Dia do Consumidor reforça importância de conhecer direitos e canais de atendimento

 

O Dia Internacional do Consumidor, celebrado neste domingo (15/3), reforça a importância da informação e do acesso a mecanismos de proteção nas relações de consumo.

Situações como cobranças indevidas, defeitos em mercadorias ou falhas na prestação de serviços ainda fazem parte da realidade de muitos consumidores. Nesses casos, conhecer seus direitos, os canais de atendimento e as instituições responsáveis por sua defesa é fundamental para buscar orientação, registrar reclamações e exigir soluções.

No Brasil, a proteção ao consumidor é organizada por meio do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), uma rede que reúne Procons, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e entidades civis de defesa do consumidor voltadas à fiscalização, orientação e garantia dos direitos previstos na legislação. O sistema é coordenado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), responsável por articular políticas públicas, monitorar o mercado e promover iniciativas voltadas à prevenção de práticas abusivas.

Neste ano, a data também coincide com outro marco importante para a proteção dos consumidores no país: os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), completados no último dia 11 de março. Principal lei brasileira voltada à defesa do consumidor, o Código consolidou avanços nas relações de consumo ao longo dessas mais de três décadas.

Entre esses avanços estão medidas que ampliaram a proteção e a transparência nas relações de mercado, como a exigência de data de validade nos produtos alimentícios, que contribui para a saúde e a proteção dos interesses econômicos da população, e a adoção de alertas nutricionais, que ampliam a transparência e fortalecem a liberdade de escolha. A legislação também estabelece limites importantes ao mercado, como a proibição da publicidade enganosa e de práticas abusivas. Essas conquistas beneficiam toda a sociedade e reforçam o papel central dos consumidores na busca e no exercício de seus direitos.

É tempo de dialogar, cooperar e somar. A experiência acumulada na aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, tanto na prevenção quanto na reparação de danos, constituiu uma base segura para o desenvolvimento da sociedade e para a resiliência diante dos novos e complexos desafios da atualidade”, afirma o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita

Com a consolidação desses avanços, também se ampliaram os canais disponíveis para orientação, registro de reclamações e garantia dos direitos do consumidor. Conhecer essas ferramentas e saber como utilizá-las é fundamental para fortalecer a cidadania e assegurar o cumprimento da legislação.

Canais diretos de atendimento ao consumidor

Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)

Geralmente é o primeiro canal de contato com as empresas. Deve estar disponível para registro de reclamações, pedidos de informação e solicitações relacionadas a produtos ou serviços.

Consumidor.gov.br

https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1773570380957

Serviço público digital que permite registrar reclamações diretamente contra empresas participantes. Pela plataforma, o consumidor descreve o problema, acompanha a resposta da empresa e avalia se a demanda foi resolvida de forma satisfatória.

Órgãos administrativos de defesa do consumidor

Procons

Órgãos presentes em estados e municípios que orientam consumidores, recebem reclamações, conduzem processos administrativos e fiscalizam empresas que descumprem a legislação, podendo aplicar sanções.

Agências Reguladoras

Fiscalizam e regulam setores específicos da economia e também recebem reclamações sobre serviços regulados, como os prestados por:

 

– Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável por serviços de telefonia, internet e TV por assinatura.

 

– Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel): regula o setor de energia elétrica.

 

– Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): voltada aos planos de saúde.

 

– Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): fiscaliza medicamentos e alimentos.

 

– Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): responsável pela regulação do transporte aéreo.

 

– Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT): fiscaliza o transporte terrestre.

 

– Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA): voltada à gestão de recursos hídricos e saneamento.

 

– Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq): regula o transporte aquaviário e a infraestrutura portuária.

 

Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP)

 

Órgão colegiado vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor que articula políticas públicas e coordena ações de prevenção e enfrentamento à pirataria e a crimes contra a propriedade intelectual.

 

Instituições de acesso à Justiça e sociedade civil

 

Juizados Especiais Cíveis

 

Recebem causas de menor complexidade de forma rápida e simplificada. Em processos de até 20 salários mínimos , não é obrigatória a presença de advogado.

 

Delegacias de Defesa do Consumidor

 

Unidades especializadas da Polícia Civil existentes em alguns estados. Na ausência dessas delegacias, o registro pode ser feito em delegacias comuns ou por meio dos portais digitais das polícias civis.

 

Defensoria Pública

 

Presta assistência jurídica gratuita a pessoas que não têm condições de contratar advogado.

 

Ministério Público

 

Atua na defesa dos interesses coletivos da sociedade, especialmente em casos em que práticas abusivas atingem grande número de consumidores.

 

Entidades Civis de Defesa do Consumidor

 

Organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que promovem, protegem e representam os interesses dos consumidores, inclusive em ações coletivas.

 

Comissões de Defesa do Consumidor da OAB

 

Instâncias da Ordem dos Advogados do Brasil voltadas ao estudo, acompanhamento e aprimoramento do direito do consumidor e das políticas públicas relacionadas às relações de consumo.

