Correios e Serasa dão início a nova edição do Feirão Limpa Nome em mais 7 mil agências

 

Os Correios e a Serasa iniciam nesta terça-feira (3/11), mais uma edição do Feirão Limpa Nome, iniciativa que amplia o acesso da população brasileira a oportunidades de negociação de débitos com condições diferenciadas. Neste ano, mais de 3,3 mil empresas participam da ação, disponibilizando milhões de ofertas de renegociação com descontos que podem chegar a 99%.

Até 6 de dezembro, consumidores poderão consultar e negociar débitos por meio dos canais digitais da Serasa ou presencialmente nas mais de 7 mil agências dos Correios em todo o país, sem cobrança de taxa pelo atendimento.

A edição deste ano conta com mais de 750 milhões de ofertas de negociação, volume 14% superior ao registrado no mesmo período do ano passado. A expectativa é ampliar o número de pessoas atendidas e oferecer mais alternativas para quem busca reorganizar sua vida financeira. Na última edição do Feirão, mais de 10,2 milhões de acordos foram formalizados em todo o Brasil.

Segundo a diretora da Serasa, Aline Maciel, o Feirão se consolidou como uma das principais iniciativas de negociação financeira do país. “Ampliar o acesso à renegociação é fundamental para que milhões de pessoas tenham a oportunidade de reorganizar suas finanças. Esta edição histórica reúne o maior volume de ofertas já disponibilizado pela Serasa, com condições que buscam facilitar a quitação das dívidas e permitir que mais brasileiros comecem um novo capítulo de suas vidas financeiras”, destaca.

Atendimento presencial nos Correios

Além dos canais digitais da Serasa, os consumidores que preferirem atendimento presencial poderão procurar qualquer agência habilitada dos Correios para consultar as ofertas e negociar seus débitos. Para ser atendido, basta apresentar um documento oficial com foto. As condições disponíveis nas agências são as mesmas ofertadas nos canais digitais da Serasa, permitindo que os cidadãos escolham a forma de atendimento mais conveniente.Como participar

As negociações estarão disponíveis até as 23h59 do dia 6 de dezembro pelos seguintes canais:

Site: www.serasa.com.br

Aplicativo Serasa (Google Play e App Store)

WhatsApp oficial: (11) 99575-2096

Agências dos Correios participantes em todo o país

Senado gasta cerca de R$ 3 milhões por mês com pensões para filhas solteiras de ex-servidores

 

Levantamento aponta 132 beneficiárias e revela que 16 possuem rendimentos brutos acima do teto constitucional; pagamentos podem chegar a R$ 36 milhões por ano.

O Senado Federal desembolsa aproximadamente R$ 3 milhões por mês para pagar pensões a filhas solteiras de antigos servidores da instituição. O gasto representa cerca de R$ 36 milhões anuais e contempla 132 mulheres, conforme levantamento divulgado em novembro de 2026.

Os dados foram apurados pelo jornalista Lúcio Vaz, da Gazeta do Povo. Entre as beneficiárias identificadas, 16 apresentam rendimentos brutos superiores ao teto constitucional do funcionalismo público, atualmente em R$ 46.366,19. Nesses casos, é aplicado o chamado abate-teto, mecanismo que limita o valor efetivamente recebido ao limite permitido.

Um dos casos citados é o de uma pensionista que recebe o benefício desde janeiro de 1988 e possui rendimento bruto de aproximadamente R$ 62,4 mil. Com a aplicação do redutor constitucional, o pagamento é limitado ao teto. Segundo a apuração, o total acumulado por ela ao longo dos anos é estimado em R$ 16 milhões.

Outro caso envolve uma beneficiária que recebe a pensão desde março de 1978. Seus rendimentos brutos chegam a cerca de R$ 56 mil, também sujeitos ao abate-teto. O levantamento estima que ela tenha acumulado aproximadamente R$ 22 milhões durante o período.

Há ainda registros de benefícios concedidos há mais de sete décadas. Uma das pensionistas recebe desde dezembro de 1953, com valor mensal de aproximadamente R$ 42,4 mil.

A origem desse tipo de pensão está na Lei nº 3.373, de 1958, que permitia a concessão do benefício a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos federais. A legislação estabelecia condições específicas para a manutenção do pagamento.

