Informar CPF no caixa vale a pena? Veja quando o desconto pode não compensar

 

Uso do documento em compras pode alimentar cadastros comerciais; consumidor deve avaliar os benefícios oferecidos e entender como seus dados serão utilizados.

Informar o CPF no caixa de lojas e farmácias é um hábito comum entre consumidores que buscam descontos e vantagens em programas de fidelidade. No entanto, antes de fornecer os 11 dígitos do documento, é importante avaliar se a economia oferecida compensa o compartilhamento de dados pessoais. O assunto ganhou destaque após uma decisão judicial que condenou grandes redes de farmácias a pagar R$ 10 milhões em indenização por condicionar ofertas ao fornecimento do CPF, conforme informações divulgadas pelo portal A Tarde.

Como as lojas podem usar os dados do consumidor?

O CPF pode funcionar como identificador para associar compras a um cadastro comercial. Com isso, empresas podem reunir informações sobre os produtos adquiridos, a frequência das compras e os valores gastos. Esses registros podem ser utilizados para analisar hábitos de consumo, direcionar ofertas e personalizar ações de marketing. A forma de utilização e eventual compartilhamento dos dados depende das práticas da empresa e das condições informadas ao consumidor. Por isso, é importante verificar a finalidade da coleta, a política de privacidade e as condições de participação em programas de fidelidade.

Quando vale a pena informar o CPF?

O fornecimento pode compensar quando o desconto representa uma economia significativa, especialmente em compras frequentes ou de maior valor. Medicamentos de uso contínuo e produtos comprados regularmente são exemplos em que vale comparar o preço final com e sem cadastro. Por outro lado, descontos pequenos em compras pontuais podem não justificar o compartilhamento de informações, principalmente quando não há clareza sobre a utilização dos dados. Antes de aceitar a oferta, o consumidor pode perguntar se o desconto depende de um cadastro, quais informações serão armazenadas e se existe alguma alternativa para obter o mesmo preço.

CPF na nota fiscal é diferente de cadastro comercial

Também é importante distinguir o cadastro de fidelidade de uma iniciativa fiscal estadual ou municipal.

Na Bahia, por exemplo, o programa Nota Premiada Bahia permite que consumidores cadastrados participem de sorteios ao incluir o CPF nas notas fiscais. A finalidade desse tipo de iniciativa é diferente da utilização de dados em programas comerciais privados. Ainda assim, inserir o CPF em uma nota fiscal não significa, por si só, que todos os dados da compra estarão protegidos de qualquer tratamento. A utilização das informações deve respeitar as regras aplicáveis de proteção de dados.

Quais são os direitos do consumidor?

O consumidor deve receber informações claras sobre a finalidade da coleta de seus dados. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece princípios e obrigações para o tratamento de informações pessoais, incluindo transparência e adequação à finalidade. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor proíbe práticas abusivas. Caso o desconto anunciado seja condicionado ao fornecimento do CPF, é importante verificar as condições da oferta e se a exigência é legítima.

Para evitar problemas, siga três cuidados:

Pergunte qual é a finalidade da solicitação do CPF.

Compare o preço com e sem cadastro antes de decidir.

Não forneça o documento automaticamente sem entender as condições da oferta.

A melhor escolha é aquela que considera tanto a economia imediata quanto a transparência no uso dos dados pessoais.

Eleitor que faltou ao primeiro turno pode votar normalmente no segundo turno

 

Votação será realizada no domingo (25); prazo para justificar ausência no primeiro turno termina em 3 de dezembro.

Os eleitores que não votaram no primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, realizado em 4 de outubro, poderão participar normalmente do segundo turno, marcado para o próximo domingo (25), desde que estejam com a situação eleitoral regular. A ausência na primeira etapa não impede a participação na segunda, porque cada turno é considerado uma eleição independente. No entanto, quem deixou de votar precisa justificar a ausência dentro do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral. O primeiro turno registrou 33,4 milhões de eleitores ausentes, o equivalente a 21,08% do eleitorado, segundo dados divulgados pela Agência Brasil.

Cargos em disputa

No segundo turno, os eleitores escolherão o presidente da República e os governadores nos estados em que nenhum candidato obteve mais da metade dos votos válidos no primeiro turno. Haverá nova votação para governador no Acre, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Tocantins. Trabalhadores que estiverem escalados para trabalhar no domingo (25) também têm direito de votar. O empregador deve organizar a jornada para garantir tempo suficiente para o deslocamento até a seção eleitoral e o exercício do voto, durante o horário de votação, das 8h às 17h, no horário de Brasília.

Voto em trânsito

Mais de 314,5 mil pessoas solicitaram à Justiça Eleitoral autorização para votar fora do domicílio eleitoral no segundo turno. A modalidade estará disponível nas capitais e nos municípios com mais de 100 mil eleitores, em seções destinadas a esse fim. Quem estiver em trânsito dentro da mesma unidade da Federação do domicílio eleitoral poderá votar para presidente e governador. Já quem estiver em outro estado poderá votar apenas para presidente. O local de votação pode ser consultado pelo aplicativo e-Título ou pelo serviço de Autoatendimento Eleitoral, disponível no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Prazo para justificar a ausência

O prazo para justificar a ausência no primeiro turno termina em 3 de dezembro de 2026. Quem não votar no segundo turno terá até 8 de janeiro de 2027 para apresentar a justificativa. O procedimento pode ser feito pelo aplicativo e-Título, pelo Autoatendimento Eleitoral na internet ou presencialmente em um cartório eleitoral. Após a eleição, o requerimento deve ser acompanhado de documentos que comprovem o motivo da ausência, para análise da Justiça Eleitoral.

Redução da maioridade penal tem apoio de 80% dos brasileiros, diz Datafolha

 

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos tem o apoio de 80% dos brasileiros, segundo pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (17). O levantamento aponta que a proposta reúne maioria favorável entre eleitores dos dois candidatos à Presidência da República, embora os percentuais variem conforme a preferência política.

Entre os eleitores de Flávio Bolsonaro (PL), 89% apoiam a mudança. Já entre os que declaram voto no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o índice chega a 70%. Dessa forma, a proposta conta com apoio majoritário nos dois grupos, apesar da diferença de 19 pontos percentuais.

O Datafolha entrevistou presencialmente 2.520 brasileiros com 16 anos ou mais, nos dias 13 e 14 de outubro. Além disso, a pesquisa apresenta margem de erro de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, e nível de confiança de 95%.

Redução da maioridade penal mantém apoio estável

A comparação com o levantamento de junho indica estabilidade na opinião pública. Na ocasião, 79% dos entrevistados apoiavam a redução da maioridade penal. Em outubro, o índice passou para 80%, uma oscilação de apenas um ponto percentual, dentro da margem de erro.

Por outro lado, a rejeição à proposta registrou uma pequena alta. O percentual de brasileiros contrários à mudança passou de 17% em junho para 18% em outubro. Além disso, 2% dos entrevistados não souberam responder, enquanto 1% declarou indiferença à questão.

Apesar do apoio majoritário, o resultado atual permanece próximo do menor patamar da série histórica do Datafolha, iniciada em 2003. O maior índice favorável à redução ocorreu em abril de 2015, quando 87% dos entrevistados defendiam a medida e 11% eram contrários.

O que Lula e Flávio Bolsonaro defendem

A redução da maioridade penal voltou ao centro do debate político durante a campanha para o segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.

Na quinta-feira (15), durante sabatina na TV Globo, Lula afirmou ser favorável à redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A declaração representa uma mudança em relação a posicionamentos anteriores do presidente sobre o tema.

Flávio Bolsonaro, por sua vez, incluiu em seu plano de governo uma proposta mais ampla. O senador defende reduzir a maioridade penal para 16 anos em qualquer tipo de crime e para 14 anos nos casos de crimes graves, como estupro, tráfico, tortura e assassinato.

Assim, os candidatos apresentam diferenças quanto ao alcance da mudança. Enquanto Lula restringe sua posição aos crimes hediondos, Flávio propõe a redução para diferentes tipos de infração.

Mudança depende de alteração na Constituição

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Comissão da Câmara aprova piso de R$ 6,5 mil para farmacêuticos

 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece piso salarial nacional de R$ 6.500 para farmacêuticos dos setores público e privado. A proposta também prevê adicional de 10% para profissionais que atuam como responsáveis técnicos e reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O parecer foi aprovado com voto contrário do deputado Kim Kataguiri (União-SP).

O texto aprovado é uma versão do projeto de lei 1.559/2021, apresentado pelo deputado André Abdon (PP-AP). O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), manteve a extensão do piso aos servidores públicos e incluiu mecanismos para financiar a medida. Pela proposta, os farmacêuticos que exercem a função de responsável técnico terão direito a uma remuneração mínima de R$ 7.150, considerando o adicional de 10% sobre o piso de R$ 6.500.

O projeto original restringia o benefício aos profissionais da iniciativa privada. Durante a tramitação, a Comissão de Seguridade Social e Família ampliou a abrangência para incluir farmacêuticos vinculados à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios. A mudança foi mantida pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação. Nesta última, o relator acrescentou medidas para garantir o custeio do piso no setor público.

Impacto de R$ 293,6 milhões por ano

A extensão do piso salarial ao setor público exigiu a definição de mecanismos para custear a medida. Segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresentada durante audiência pública na Câmara, o impacto financeiro será de aproximadamente R$ 293,6 milhões por ano.

