54.941,80, aumento de 21,95%. O crescimento continuou neste ano, e o valor chegou a R$ 66.431,76 em fevereiro de 2025.

A pesquisa destaca que esses aumentos são impulsionados por verbas classificadas indevidamente como indenizatórias, que escapam do teto e da tributação de Imposto de Renda. As distorções criam um cenário de disparidade dentro do funcionalismo público, considerando que apenas 0,06% dos servidores se beneficia dessas brechas.

De acordo com a diretora executiva do Movimento, Jessika Moreira, os supersalários representam um problema estrutural que se arrasta desde a Constituição de 1988. Apesar de várias tentativas legislativas, nenhuma foi eficaz em conter esses abusos. A organização alerta que, se a tendência continuar, o valor de supersalários poderá dobrar novamente em apenas dois anos.

Diante desse cenário, o Movimento Pessoas à Frente defende que o fim dos supersalários seja prioridade na reforma administrativa em discussão no Congresso Nacional. A proposta está sendo debatida por um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

 

Em parceria com uma coalizão de dez organizações da sociedade civil, o movimento elaborou um manifesto em que sugere nove medidas para combater os supersalários.

 

Entre as medidas propostas estão:

 

•Classificação adequada das verbas entre remuneratórias e indenizatórias;

•Limitação das verbas indenizatórias a critérios como natureza reparatória, caráter transitório e criação por lei;

•Aplicação correta do Imposto de Renda sobre verbas remuneratórias;

•Reforço da transparência e da governança na remuneração pública;

•Exigência de lei para criação de qualquer adicional salarial;

•Eliminação de classificações indevidas e transformação de verbas em remuneratórias;

•Fim da vinculação automática entre subsídios;

•Enquadramento como improbidade administrativa de pagamentos acima do teto sem respaldo legal;

•Criação de barreiras ao pagamento de retroativos, com limite temporal.

 

O movimento também propõe o fim de benefícios concentrados no sistema de Justiça, como férias de 60 dias (frequentemente convertidas em dinheiro), licenças por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição (que mantém os vencimentos) e gratificações por acumulação de funções.

 

No início de junho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que a reforma administrativa comece pela discussão dos supersalários. No ano passado, o governo enviou proposta de emenda à Constituição para limitar os supersalários dentro do pacote de corte de gastos, mas o Congresso desidratou a proposta e incluiu uma regulamentação por lei ordinária, que pode ser mudada mais facilmente que uma lei complementar.

 

Organização da sociedade civil plural e suprapartidária, o Movimento Pessoas à Frente trabalha com especialistas, acadêmicos, parlamentares e representantes da sociedade civil. A organização tem como objetivo propor políticas que melhorem a gestão de pessoas no setor público, com foco especial em lideranças e equidade.

 

Fonte: Agência Brasil

CÂMARA REFORÇA PEDIDO POR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO BAIRRO JACU

 

A Câmara Municipal de Açailândia aprovou o Requerimento nº 399/2025, de autoria do vereador Fânio Mania, solicitando, mais uma vez, a regularização dos títulos definitivos dos imóveis nos loteamentos Sergal, no bairro Jacu — uma demanda que o parlamentar reivindica desde 2013.

A regularização fundiária é essencial para garantir segurança jurídica às famílias, valorização dos imóveis e acesso a políticas públicas. Com os títulos em mãos, os moradores passam a ter o reconhecimento oficial da posse de suas propriedades.

"Essa é uma luta antiga, que precisa ser atendida com urgência. Os moradores do Sergal merecem o direito de viver com dignidade e segurança sobre aquilo que é deles por direito", destacou o vereador Fânio Mania. A iniciativa reforça o compromisso do Legislativo com a justiça social e a cidadania.

Da assessoria do vereador.

EDUCAÇÃO COM IGUALDADE: CÂMARA APROVA KITS E UNIFORMES GRATUITOS

 

A Câmara Municipal de Açailândia aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025, de autoria do Vereador Odacy Miranda, que institui a distribuição gratuita de uniformes e kits escolares para todos os alunos da rede municipal de ensino fundamental.

"Educação de qualidade começa pelo acesso igualitário. Esse projeto é um passo importante para garantir que nossas crianças tenham as mesmas oportunidades desde o início do ano letivo", destacou o vereador Odacy Miranda.

A proposta busca fortalecer a inclusão social e promover melhores condições de aprendizagem, priorizando estudantes em situação de vulnerabilidade social, com base nos dados do CadÚnico. Mais dignidade, mais igualdade, mais educação!

Da assessoria do vereador.

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO PARQUE DE EXPOSIÇÃO E VAQUEJADA EM AÇAILÂNDIA

 

A Câmara Municipal de Açailândia aprovou o Requerimento nº 555/2025, de autoria do vereador Kell Matos, que solicita ao Poder Executivo a criação e construção de um Parque de Exposição e de Vaquejada no município.

A proposta tem como objetivo fomentar a cultura regional, fortalecer o agronegócio, incentivar o turismo e gerar lazer e renda para a população. O novo espaço será destinado à realização de eventos agropecuários, culturais e esportivos, valorizando a tradição local na prática da vaquejada e demais atividades rurais.

"Açailândia é um município com raízes fortes no campo e na vaquejada. Precisamos de um espaço digno que celebre nossas tradições, movimente a economia e acolha nossa gente com lazer e oportunidade", destacou o vereador Kell Matos. A iniciativa representa um importante passo para o desenvolvimento econômico e cultural da cidade, e conta com o apoio do Legislativo Municipal.

Da assessoria do vereador.

RECONHECIMENTO AO CAMPO: CÂMARA APLAUDE APROSOJA POR LIDERANÇA NO PLANTIO DE SOJA

 

 

A Câmara Municipal de Açailândia aprovou a Moção de Aplauso nº 8/2025, de autoria do Vereador Lucas Alves, em reconhecimento à Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), representada pelo presidente Dal Ponte.

Homenagem destaca os relevantes serviços prestados pela entidade e sua atuação fundamental no fortalecimento do setor agrícola, na valorização dos produtores rurais e na geração de emprego e renda em todo o país — especialmente em Açailândia.

"Valorizamos quem sustenta a mesa dos brasileiros e impulsiona a economia do nosso município. Essa moção é um justo reconhecimento à Aprosoja pelo seu compromisso com o desenvolvimento regional", afirmou o vereador Lucas Alves.

A Aprosoja Brasil foi responsável por trazer para o Maranhão a Abertura Nacional do Plantio de Soja, evento de grande repercussão nacional e internacional que evidencia a força do agronegócio nordestino. Essa é uma homenagem à força do campo e à liderança que constrói um Brasil mais forte!

Da assessoria do vereador.