 

https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1773570380957

Governo qualifica profissionais para manejo de acidentes por animais peçonhentos no período chuvoso

 

Com o aumento das chuvas no estado e o consequente crescimento do risco de acidentes com animais peçonhentos, o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), realizou a capacitação “Manejo de Acidentes por Animais Peçonhentos no Maranhão”, voltada ao atendimento de vítimas desses acidentes em áreas urbanas, rurais e comunidades indígenas. A atividade iniciou na quinta-feira (12) e seguiu até sexta-feira (13), no Praia Mar Eventos, em São Luís.

Em parceria com o Ministério da Saúde (MS), estão sendo qualificados médicos, enfermeiros e outros profissionais da rede de saúde. A iniciativa reforça a preparação da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) para o diagnóstico e o manejo clínico desses casos. O período chuvoso favorece o aparecimento de animais peçonhentos e amplia o risco de acidentes, tanto em áreas urbanas quanto rurais, o que torna ainda mais importante a qualificação das equipes de saúde para o atendimento adequado.

A ação integra, ainda, a estratégia de descentralização do acesso aos soros antivenenos, especialmente em áreas indígenas e entre populações vulneráveis da Amazônia Legal.

A coordenadora de Vigilância de Zoonoses da SES, Monique Maia, destacou a importância da qualificação das equipes diante do aumento do risco de acidentes no período chuvoso.

“Os animais ficam desabrigados, há aumento de entulhos e matéria orgânica, o que cria condições para a ocorrência de acidentes. Por isso, é fundamental que os profissionais estejam preparados para o diagnóstico correto e o tratamento adequado. A capacitação também faz parte de um plano maior, que é a criação de uma rede de referência de soroterapia no estado, com pontos de atendimento nos territórios para responder a esse grave problema de saúde pública”, afirmou Monique.

A representante do Ministério da Saúde, Lúcia Montebello, ressaltou que o período posterior às enchentes exige atenção especial das equipes de saúde.

“O momento de maior risco é depois da enchente, quando as pessoas retornam para limpar as casas. Muitas espécies se deslocam do seu habitat e acabam dentro das residências ou em áreas atingidas pela água. Por isso, é fundamental que os territórios estejam preparados para dar suporte rápido e adequado à população”, explicou.

Durante a programação, especialistas abordam temas como epidemiologia dos acidentes no Brasil e no Maranhão, identificação de serpentes, escorpiões, aranhas e outros animais de importância médica, diagnóstico clínico, tratamento com soros antivenenos e discussão de casos clínicos.

Para o coordenador do Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão (DSEI-MA), Lúcio Guajajara, a descentralização do acesso ao soro representa um avanço importante para as comunidades indígenas.

“É um marco significativo para o estado e para as populações indígenas, porque temos aldeias muito distantes. A descentralização do atendimento com soro é fundamental para garantir cuidado mais rápido nesses territórios”, comemorou.

Registros

Dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) mostram que o Maranhão registrou 6.529 acidentes por animais peçonhentos em 2025. Entre os principais agentes estão escorpiões (3.137 casos), serpentes (1.728), abelhas (568), aranhas (549) e lagartas (128).

Cerca de 45% das ocorrências exigiram soroterapia e internação hospitalar, o que reforça a importância da qualificação permanente das equipes de saúde.

Procon-MA prorroga Programa Dívida Zero até 20 de março

 

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) prorrogou o Programa Dívida Zero 2026 até o dia 20 de março, ampliando o período de atendimento para consumidores interessados em renegociar débitos e regularizar sua situação financeira. A iniciativa segue com atendimentos presenciais das 10h às 20h, nas unidades do Viva/Procon localizadas no Golden Shopping Calhau e no Pátio Norte Shopping, em São Luís.

"Prorrogamos o Dívida Zero na Grande Ilha e em mais 13 municípios. Os resultados obtidos até agora são muito significativos. Foram 2,3 mil pessoas atendidas em regime de mutirão, que procuraram o Viva Procon para negociar pendências e regularizar suas finanças", disse o governador Carlos Brandão, em suas redes sociais.

Desde o início da ação, no dia 9 de março, o programa já registrou 2.304 atendimentos, reforçando a grande procura da população pela oportunidade de negociação direta com empresas credoras. Apenas no primeiro dia foram contabilizados 373 atendimentos. Nos dias seguintes, o número subiu para 618 atendimentos no dia 10, 666 no dia 11 e 647 no dia 12 de março

Durante o Dívida Zero, os consumidores podem negociar débitos com condições especiais diretamente com empresas participantes. No Golden Shopping Calhau, participam, de segunda a sexta-feira, Equatorial Energia, Caema, Claro, TIM, Vivo, Banco do Brasil, Agibank, Itaú, Caixa Econômica Federal, Banco BMG, CDL São Luís e Anhanguera. Já no Pátio Norte Shopping, com atendimentos de segunda a quarta-feira, participam BRK Ambiental, CredNosso, Credishop, Pax União e Anhanguera.

Caso a empresa credora não esteja presente no local de atendimento, o consumidor também pode formalizar uma proposta de negociação diretamente com o Procon/MA, que fará a intermediação com a empresa.

“O Dívida Zero tem obtido resultados muito positivos, com milhares de atendimentos e diversos acordos realizados. A prorrogação do programa garante que mais consumidores tenham a chance de negociar suas dívidas e recuperar seu crédito”, afirmou o presidente em exercício do Viva Procon, Ricardo Cruz.

Além da capital, o programa também foi prorrogado em diversos municípios maranhenses, entre eles Buriticupu, Esperantinópolis, Aldeias Altas, Tutóia, São João Batista, Açailândia, Penalva, Itinga, Zé Doca, Imperatriz, São Domingos do Azeitão, Santa Luzia e Arari, ampliando o acesso da população ao serviço de renegociação de dívidas e orientação financeira.

TV e redes sociais são as principais fontes de informação política no Brasil, diz Datafolha

 

Programas jornalísticos de televisão e redes sociais como Facebook, Instagram e X (antigo Twitter) são hoje as principais fontes de informação política para os brasileiros. É o que aponta uma pesquisa do instituto Datafolha, que investigou os meios utilizados pela população para acompanhar temas relacionados à política e às eleições. Os números foram divulgados nesta terça-feira 10 pelo jornal Folha de S. Paulo.

Segundo o levantamento, 58% dos entrevistados afirmaram recorrer à televisão para se informar sobre assuntos políticos. As redes sociais aparecem logo em seguida, mencionadas por 54% dos participantes da pesquisa.

Outras fontes também são utilizadas, embora com menor frequência. Sites de notícias foram citados por 26% dos entrevistados. Conversas com amigos e familiares e canais no YouTube aparecem empatados, com 21% cada. Podcasts, programas jornalísticos no rádio e jornais — tanto impressos quanto digitais — registraram o mesmo índice, com 14% das menções. Já aplicativos de mensagens, como WhatsApp ou Telegram, foram citados por 10% dos entrevistados. Apenas 3% disseram não utilizar nenhum meio específico para se informar sobre política.

A pesquisa Datafolha ouviu 2.004 brasileiros com 16 anos ou mais entre os dias 3 e 5 deste mês, em 137 municípios do país. A margem de erro máxima é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%. O levantamento foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-03715/2026.

A análise dos dados mostra diferenças relevantes no comportamento informacional de eleitores que declararam voto no segundo turno da eleição presidencial de 2022.

Entre os que votaram no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a televisão aparece como principal fonte de informação, mencionada por 66% do grupo — oito pontos percentuais acima da média geral registrada na pesquisa. As redes sociais aparecem em segundo lugar, com 47% das citações. Nesse grupo, o YouTube é mencionado por 16% dos entrevistados, enquanto WhatsApp ou Telegram aparecem com 8%.

Entre os eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o padrão é diferente. Nesse segmento, as redes sociais lideram como principal meio de informação política, citadas por 61% dos entrevistados. A televisão surge na segunda posição, com 53%.

O YouTube também apresenta maior presença nesse grupo, sendo citado por 28% dos eleitores de Bolsonaro — 12 pontos percentuais acima do índice registrado entre eleitores de Lula. Já os aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram, aparecem com 15%.

Os números indicam perfis distintos de consumo de informação entre os dois eleitorados. Enquanto os apoiadores de Lula permanecem mais vinculados aos meios tradicionais, especialmente à televisão, os eleitores de Bolsonaro demonstram maior presença em plataformas digitais.

Um comportamento semelhante aparece entre os entrevistados que afirmam intenção de votar em Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em uma eventual eleição presidencial em 2026.

Nesse grupo, 63% indicaram as redes sociais como principal fonte de informação política. A televisão foi citada por 50% dos entrevistados. O YouTube aparece com 28% das menções, enquanto WhatsApp ou Telegram registram 15%.

Os resultados são próximos aos observados entre eleitores de Jair Bolsonaro na eleição de 2022 e reforçam a tendência de maior concentração desse eleitorado em plataformas digitais.

Esse cenário também chama atenção para o papel das redes sociais no debate político. Diferentemente da mídia tradicional, esses ambientes possuem menor controle editorial e historicamente têm sido associados à circulação mais intensa de desinformação.

Redes sociais

O uso das plataformas digitais para fins políticos tornou-se tema central de investigações recentes no país. As redes sociais foram um dos focos do inquérito das chamadas milícias digitais, que resultou na apuração sobre o plano golpista envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Bolsonaro acabou condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes relacionados ao caso. Diante desse contexto, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou no início deste mês novas regras para o funcionamento das plataformas digitais durante o período eleitoral.

Entre as medidas, as empresas responsáveis pelas redes sociais terão de apresentar relatórios mais detalhados sobre as ações adotadas para reduzir riscos eleitorais, por meio dos chamados planos de conformidade.

Além disso, o tribunal estabeleceu restrições ao uso de conteúdos gerados ou manipulados por inteligência artificial. Pela nova norma, esse tipo de material não poderá ser divulgado no período que vai das 72 horas anteriores ao dia da votação até 24 horas após o encerramento do pleito.

Fonte de informação de política pelos brasileiros

 

Programas jornalísticos na TV — 58%

Redes sociais (Facebook, Instagram, X) — 54%

Sites de notícias — 26%

Conversas com amigos e parentes — 21%

Canais no YouTube — 21%

Programas jornalísticos no rádio — 14%

Jornais impressos ou online — 14%

Podcasts — 14%

WhatsApp ou Telegram — 10%

Nenhum — 3%

Não sabem — 1%

 

Fonte: Datafolha

Brasileiro tem mais medo de bebida adulterada do que de remédio falso, diz pesquisa

 

Um levantamento do Paraná Pesquisas aponta que o brasileiro tem mais receio de consumir bebida alcoólica adulterada do que medicamento falsificado. Os dados mostram que 47,1% dos entrevistados responderam que o maior receio é consumir álcool contaminado, enquanto para 39% o principal medo é a ingestão de remédios falsos. A percepção ocorre depois dos diversos casos de contaminação por etanol registrados no país no final de 2025 e começo de 2026 — principalmente em São Paulo — em razão da falsificação de bebidas.

Na terceira posição, o maior medo do brasileiro é abastecer o carro com combustível adulterado (20,5%). Na sequência, o cigarro é a maior preocupação para 12,7% dos entrevistados. A pesquisa foi realizada entre os dias 2 e 8 de fevereiro em 162 cidades distribuídas entre os 26 estados e o Distrito Federal. A confiança do levantamento é de 95% e a margem de erro de 2,2 pontos percentuais (p.p.) para mais ou para menos.

Por faixa etária, a diferença é maior entre os jovens de 16 a 24 anos. Segundo os dados, 66,1% se preocupam com a contaminação de bebidas alcoólicas, mas apenas 33,9% têm o mesmo pensamento quando se trata de remédio. Na faixa de 60 anos ou mais, há um empate técnico: 39% declararam medo de bebidas falsificadas, enquanto 40,7% citaram os medicamentos.

Ao responderem especificamente sobre a frequência com que se preocupam com a procedência das bebidas alcoólicas que compram, 26,7% disseram “sempre”, enquanto 23,2% responderam “nunca” e 23% l afirmaram que não compram esse tipo de produto. Os que “raramente” tomam algum tipo de cuidado são 15,2% e “às vezes” representam 11,2%. Não responderam 0,4% dos ouvidos pelo instituto.

Governo é culpado por falsificação de bebidas

O instituto também perguntou “quem foi o maior culpado pela contaminação das bebidas com metanol”. Entre as opções, os donos dos estabelecimentos que comercializaram as bebidas, o governo, a falta de fiscalização ou a população que não verifica a procedência dos produtos que consome. Para 44,8%, o poder público é o principal responsável — não há especificação se o governo é municipal, estadual ou federal. Na sequência, 26% dizem acreditar que os comerciantes são culpados.

Veja

 

Lula zera impostos sobre o diesel e anuncia maior rigor em fiscalizações

 

O Governo Lula (PT) anunciou nesta quinta-feira um conjunto de ações para reduzir a pressão que as altas na cotação internacional do barril de petróleo vêm exercendo sobre o óleo diesel, bem como para aumentar a fiscalização no setor, com o objetivo de combater a especulação e a alta abusiva de preços.

As ações, que incluem a edição de Medida Provisória e de três decretos presidenciais, são uma resposta ao cenário de forte volatilidade dos preços do petróleo causado pela guerra envolvendo os Estados Unidos, Israel e o Irã e pelas tensões no entorno do Estreito de Ormuz, corredor estratégico por onde passa cerca de um quinto do petróleo consumido no mundo.

Uma das medidas será zerar as alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre o diesel. Na prática, isso elimina os únicos dois impostos federais atualmente cobrados sobre o combustível e representa uma redução de R$ 0,32 por litro. O objetivo é aliviar a pressão sobre um insumo essencial para o transporte de cargas, a produção agropecuária, o abastecimento das cidades e a mobilidade de milhões de brasileiros. Esta medida será editada via decreto presidencial.

Além disso, uma Medida Provisória vai prever o pagamento de subvenção a produtores e importadores de diesel, no valor de R$ 0,32 por litro, que deverá ser repassada. Somadas, as duas medidas têm o objetivo de gerar um alívio de R$ 0,64 por litro nas bombas, para conter a pressão de custos ao longo da cadeia e criar condições para que esse efeito chegue à população nas bombas dos postos. Será editado decreto para regulamentar a subvenção.

Outras medidas

A MP prevê ainda Imposto de Exportação como medida regulatória para aumentar o refino interno e garantir o abastecimento à população. Deste modo, a renda excedente obtida em função do aumento de preço do petróleo no mercado internacional será compartilhada com a sociedade brasileira.

A MP dota a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de novos instrumentos de fiscalização no mercado de combustíveis para coibir práticas lesivas ao consumidor. Entre elas, o aumento abusivo de preços e a retenção especulativa de estoques com a finalidade de provocar escassez ou a venda do produto por valores mais altos.

Outro decreto, a ser editado hoje, determina que os postos de combustíveis adotem sinalização clara e visível ao consumidor, informando a redução dos tributos federais e do preço em função da subvenção.

Ao editar essas medidas, o Governo do Brasil atua para evitar que a população brasileira, os caminhoneiros e os setores produtivos arquem sozinhos com o custo de uma crise externa. A iniciativa também busca conter pressões inflacionárias, especialmente sobre alimentos, fretes e bens essenciais que dependem diretamente do transporte rodoviário.

Na tarde desta quinta-feira (12), o vice-presidente, Geraldo Alckmin, os ministros Rui Costa (Casa Civil), Wellington César (Justiça), Alexandre Silveira (Minas e Energia) e o secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan, se reunirão com representantes das maiores distribuidoras privadas de combustíveis — responsáveis por cerca de 70% do mercado privado no Brasil — para cobrar que as medidas anunciadas sejam efetivamente repassadas ao consumidor final. Também serão convidados para a reunião representantes da Senacon, de modo a reforçar o acompanhamento institucional sobre a chegada desse alívio aos consumidores.

Risco de greve de caminhoneiros em ano eleitoral levou governo a lançar pacote contra alta do diesel

 

A decisão do governo Lula de anunciar medidas para conter a alta do preço do diesel no Brasil, em meio à guerra que se alastra pelo Oriente Médio, ocorreu após o Palácio do Planalto ser informado sobre o risco real de os preços abusivos detonarem paralisações de caminhoneiros por todo país.

Nesta quinta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou que o governo vai zerar tributos federais sobre o diesel. Conforme informações obtidas pela Folha, o tema vinha sendo discutido desde a semana passada, na sequência do início da guerra e da volatilidade dos preços do Brent, mas o receio aumentou nas últimas 48 horas, com a realização de uma série de reuniões com o alto escalão do governo em Brasília.

Há preocupação de que o cenário atual possa ser usado para a prática de preços abusivos e que isso leve a paralisações de motoristas em pleno ano eleitoral, mexendo com a inflação e, consequentemente, gerando exploração política do assunto.

Algumas reuniões tiveram a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em uma conversa com Lula, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recomendou que não se adotasse qualquer medida drástica no momento, à espera de um recuo do presidente americano, Donald Trump.

O ministro, que acompanhava o noticiário internacional sobre o aumento da gasolina ao consumidor americano, lembrou que o próprio governo dos EUA reconsiderou a sobretaxa aos produtos brasileiros após aumento dos preços lá.

A eclosão da guerra e a alta volatilidade do preço do petróleo fizeram com que o governo traçasse um plano para deter uma crise. Existe a avaliação de que o tema é especialmente sensível por se tratar de ano eleitoral.

A pedido do presidente, Haddad apresentou a Lula, na noite de terça-feira (10), diferentes cenários. A partir daí, foi elaborado um pacote de ações, cujo desenho foi concluído na manhã desta quinta (12), na Casa Civil. Além do corte do PIS/Cofins pelo governo, há previsão do pagamento de subvenção a produtores e importadores de diesel. O objetivo é gerar um alívio de R$ 0,64 por litro nas bombas.

UPA, UBS OU HMA: VOCÊ SABE QUAL PROCURAR?

 

Cada unidade de saúde tem um papel diferente na rede de atendimento. Saber para onde ir em cada situação ajuda a organizar os serviços, agiliza o atendimento e garante prioridade para quem mais precisa. Entender essa diferença ajuda você a buscar atendimento no lugar certo e contribui para que toda rede de saúde funcione melhor.  Compartilhe essa informação. Ela pode ajudar alguém.

Prouni 2026: prazo para entrega de documentos termina nesta sexta

 

Os pré-selecionados da segunda chamada do Programa Universidade para Todos (ProUni) do primeiro semestre de 2026 devem entregar a documentação que comprove as informações prestadas no momento da inscrição, diretamente na instituição privada de educação superior em que foram selecionados até esta sexta-feira (13).

O estudante pode comparecer à faculdade privada para entregar a documentação ou encaminhá-la virtualmente, por meio eletrônico disponibilizado pela instituição.

O resultado da segunda chamada foi divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) no dia 2 de março, e pode ser acessado o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, na aba do Prouni. A iniciativa federal oferece bolsas de estudo integrais e parciais (50% do valor da mensalidade do curso) em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas.

Certificação

Para os candidatos com 18 anos ou mais que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2025 e precisam do certificado de conclusão do Ensino Médio, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibilizou um novo sistema que emite o comprovante de conclusão da educação básica.

Entre as exigências, é preciso ter alcançado 450 pontos em cada área do conhecimento do Enem 2025, além de ter obtido 500 pontos na redação.

Bolsas de estudo

Neste ano, estão sendo ofertadas 595.374 bolsas, em 895 cursos de 1.046 instituições privadas de ensino superior de todo o país.

O MEC comemora que a edição de 2026 é a maior da história do Prouni, com 22 anos de existência.

O requisito para ter a bolsa integral do programa é comprovar a renda familiar menor ou igual a um salário-mínimo e meio por pessoa. Para a bolsa parcial (50%), a renda familiar não pode ultrapassar três salários-mínimos por pessoa.

Lista de espera

Quem está de olho nas vagas remanescentes e não foi selecionado na primeira e segunda chamadas, deverá manifestar interesse em participar da lista de espera do Prouni, nos dias 25 e 26 de março de 2026, também, por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

Todas as informações sobre as regras do processo seletivo estão no Edital nº 2/2026.

https://www.gov.br/mec/pt-br/prouni/arquivos/2026/edital_nr_2_de_07_de_janeiro_de_2026.pdf

Pix no Crédito: facilidade de parcelamento exige atenção redobrada; entenda

 

O Pix caiu no gosto do consumidor brasileiro pela praticidade, mas uma nova modalidade tem acendido o alerta de especialistas financeiros: o Pix no Crédito (ou Pix Parcelado). A ferramenta permite que o usuário faça um pagamento instantâneo mesmo sem ter saldo na conta, utilizando o limite do cartão de crédito ou uma linha de crédito pessoal programada.

Na prática, o recebedor ganha o dinheiro na hora, como em um Pix comum, enquanto quem paga assume uma dívida que será cobrada na fatura do cartão ou via débito automático em parcelas. Embora pareça uma solução imediata para emergências, a conveniência esconde um custo elevado que pode comprometer gravemente o orçamento doméstico.

O risco da “Bola de Neve”

O principal ponto de atenção são os juros, que variam conforme a instituição financeira. Diferente do Pix tradicional, que é gratuito para pessoas físicas, o Pix no Crédito é uma operação de empréstimo.

Exemplo Prático: Um Pix de R$ 1.000,00, parcelado em 12 vezes com juros de 5% ao mês, resulta em um montante final de R$ 1.795,85. Ou seja, o consumidor paga quase 80% a mais do que o valor original.

Lauro Gonzalez, coordenador do Centro de Microfinanças da FGV SP, alerta que a modalidade é perigosa para quem já está endividado. Atualmente, o brasileiro compromete, em média, 30% da sua renda com dívidas, e o acesso facilitado ao crédito instantâneo pode acelerar o superendividamento.

Regras e Transparência

Nem todo cliente tem acesso ao serviço. As instituições financeiras liberam a função baseadas em critérios próprios, geralmente atrelados ao limite disponível no cartão de crédito ou pré-aprovação de empréstimos. Antes de contratar, o consumidor deve ficar atento a:

 

Taxas de Juros: Verifique o Custo Efetivo Total (CET) da operação.

Tarifas de Contratação: Algumas instituições cobram uma taxa fixa por transação além dos juros.

IOF: Por ser uma operação de crédito, há incidência de Imposto sobre Operações Financeiras.

 

Segundo Ivo Mósca, diretor da Febraban, os bancos são obrigados a ser transparentes. “A regra é que o banco tem que ser muito claro na hora da contratação sobre quanto de juros será aplicado e como será cobrado”, afirma. A recomendação dos especialistas é utilizar o Pix no Crédito apenas em casos de extrema necessidade e quando houver certeza de que as parcelas caberão no orçamento futuro.

MEC oferece material didático para educadores abordarem violência de gênero nas escolas

 

O mês de março, marcado pelas reflexões sobre os direitos das mulheres, e o mês de abril, dedicado à convivência escolar, abrem uma oportunidade importante para que escolas de educação básica aprofundem o debate sobre o enfrentamento da violência de gênero no ambiente escolar.

Para isso, o Ministério da Educação (MEC) orienta que o tema seja abordado de forma educativa, preventiva e articulada às políticas de convivência escolar promovidas pela pasta, fortalecendo ambientes seguros e respeitosos para todos.

Para apoiar redes de ensino e escolas nessa agenda, o MEC disponibiliza uma série de materiais pedagógicos e cursos de formação voltados à promoção da convivência e ao enfrentamento das violências nas escolas.

Como parte do programa Escola que Protege , está disponível no Portal Mais Professores o curso autoinstrucional Escolas ON, Violências OFF , que visa aprimorar as competências de profissionais da educação, da rede de proteção e da sociedade civil na identificação, prevenção e enfrentamento das violências contra meninas, considerando as especificidades das juventudes hiperconectadas e reconhecendo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) como referência para a promoção de uma educação livre de violências.

Também estão disponíveis materiais que podem ser adaptados pelas escolas e redes de ensino, como:

Guia de Práticas Restaurativas na Educação , com estratégias para mediação de conflitos, círculos de construção de paz e fortalecimento da convivência;

Guia de metodológico Cidadania e Democracia desde a Escola para professores, que também conta com curso de formação associado ;

Estratégias Pedagógicas e Intersetoriais para o Enfrentamento da Violência nas Escolas , que reúne subsídios para atuação integrada entre educação e rede de proteção.

Esses materiais apoiam escolas e gestores na construção de ações preventivas, pedagógicas e intersetoriais, contribuindo para ambientes escolares mais seguros e acolhedores.

Violência de gênero – A violência de gênero pode se manifestar de diferentes maneiras no cotidiano escolar, como comentários sexistas, humilhações relacionadas ao corpo ou à aparência, importunação sexual, exposição de imagens íntimas em ambientes digitais e situações de violência em relacionamentos entre adolescentes.

Conheça as outras ações do Governo do Brasil para o Março das Mulheres e o ano todo

Embora a escola não seja a origem dessas violências, ela desempenha um papel fundamental na promoção de relações respeitosas, na identificação de situações de risco e na construção de respostas educativas e protetivas.

Por isso, gestores escolares e educacionais podem integrar o tema às ações pedagógicas e às estratégias de convivência. Entre as possibilidades estão rodas de conversa, projetos interdisciplinares, atividades de leitura e debates sobre igualdade, respeito, consentimento e relações saudáveis. Essas iniciativas ajudam a fortalecer valores como empatia, diálogo e resolução pacífica de conflitos, essenciais para a construção de uma comunidade escolar mais saudável.

Outro aspecto importante é envolver os meninos nas reflexões. O debate sobre violência de gênero também precisa incluir discussões sobre masculinidades, com temas como pressão social, expressão de emoções e responsabilidade nas relações. Ao participar dessas conversas, os estudantes podem reconhecer comportamentos de desrespeito e atuar como aliados na construção de ambientes escolares mais seguros.

Etapas de ensino – Ao tratar de temas como convivência, respeito e enfrentamento das violências, é fundamental que as escolas considerem a faixa etária e o estágio de desenvolvimento dos estudantes. As estratégias pedagógicas precisam ser planejadas de forma adequada à idade, à maturidade emocional e ao contexto escolar, garantindo que o tema seja abordado de maneira educativa, responsável e protetiva.

Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, a orientação é priorizar atividades que trabalhem valores como respeito, empatia, cuidado com o outro e resolução pacífica de conflitos. Histórias, jogos cooperativos, rodas de conversa e atividades lúdicas ajudam as crianças a reconhecerem sentimentos e desenvolverem atitudes de convivência respeitosas.

Nos anos finais do ensino fundamental, as escolas podem ampliar o diálogo sobre relações entre pares, respeito às diferenças, uso responsável das redes sociais e prevenção do bullying e de outras formas de violência. Debates mediados por educadores e projetos interdisciplinares ajudam os estudantes a compreenderem o impacto de suas atitudes na convivência escolar.

No ensino médio, é possível aprofundar discussões sobre cidadania, direitos humanos, igualdade de gênero, relações afetivas e responsabilidade no ambiente digital. Nesse estágio, os estudantes também podem participar de projetos de protagonismo juvenil, campanhas de convivência e iniciativas de mediação de conflitos.

Independentemente da etapa de ensino, o mais importante é que essas ações façam parte de um projeto pedagógico contínuo, que promova o diálogo, fortaleça vínculos e contribua para ambientes escolares seguros e acolhedores.

Sistema de proteção – Além das atividades pedagógicas, as escolas também precisam estar preparadas para acolher e encaminhar situações de violência, quando elas ocorrem. Em situações mais graves, como ameaças, incitação à violência, circulação de conteúdos de ódio ou sinais de radicalização, a escola deve acionar o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).

Nesses casos, a equipe escolar deve registrar o ocorrido, realizar o acolhimento inicial e comunicar a gestão da escola e a rede de ensino. A partir daí, podem ser acionados órgãos da rede de proteção, como o conselho tutelar, serviços de assistência social ou saúde e, em situações de risco iminente, autoridades de segurança pública.

Essa articulação é fundamental, uma vez que situações de radicalização entre adolescentes costumam envolver fatores emocionais, familiares, sociais e digitais, os quais exigem respostas intersetoriais. Ao acionar o sistema de proteção, a escola busca garantir acompanhamento adequado ao estudante e proteger a comunidade escolar. O objetivo não é apenas responder a um episódio de risco, mas prevenir a escalada da violência e promover caminhos de cuidado, responsabilização e reconstrução de vínculos.

Câmara aprova venda de spray de pimenta para autodefesa pelas mulheres

 

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou de spray de extratos vegetais para autodefesa pelas mulheres. A proposta será enviada ao Senado. De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), o Projeto de Lei 727/26 foi aprovado nesta quarta-feira (11) com o substitutivo da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT).

Segundo o texto, o spray poderá ser utilizado por mulheres maiores de 18 anos e, mediante autorização expressa do responsável legal, também por adolescentes de 16 a 18 anos. O produto precisa ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A intenção do projeto é evitar agressões físicas e/ou sexuais contra mulheres. Os estados do Rio de Janeiro e de Rondônia já aprovaram leis permitindo o acesso das mulheres ao spray, normalmente restrito às forças de segurança.

O spray será de uso individual e intransferível, e não poderá conter substância de efeito letal ou de toxicidade permanente. O produto deverá obedecer aos padrões técnicos e de segurança definidos no regulamento do Poder Executivo. Para que o uso seja considerado legal, o usuário deverá empregá-lo apenas para repelir agressão injusta, atual ou iminente e de forma proporcional e moderada somente até a neutralização da ameaça.

Segundo a relatora, deputada Gisela Simona, o spray destina-se apenas à neutralização temporária do agressor, permitindo a fuga da vítima e a posterior identificação do infrator pela polícia. “Não basta dizer que o crime é inaceitável: é preciso permitir que uma potencial vítima tenha o meio necessário para evitá-lo”, declarou.

Penalidades

O projeto estabelece previsões para o uso dessas finalidades, sem prejuízo das avaliações penais e civis cabíveis: prevenção formal se não houver dano ou risco concreto à integridade da pessoa atingida; multa de 1 a 10 variações mínimas, incluídas em conformidade com a gravidade da conduta e suas consequências; essa mesma multa em dobro no caso de reincidência; e apreensão do dispositivo e concessão de nova compra pelo prazo de até cinco anos.

A relatora lembrou que o uso desses sprays já é legal em países como Estados Unidos, Itália, França e Alemanha. Ela destacou que, no Brasil, as mulheres precisam de habilitação e capacitação para usar o spray.

Quem utilizar o dispositivo fora das regras responderá penalmente caso a conduta configure crime ou contravenção penal. A apuração das infrações administrativas caberá à autoridade administrativa definida em regulamento. Já a autorização e fiscalização da comercialização do spray de pimenta caberá ao Poder Executivo federal.

Especificações técnicas

As especificações técnicas, os limites de capacidade, a concentração da substância ativa e os padrões de segurança do aerossol de extrato vegetal ou spray de pimenta serão definidos em regulamento, observados as normas da Anvisa e de demais órgãos competentes.

Comando do Exército

Após negociações da relatora com parlamentares, ela incluía regras de prevenção que o fabricante autorizado, ao utilizar a substância oleoresina capsicum (OC) como parte da composição ativa do aerossol de extratos vegetais, deverá seguir as regras do Comando do Exército, pois essa substância é de uso restrito.

Gisela Simona afirmou que tirar o OC do spray tornaria inócuo o projeto. “Não podemos deixar nas mãos das mulheres spray de extrato vegetal que, quando ela aplica, mal dá tempo de ela correr, e o agressor já está em cima dela novamente, com risco de matar. Isso, como mulher e cidade, não posso permitir”, disse.

O spray de OC causa inflamação imediata das mucosas, resultando no fechamento involuntário dos olhos, tosse, dificuldade para respirar e ardência intensa na pele.

O projeto considera o spray portátil de menor potencial ofensivo, mesmo à base dessa substância, mas limita os recipientes com capacidade superior a 50 ml ao uso restrito das Forças Armadas, de órgãos de segurança pública e demais órgãos responsáveis ​​pela segurança de instituições de Estado e autoridades governamentais.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o spray de pimenta é menos perigoso que uma faca de cozinha e, sem a substância OC, ficaria inócuo. “Se você tirar essa substância, ele praticamente não terá nenhum efeito, e sem efeito não serve para ser usado”, disse.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), porém, o spray de pimenta com OC pode prejudicar a própria mulher. “Não queremos construir uma proposição que possa fragilizar a própria mulher”, declarou.

Requisitos

O projeto lista como requisitos para a compra do spray: documento oficial de identificação com foto; comprovante de residência fixa; e autodeclaração de inexistência de expressão criminal por crime doloso comportamento com violência ou grave ameaça.

Já o vendedor deverá manter, pelo prazo de cinco anos, registro simplificado da venda, com dados do comprador e da pessoa que possui posse do aerossol, segundo normas da Lei Geral de Proteção de Dados. A finalidade é permitir a rastreabilidade do produto.

Outras obrigações são emitir documento fiscal e fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável do dispositivo.

Programa de capacitação

O texto planejado cria ainda um programa nacional de capacitação destinado a mulheres sobre defesa pessoal e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo. Previsto para ser implementado de forma progressiva, o programa dependerá de regulamentação própria, reserva orçamentária e celebração de convenções com entidades parceiras.

O programa terá as seguintes diretrizes: promoção de oficinas de defesa pessoal e instruções técnicas sobre remessas e armazenamento de aerossol de extratos vegetais;

orientação sobre os limites legais da legítima defesa e as consequências do uso desproporcional do instrumento; disseminação de conteúdo informativo sobre o ciclo de violência doméstica e os canais de denúncia; e promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do aerossol de extrato vegetal.

Armas

No Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), o projeto inclui dispositivo isentando esse tipo de spray dos controles mais rigorosas e proibições aplicadas a armas letais quando ele for comprado, possuído e portado por mulheres nos termos da futura lei.

Furto ou roubo

Caso a possuidora do spray tenha o produto roubado, furtado ou perdido por outras formas, deverá registrar ocorrência policial sob pena de multa. O registro deve ser feito em 72 horas da ciência do fato e será restrito aos produtos dentro do prazo de validade.