Para viabilizar o pagamento, o parecer de Hildo Rocha estabelece que a União deverá prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O Fundo Nacional de Saúde ficará responsável por regulamentar os valores a serem repassados a cada ente federativo. Os recursos deverão constar de dotação específica no Orçamento Geral da União.

No parecer, o relator justificou a necessidade de estabelecer uma fonte de financiamento para evitar que a criação do piso comprometa os orçamentos locais. “A fixação de piso salarial nacional com incidência sobre o setor público pode impor encargos financeiros à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.”

Projeto prevê fim de incentivos fiscais

Como forma de compensar os gastos, o texto aprovado prevê a revogação de dispositivos da Lei 11.488/2007 que instituíram o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). O regime concede benefícios tributários relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins para projetos de infraestrutura.

De acordo com o relatório, os incentivos representam uma renúncia fiscal estimada em R$ 700 milhões anuais, valor superior ao custo previsto para a implementação do piso salarial dos farmacêuticos. A medida busca atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a indicação de fontes de compensação para a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Próximos passos

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), última comissão permanente prevista na tramitação na Câmara. A proposta tramita em caráter conclusivo, o que permite sua aprovação pelas comissões, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, salvo apresentação de recurso.

Para se tornar lei, o texto ainda precisa concluir a tramitação no Congresso Nacional e receber sanção presidencial. Se aprovado definitivamente, o piso salarial entrará em vigor 180 dias após a publicação da lei, prazo previsto para permitir a adequação dos orçamentos públicos e a organização dos repasses federais.

https://static.congressoemfoco.com.br/2026/10/16/attachment/2026/10/16/eb18eb_parecer_cft_2026_09_02.pdf

 

ATENÇÃO, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO!

 

Estão abertas as inscrições para a 1ª Corrida dos Professores, que acontecerá no dia 24 de outubro! 1º lote: de 15 a 16 de outubro, ou até o preenchimento das vagas.

Este lote é exclusivo para profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino de Açailândia. Os CPFs e as matrículas funcionais dos servidores foram previamente informados ao sistema para validação.

Por isso, quem não for profissional da educação da rede municipal não terá a inscrição aceita neste primeiro lote. Ao se inscrever, informe corretamente seu CPF.

Inscreva-se: https://inscricaofacil.com/corridadoprofessor

Garanta sua vaga e venha participar!

Professor, essa celebração é para você!

 

Dia 24 de outubro, a 1ª Corrida dos Professores vai reunir esporte, integração e um show de prêmios! Garanta a sua!

https://inscricaofacil.com/corridadoprofessor

#CorridaDosProfessores #Educação #Açailândia

CÂMARA APROVA REQUERIMENTO PARA MUTIRÃO DE LIMPEZA NO PEQUIÁ

 

A Câmara Municipal de Açailândia aprovou o Requerimento nº 684/2026, de autoria do vereador Adjackson Lima, que reitera o pedido de realização de um mutirão de limpeza no bairro Pequiá, visando melhorar a higiene, conservar os espaços públicos e proporcionar mais qualidade de vida aos moradores.

Da Assessoria Do Vereador.

https://www.instagram.com/p/DehQHxGzYsy/?exln=MXBlOGZhMG12dHp5

 

CÂMARA APROVA INDICAÇÃO PARA REVITALIZAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO BAIANÃO

 

A Câmara Municipal de Açailândia aprovou a Indicação nº 144/2026, de autoria do vereador Kell, que solicita ao Poder Executivo Municipal a revitalização do Complexo Esportivo Baianão, localizado no bairro Vila Ildemar. A proposta busca melhorar a infraestrutura, a iluminação, a acessibilidade e a segurança do espaço, incentivando a prática esportiva, o lazer e a convivência comunitária.

Da Assessoria Do Vereador.

https://www.instagram.com/p/DehRYfNTw96/?rpxt=MXR1Zzdwcm5pOTZ4eA

Câmara Municipal de Açailândia elege nova Mesa Diretora por chapa única para o biênio 2027-2028

 

Após três mandatos e seis anos de dedicação e muito trabalho à frente da presidência da Câmara Municipal de Açailândia, o vereador Feliberg Melo encerra seu ciclo no comando da Casa de Leis. Reconhecido por sua trajetória de compromisso com a população e pelo legado marcante na história do Legislativo municipal, Feliberg segue contribuindo ativamente com o desenvolvimento da nossa cidade no exercício de seu mandato parlamentar.

Para o próximo biênio (2027-2028), a nova Mesa Diretora foi eleita por chapa única. A presidência será assumida pelo vereador Fânio Mania, que está em seu quarto mandato consecutivo e traz sua vasta experiência e dedicação constante à nossa gente para liderar os trabalhos da Casa.