Com a entrada em vigor da Lei nº 8.112, em 1990, esse modelo deixou de ser previsto para novas concessões. Entretanto, benefícios concedidos anteriormente puderam ser mantidos, desde que as pensionistas continuassem atendendo aos requisitos legais aplicáveis à época, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Fux defende banimento das bets no Brasil e cita riscos à saúde pública

 

Ministro do STF afirmou que se convenceu de que a ludopatia é um problema de saúde pública e econômica durante audiência sobre apostas online.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (3) que as apostas online sejam banidas do Brasil. A declaração foi feita durante uma audiência pública sobre as bets, presidida pelo magistrado, que é relator de ações relacionadas à regulamentação da atividade no país.

Ao abrir a audiência, Fux rebateu críticas feitas nas redes sociais de que estaria ouvindo apenas entidades favoráveis às apostas. O ministro afirmou que, em 2024, já havia recebido associações contrárias às bets, que alertaram para os riscos da atividade à saúde da população.

Entre as organizações citadas por ele estão a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead), o Grupo Mulheres do Brasil e o Instituto Alana. “Nessas audiências, foram amplamente discutidas as consequências nocivas da atividade das bets”, afirmou Fux. O ministro também mencionou a ludopatia, transtorno relacionado ao vício em jogos de azar e apostas.

“Eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”, acrescentou.

Julgamento no STF está suspenso

Fux também mencionou o julgamento no Supremo sobre a legislação relacionada aos jogos de azar, interrompido após pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Em agosto de 2026, o plenário iniciou a análise de uma lei de 1941 que trata os jogos de azar como contravenção penal. A discussão envolve a possibilidade de manutenção dessa legislação após a Constituição Federal de 1988.

Na ocasião, Fux sinalizou que votaria pela criminalização da exploração de jogos de azar e de estabelecimentos físicos dedicados à atividade, como bingos e casas de caça-níqueis. Dino, por sua vez, defendeu que o debate também considerasse as plataformas de apostas online. A divergência envolveu o alcance do julgamento. Fux defendia que a análise ficasse restrita à lei de contravenções penais, enquanto Dino avaliava que o tema não poderia ser separado das bets.

Segundo o ministro, ficou acordado que, após a devolução do pedido de vista, ele verificaria o andamento das ações contra a Lei das Bets e poderia liberá-las para julgamento conjunto a partir de novembro.

Senado Federal decide votar PEC da Segurança sem discutir redução da maioridade penal

 

A proposta do PL é para a maioridade penal diminua para 16 anos em casos de crimes de menor gravidade, e para 14 anos nos hediondos; A proposta do PT reduz a maioridade para 16 anos apenas para crimes hediondos, mantendo para os demais.

Na prática, o Senado Federal aprovou dois requerimentos que encaminha as duas emendas apresentadas tramitem de forma separada da PEC da Segurança Pública no Senado. Em seguida, o Senado passou a votar a PEC em primeiro turno. Os parlamentares ainda precisam votar a PEC em segundo turno.

Após a conclusão da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), marcará uma sessão conjunta de Câmara e Senado para promulgar a PEC. Apesar de trabalhar para rejeitar o destaque do PL, o governo indicou que é a favor de discutir a redução da maioridade para 16 anos em caso de crimes hediondos, diferentemente do previsto na proposta do PL. A base governista, no entanto, quer que essa discussão seja feita em uma PEC própria que já está em análise na Câmara.

Esse é o primeiro teste do governo depois da vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições. A estratégia é aprovar o texto ainda neste ano e evitar a análise com uma maioria de senadores do PL a partir de 2027. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC no Congresso.

NOVEMBRO AZUL – MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DO HOMEM

 

A Câmara Municipal de Açailândia apoia a campanha Novembro Azul, um movimento dedicado à conscientização sobre a saúde masculina, com ênfase na prevenção e no diagnóstico precoce do câncer de próstata.

A campanha reforça a importância de quebrar preconceitos, manter os exames preventivos em dia e procurar regularmente os serviços de saúde. O cuidado com a saúde deve ser uma prioridade durante todo o ano. Prevenir é um ato de cuidado com a vida. Informação, atenção e acompanhamento médico podem fazer a diferença! Cuidar da saúde também é coisa de homem!

Câmara Municipal de Açailândia – Construindo uma nova história.

DIA DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO DE VOTO DA DA MULHER

 

Hoje, 03 de novembro, celebramos o DIA DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO DE VOTO DA MULHER, um marco histórico fundamental na luta pela igualdade de direitos e pela consolidação da nossa democracia.

O voto feminino não é apenas um direito político; ele é um poderoso instrumento de transformação social, cidadania e representatividade. É a garantia de que a voz, os sonhos e as demandas das mulheres estejam presentes nas decisões que moldam o futuro da nossa sociedade.

A Câmara Municipal de Açailândia reforça o seu compromisso com a valorização, o respeito e a ampliação da participação feminina em todos os espaços de poder. PorElas, seguimos a construir uma história de justiça social e igualdade para todas!

Câmara Municipal De Açailândia Construído Uma Nova História.

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O VERDE ESTÁ CHEGANDO EM AÇAILÂNDIA!

A Avenida Brasil está recebendo serviços de paisagismo, com preparação do terreno e implantação de áreas verdes para transformar o visual da cidade. É mais cuidado com os espaços públicos, valorização da paisagem urbana e uma cidade cada vez mais bonita e agradável para todos.

Açailândia também se transforma nos detalhes!

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CUIDAR DA SAÚDE TAMBÉM É UM ATO DE CORAGEM

O Novembro Azul chegou para reforçar um compromisso essencial com a vida: deixar o preconceito de lado e priorizar a prevenção e o cuidado com a saúde masculina. A prevenção, o acompanhamento médico regular e o diagnóstico precoce são as nossas maiores armas contra o câncer de próstata. Não espere os sintomas aparecerem para buscar ajuda. Cuide-se, converse com um profissional de saúde, tire suas dúvidas e mantenha seus exames em dia.

 

Câmara Municipal de Açailândia Construído Uma Nova História.

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CÂMARA APROVOU INDICAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE CRECHE BILÍNGUE EM AÇAILÂNDIA

 

A Câmara Municipal de Açailândia aprovou a Indicação nº 695/2026, de autoria da vereadora Thais Brito que solicita ao chefe do Poder Executivo a implantação de uma creche bilíngue na rede municipal de ensino.

A proposta busca ampliar as oportunidades educacionais desde a primeira infância, proporcionando às crianças o contato com uma segunda língua ainda nos primeiros anos de formação, contribuindo para o desenvolvimento cognitivo, cultural e educacional.

A iniciativa representa um investimento no futuro das crianças de Açailândia, incentivando uma educação mais inclusiva, moderna e com novas possibilidades de aprendizagem.

Da Assessoria Da Vereadora.

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Novembro Azul reforça importância da prevenção ao câncer de próstata

 

A campanha Novembro Azul começa neste mês com ações de conscientização sobre a prevenção e o combate ao câncer de próstata, tumor mais comum entre os homens no Brasil. A mobilização destaca a importância das consultas médicas e da identificação precoce da doença. Em Minas Gerais, estimativas oficiais do Instituto Nacional de Câncer apontam mais de 10.200 diagnósticos da doença ao longo de 2026. Entre os fatores de atenção estão a idade e o histórico familiar.

Exames ajudam na investigação da doença

A avaliação começa com uma consulta ao urologista. O protocolo tradicional combina o exame de sangue para medir o PSA e o exame de toque retal.

O urologista Fernando Marsicano explica que a análise laboratorial é importante no acompanhamento da saúde masculina. Segundo ele, o PSA é um dos marcadores específicos utilizados na oncologia que podem sugerir a presença da doença.

Quando os exames iniciais apresentam alterações ou suspeitas, os especialistas podem solicitar exames complementares de imagem, como a ultrassonografia. A confirmação definitiva do diagnóstico ocorre por meio de biópsia do tecido prostático.

Histórico familiar exige atenção

A ocorrência de câncer de próstata em parentes de primeiro grau é um sinal de alerta. O aposentado João Cláudio da Cunha perdeu o pai para a doença e, dez anos depois, também recebeu o diagnóstico.

Como o tumor foi identificado em estágio inicial, ele passou por cirurgia para retirada da lesão e não precisou fazer radioterapia ou quimioterapia. A experiência reforça a importância de procurar atendimento médico e investigar possíveis alterações o quanto antes.

Quando começar a avaliação preventiva

A recomendação geral da Sociedade Brasileira de Urologia é que homens a partir dos 50 anos procurem avaliação anual. Para homens negros ou com histórico de câncer de próstata em familiares diretos, a orientação é iniciar a rotina preventiva aos 45 anos.

Novas regras de atendimento ao consumidor começam a valer hoje

 

A partir de agora, os canais de atendimento telefônicos e eletrônicos – Serviço de Antendimento ao Consumidor (SAC) – das empresas estão obrigados a funcionar em contato direto com os consumidores. O decreto do governo federal com as mudanças foi publicado em 13 de outubro e exige a garantia de atendimento humano tanto por telefone quanto nos canais eletrônicos, das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive nos finais de semana e feriados.

A norma define ainda que os fornecedores deverão manter pelo menos um canal eletrônico em funcionamento 24 horas por dia, sete dias, além de prazos para resposta e cancelamento. Entre os canais eletrônicos estão os chats oferecidos em sites ou aplicativos e os serviços de mensagens instantâneas. 