Confira a composição completa da Mesa Diretora Eleita (Biênio 2027-2028):

* Presidente: Fânio Mania

* 1º Vice-Presidente: Adjacson Lima

* 2º Vice-Presidente: Lucas Alves

* 1º Secretário: Erivelton Trindade

* 2º Secretário: Kell Matos

A Câmara Municipal de Açailândia reafirma o compromisso de continuar trabalhando com transparência, união e responsabilidade pelo bem-estar e progresso de toda a nossa população!

Da Assessoria Do Vereador.

https://www.instagram.com/p/Deju-bNzgMZ/?vrfl=eDcxb3B4NzJjMXR

OUTUBRO ROSA | Eu me cuido!

 

A conscientização e a prevenção são as nossas melhores aliadas no combate ao câncer de mama. O autoexame das mamas é um ato simples de amor-próprio e uma prática fundamental para a detecção precoce da doença.

Confira o passo a passo para realizar o autoexame mensalmente:

1️⃣ Escolha o momento certo: Faça o exame uma vez por mês, de preferência de 3 a 5 dias após a menstruação.

Se você não menstrua, escolha uma data fixa.

2️⃣ Observação no espelho: Em frente ao espelho, observe as mamas com os braços abaixados e depois levantados, verificando se há mudanças no tamanho, forma ou textura.

3️⃣ Palpacão em pé (no banho): Levante um dos braços e, com a mão oposta, apalpe a mama com movimentos circulares por toda a área, incluindo a axila.

4️⃣ Palpação deitada: Deite-se com o braço atrás da cabeça e repita o procedimento.

 

Fique atenta aos sinais:

* Nódulo ou caroço na mama;

* Alterações no formato ou tamanho;

* Mudanças na pele da mama;

* Secreção no mamilo;

* Dor ou sensibilidade.

 

Atenção: Se notar qualquer uma dessas alterações, procure imediatamente uma unidade de saúde ou seu médico para avaliação. A detecção precoce aumenta significativamente as chances de um tratamento eficaz! Cuidar da saúde é um direito e um dever de todas. Espalhe essa mensagem e cuide de quem você ama!

Câmara Municipal de Açailândia

https://www.instagram.com/p/DejvqWPFSLS/?xtok=MXU0b3RieXkzNXN4OQ

 

 

 

Correios passam a receber lixo eletrônico gratuitamente em quase 7 mil agências no Brasil

 

Serviço aceita aparelhos de até 30 kg e busca facilitar o descarte correto de equipamentos sem uso.

Celulares antigos, notebooks, tablets, fones de ouvido e cabos poderão ser descartados gratuitamente em 6.868 agências dos Correios que oferecem o serviço Balcão Cidadão. A iniciativa começou nesta quarta-feira (14), data em que é celebrado o Dia Internacional do Lixo Eletrônico.

A ação é realizada em parceria com a Circular Brain, por meio do Sistema de Logística Reversa Circulare, que encaminha os equipamentos para destinação adequada. A medida amplia os pontos de coleta disponíveis à população em diferentes regiões do país.

Para utilizar o serviço, os aparelhos devem ser colocados em uma caixa aberta com volume de até um metro cúbico. O peso total não pode ultrapassar 30 quilos. Pilhas, baterias e lâmpadas não são aceitas nos pontos de coleta.

Na agência, o atendente verifica o conteúdo e solicita dados pessoais, como nome, CPF, endereço, e-mail e telefone, para emitir o comprovante de envio. A embalagem é fechada no próprio local.

Depois da entrega, os equipamentos são encaminhados a parceiros homologados, e o percurso é rastreado até a destinação final. A iniciativa pretende tornar mais acessível o descarte responsável de eletrônicos e contribuir para reduzir os impactos ambientais causados pelo lixo eletrônico.

 

Câmara aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas

 

A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, um projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas com a União. A proposta foi aprovada em 14 de outubro e agora segue para análise do Senado.

Teto do MEI subirá para R$ 140 mil

O projeto prevê o aumento do limite de faturamento anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança busca permitir que pequenos negócios cresçam sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo.

A proposta também autoriza o MEI a contratar até dois funcionários, em vez de apenas um. Os trabalhadores deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. A regra contempla as atividades previstas no texto para industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.

Projeto prevê perdão de dívidas

O texto prevê o perdão integral de débitos de responsabilidade dos MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. Segundo o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a medida poderá beneficiar mais de 3 milhões de microempreendedores.

Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. Também precisará desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas, conforme as condições previstas no projeto. A proposta ainda precisa passar pelo Senado antes de seguir para a etapa final de tramitação.