Os novos parâmetros de atendimento valem para aos fornecedores de produtos e serviços regulados governo federal. Entram nessa categoria operadoras de telefonia e de planos de saúde, empresas aéreas, concessionárias de energia e empresas do setor financeiro, como bancos e fintechs.

As normas incluem as plataformas digitais de intermediação de produtos e serviços, serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e serviços de entrega de produtos ou mercadorias. As empresas terão que apresentar dados à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

“Sistemas automatizados e ferramentas de inteligência artificial poderão ser utilizados na triagem, na distribuição interna e na resolução das demandas, mas não poderão impedir ou afastar a opção de atendimento em tempo real por uma pessoa durante esse período”, diz a Senacom. 

O decreto determina atendimento prioritário e adequado às necessidades das pessoas idosas. Os canais de SAC (Sistema de Atendimento ao Consumidor) deverão ainda observar requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme regras a serem estabelecidas pelos órgãos e entidades reguladores competentes.

Segundo o decreto, o contato com uma pessoa nos atendimentos telefônicos deve ocorrer em até 20 segundos em pelo menos 80% das demandas atendidas. Nas outras o tempo máximo de espera será de cinco minutos. 

Se a ligação for interrompida acidentalmente antes da conclusão do atendimento, o fornecedor deverá retornar a chamada em até cinco minutos, aproveitar as informações já fornecidas pelo consumidor e informar o número de protocolo anteriormente atribuído, quando houver. 

O consumidor também não poderá ser obrigado a reiniciar o atendimento ou realizar novos contatos para tratar da mesma solicitação e não poderá ser encaminhado para outro canal, exceto quando o atendimento presencial for indispensável à resolução do problema.

Com atendimento obrigatoriamente gratuito, o encaminhamento para uma pessoa não poderá ser condicionado ao fornecimento prévio de número de contrato, CPF ou outros dados do consumidor. Também está proibida a veiculação de publicidade durante o atendimento e no período de espera. 

“As demandas não urgentes deverão ser respondidas em até sete dias corridos. A resposta deverá ser clara, objetiva, conclusiva e abordar todos os pontos apresentados pelo consumidor. As demandas que envolvam risco relevante ao consumidor terão tratamento prioritário e atendimento imediato, a qualquer tempo. Caberá às agências ou aos órgãos reguladores competentes definir as situações consideradas urgentes”, explica o Senacom.

Segundo a nova norma, a opção de cancelamento do produto ou do serviço deverá estar disponível em todos os níveis de atendimento do SAC, inclusive no primeiro, tanto nos canais telefônicos quanto nos canais eletrônicos. Todos os meios e canais disponibilizados para a contratação também deverão permitir o cancelamento. 

“Nesses canais, a opção deverá ser oferecida no mesmo menu eletrônico utilizado para contratar ou, quando houver atendimento humano, pela mesma equipe de atendentes responsável pela contratação. O consumidor não poderá ser direcionado a outro menu, atendente ou canal para realizar o cancelamento”, afirma o Senacom. 

O decreto garante ainda ao consumidor acesso gratuito ao histórico de suas demandas. O histórico deverá ser fornecido mediante solicitação em até cinco dias úteis. As gravações das chamadas telefônicas e as mensagens trocadas nos canais de SAC deverão ser mantidas por, no mínimo, 90 dias.

Comissão aprova política nacional de inclusão e letramento digital para pessoas idosas

 

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 353/26, que cria a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa. O objetivo é promover a autonomia, a segurança, o bem-estar e a participação social da pessoa idosa por meio do acesso e uso de tecnologias digitais. O relator, deputado Pastor Gil (PL-MA), recomendou a aprovação, com emenda, do texto de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG).

“O letramento e a inclusão digital da pessoa idosa são imperativos na sociedade contemporânea, na qual imensa parcela do exercício dos direitos de cidadania, de comunicação, de relação com instituições públicas e particulares se efetiva por meio de aplicativos e meios computacionais”, destacou Pastor Gil no parecer.

Atividades e cooperação

O texto aprovado prevê conteúdos de letramento e inclusão digital nos currículos de ensino formal e na educação continuada. Também estabelece a oferta de cursos e programas de extensão em instituições de ensino e centros de convivência, além da criação de aplicativos acessíveis e campanhas contra golpes digitais.

A emenda apresentada pelo relator especifica que a nova política fica integrada à Política Nacional de Educação Digital (Lei 14.533/23). A proposta também altera a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03).

Próximos passos

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias