Prefeitura de Açailândia realiza a 6ª Conferência Municipal das Cidades

 

As conferências municipais são realizadas em todos os municípios brasileiros e é uma etapa preparatória para a realização das conferências estaduais e a nacional. A prefeitura de Açailândia realizou ontem, dia 17 de julho, a sua Conferência Municipal das Cidades, no auditório da Igreja IBAP, localizada no Bairro Colina Park.

O evento, foi realizado em duas etapas, manhã e tarde, com intervalo para o lanche e almoço – na parte da manhã o prefeito municipal Dr. Benjamim, acompanhado da Primeira Dama, do vice-prefeito e secretários municipais, participou da abertura da Conferência. Dezenas de moradores, lideranças comunitárias, técnicos do governo municipal e estadual se fizeram presentes, nesse importante momento de diálogo e construção de ferramentas em busca de uma cidade sustentável e melhor pra se viver.

Na 6ª Conferência das Cidades realizada na data de ontem, dia 17, em Açailândia, foram discutidos temas extremamente importantes para a cidade como habitação, infraestrutura, mobilidade urbana, e meio-ambiente. A discussão desses importantes temas divididos em eixos, realizados na Conferência de Açailândia, foi um importante passo para a participação popular na definição das políticas públicas a serem implementadas a curto, médio e longo prazo na cidade.

As conferências municipais seguem as diretrizes do Ministério das Cidades e da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação e visam discutir políticas públicas para o desenvolvimento urbano. Na Conferência das Cidades de Açailândia, já foram eleitos os delegados que participarão das conferências estaduais e nacionais – A 6ª Conferência Estadual das Cidades, no Maranhão, está prevista para o próximo mês de agosto.

Fonte: ASCOM-PMA

Prefeitura de Açailândia – Cidade acolhedora. cidade forte.

 

https://www.acailandia.ma.gov.br/midia/Prefeitura-de-Acailandia-realiza-a-6%C2%AA-Conferencia-Municipal-das-Cidades_2580

MIDR apresenta programas estratégicos a partidos políticos para impulsionar desenvolvimento regional

 

Com o objetivo de fortalecer parcerias e ampliar os investimentos em ações estruturantes para o país, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR), realizou, nesta quinta-feira (17), uma reunião com coordenadores de orçamento de lideranças partidárias do Congresso Nacional. O encontro teve como foco a apresentação de programas estratégicos do MIDR e a importância de direcionar emendas parlamentares para iniciativas que promovem o desenvolvimento sustentável em todas as regiões do Brasil.

Durante o encontro, foram detalhadas políticas públicas que podem ser potencializadas com o apoio de emendas parlamentares, a exemplo do modelo de Pavimentação de Baixo Custo e do Programa Cidades Intermediadoras. Ambas as iniciativas são voltadas à melhoria da infraestrutura e ao fortalecimento da rede urbana nacional.

“Ao aproximar o parlamento das nossas ações, damos um passo importante para acelerar os investimentos e ampliar os resultados dos nossos programas nas mais diversas regiões. Essa cooperação é estratégica para um desenvolvimento equilibrado e inclusivo”, afirmou o secretário nacional de Desenvolvimento Regional e Territorial, Daniel Fortunato.

Pavimentação de Baixo Custo: mais eficiência e menor custo para os municípios

Um dos destaques apresentados foi o modelo padronizado de Pavimentação de Baixo Custo, desenvolvido pela equipe técnica da SDR. A proposta oferece uma alternativa viável e durável para a pavimentação de estradas vicinais, especialmente em áreas rurais e municípios de pequeno porte. “Criamos um projeto padrão de pavimentação com foco na redução de custos de execução e manutenção, utilizando soluções como o revestimento primário com impermeabilização simples”, explica Rafael Silveira, coordenador-geral de Execução, Fiscalização e Prestação de Contas de Obras do MIDR.

A tecnologia utiliza uma composição técnica baseada em Revestimento Primário, Impermeabilização e Tratamento Superficial Simples (TSS), o que permite rápida implementação e fácil replicação em diferentes territórios.

Principais vantagens da iniciativa:

Cidades Intermediadoras: interiorização do desenvolvimento

Lançado em setembro de 2024, o Programa Cidades Intermediadoras tem como missão fortalecer municípios que exercem papel de articulação entre áreas rurais e grandes centros urbanos. A iniciativa busca interiorizar o desenvolvimento e aliviar a pressão sobre os serviços públicos das capitais. A atuação do MIDR no programa contempla o apoio à expansão da infraestrutura urbana e econômica, o estímulo à fixação da população nos territórios e a identificação de vetores de crescimento regional.

Segundo a coordenadora-geral de Desenvolvimento Regional do MIDR, Lara Amorelli, as cidades intermediadoras vão fomentar o desenvolvimento socioeconômico e social em regiões mais vulneráveis. “Esse novo modelo fortalece o diálogo federativo e garante que as ações do Governo Federal estejam alinhadas às reais necessidades das populações locais. É mais uma prova de que, quando União, estados e municípios trabalham juntos, o desenvolvimento chega para quem mais precisa”, destaca Lara. Com esses programas, o MIDR reafirma seu compromisso com a promoção de um Brasil mais integrado, equilibrado e com oportunidades distribuídas de forma mais justa entre as regiões.

Capitais do Norte e Nordeste ocupam os piores índices de saneamento básico em 2025

 

Levantamento realizado pelo Instituto Trata Brasil (ITB), em parceria com GO Associados, voltado à análise da universalização dos serviços de saneamento básico, evidencia que oito dos 20 municípios com pior desempenho em 2025 são capitais estaduais do Norte e Nordeste: Recife (PE), Maceió (AL), Manaus (AM), São Luís (MA), Belém (PA), Rio Branco (AC), Macapá (AP) e Porto Velho (RO). Os dados da 17ª edição do Ranking do Saneamento, com o foco nos 100 municípios mais populosos do Brasil, revelam que as maiores dificuldades relacionadas ao saneamento básico entre as capitais brasileiras estão concentradas nessas regiões.

Nesse recorte, o estudo aponta que a macrorregião Norte foi a mais afetada, onde diversas capitais apresentaram baixos índices de coleta e tratamento de esgoto, além de cobertura limitada no abastecimento de água. Porto Velho (RO), Macapá (AP) e Rio Branco (AC), por exemplo, registraram indicadores significativamente inferiores à média nacional. A presidente executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, acredita que “muitas vezes não se prioriza o saneamento básico como deveria. Então, por isso, os investimentos não acontecem e aí a gente não vê também o indicador evoluir”.

Das 27 capitais brasileiras, apenas cinco tratam ao menos 80% do esgoto gerado: Curitiba (PR), Brasília (DF), Boa Vista (RR), Rio de Janeiro (RJ) e Salvador (BA). Enquanto quatro capitais tratam abaixo de 20% do esgoto coletado: Porto Velho (RO) com 12,18%; Macapá (AP) com 14,42%; São Luís (MA) com 15,89%; e Teresina (PI) com 19,19%.

Quanto à coleta total de esgoto, somente seis cidades-sede superam 90% de atendimento: Goiânia (GO), São Paulo (SP), Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), Boa Vista (RR) e Porto Alegre (RS). Em contraste, duas capitais da Região Norte do país registram taxas de esgotamento sanitário inferiores a 10%. São os casos de Porto Velho (RO), com 9,27%, e Macapá (AP), com 7,78%.

Em relação ao abastecimento total de água, sete capitais alcançaram pelo menos 99% de cobertura. Embora a média nacional seja de 94,11%, regiões no Norte registram indicadores próximos ou abaixo de 50%, como Rio Branco (AC), com 53,13%; Macapá (AP), com 40,04%; e Porto Velho (RO), com 35,02%. Os indicadores de perdas de água também apresentaram números elevados. No que se refere a perdas na distribuição, apenas Goiânia (GO) e Teresina (PI) apresentaram índices abaixo de 25%, com 12,68% e 24,20%, respectivamente, e foram considerados exemplos para o país.

Entre 2019 e junho de 2023, o total somado dos investimentos realizados por todas as 27 capitais brasileiras em saneamento básico foi de aproximadamente R$ 30,5 bilhões. O município de São Paulo (SP) realizou o maior investimento do período, no qual concentrou 40% do montante, com aproximadamente R$ 11,5 bilhões. Enquanto o Rio de Janeiro (RJ) investiu R$ 2,9 bilhões e Fortaleza (CE), R$ 1,8 bilhão.

A análise mostra que, em investimento médio anual por habitante, a média das capitais é de R$ 130,05. A cidade de Cuiabá (MT) lidera com R$ 415,02, seguida por São Paulo (SP) com R$ 198,97 e Campo Grande (MS) com R$ 195,31. Porém, apenas Cuiabá supera o patamar do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) de R$ 223,82; as demais capitais apresentaram investimentos por habitantes inferiores ao valor estimado.

Pretto afirma que “os municípios que se destacaram fizeram um planejamento de longo prazo em relação ao saneamento básico. Viram quais obras eram necessárias e o que precisaria ser feito para universalizar. Transformaram o saneamento básico em uma política de estado, mantendo os investimentos ano a ano e não alterando essa política que havia sido estabelecida. Isso ajuda muito para que o saneamento avance”. O patamar mais baixo foi observado em Rio Branco (AC), que registrou R$ 8,09 por habitante. O fator justifica parcialmente a posição do município como último do ranking de 2025.

STF mantém alta do IOF e reconhece uso fiscal do imposto, mas exclui risco sacado

 

O uso do IOF como instrumento de aumento de arrecadação ganhou aval do Supremo Tribunal Federal. Em decisão esta semana, o ministro Alexandre de Moraes manteve a maior parte dos decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras, mas excluiu da cobrança as operações de “risco sacado”, utilizadas por empresas do varejo para antecipar recebíveis.

A medida reforça a posição do Executivo em usar o tributo para ajudar no equilíbrio das contas públicas, mas dentro dos limites constitucionais. Segundo o professor da FAAP e advogado tributarista German San Martín, a decisão reafirma o entendimento já consolidado no STF. “O Supremo já tinha jurisprudência sólida de que o IOF pode ter finalidade arrecadatória, desde que a norma apenas altere alíquotas e não crie novas situações de incidência”, afirma San Martín.

A decisão foi tomada depois de uma tentativa frustrada de conciliação entre o Congresso e o governo. O Legislativo havia aprovado um decreto legislativo para suspender os efeitos dos decretos presidenciais, alegando que o IOF, por sua natureza extrafiscal, não poderia ser usado exclusivamente para elevar receitas.

Contudo, para Moraes, a legislação vigente já permite que o tributo tenha também função fiscal. A exceção ficou por conta da inclusão do risco sacado na base de incidência do IOF, o que, segundo o ministro, configura a criação de um novo fato gerador — algo que só pode ser feito por meio de lei.

“Ao equiparar o risco sacado à operação de crédito, o decreto criou um novo fato gerador, o que não é permitido. Por isso, nesse ponto, Moraes agiu corretamente ao suspender a cobrança”, explica o professor da FAAP. A elevação das alíquotas de IOF afeta diretamente empresas, investidores e consumidores. Veja os principais pontos:

Crédito para empresas

O custo do crédito mais que dobrou nas operações diárias.

Câmbio

Mais caro para quem compra moeda estrangeira em espécie.

Previdência privada (VGBL)

Agora:

Impacto sobre investidores de alta renda.

Fundos FIDC

Impacta fundos de crédito e operações estruturadas.

O risco sacado, usado para antecipar capital de giro, não será tributado. O STF entendeu que a cobrança representaria a criação de um novo fato gerador — o que só pode ocorrer por lei. A Fazenda esperava arrecadar R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026 com os ajustes no IOF. Com a exclusão do risco sacado, a previsão cai R$ 450 milhões no ano que vem e R$ 3,5 bilhões no seguinte — perda total de R$ 4 bilhões.

A decisão de Moraes é monocrática, mas segue entendimento já consolidado pelo Supremo e pode ser referendada pelo plenário. Para o professor German San Martín, o caso delimita bem até onde vai a liberdade do Executivo na gestão tributária. “A decisão reforça a segurança jurídica e também os limites institucionais. O governo pode usar o IOF para arrecadar, sim, mas não pode inventar novos fatos geradores sem passar pelo Congresso”, conclui.

 

Indústria 4.0: SENAI e Finep selecionam 12 projetos inovadores em seis estados; 405 empresas brasileiras serão beneficiadas

 

 

O avanço da Indústria 4.0 está ganhando novos contornos no Brasil com o resultado da 2ª edição da chamada B+P Smart Factory – FINEP/2025, iniciativa conjunta do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), dentro do programa Brasil Mais Produtivo. Ao todo, 12 projetos foram selecionados e receberão R$ 6,5 milhões para desenvolver soluções tecnológicas voltadas à digitalização e automação de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) industriais brasileiras.

“Temos hoje grandes indústrias, têm fornecedores, tecnologias 4.0 para melhorar sua produtividade, sua eficiência, mas não é a realidade para as pequenas e médias indústrias. O Smart Factory vem no sentido de desenvolver negócios, empresas, soluções que vão poder fornecer e oferecer essas tecnologias para que essas micro, pequenas e médias indústrias também possam entrar nesse mundo da indústria 4.0, gerando mais produtividade, eficiência e sustentabilidade para os seus negócios”, explica o superintendente de Inovação e Tecnologia do SENAI, Roberto de Medeiros Junior.

As iniciativas contempladas vêm de seis estados, que integram a Plataforma Inovação para a Indústria e refletem a diversidade e o potencial inovador do país. Veja como ficou a distribuição dos projetos:

Indústria 4.0: Como funcionam os projetos

Cada projeto selecionado precisa instalar, testar e avaliar suas soluções tecnológicas em pelo menos 12 MPMEs industriais. Algumas das iniciativas, no entanto, propuseram aplicações em escala maior, o que pode elevar o impacto da chamada para até 405 empresas atendidas diretamente em todo o país.

As soluções envolvem o uso de tecnologias habilitadoras da Indústria 4.0, como:

Indústria 4.0: Projeto selecionado

Entre os projetos selecionados no B+P Smart Factory – FINEP/2025, está o “Insight 4.0”, desenvolvido pela empresa cearense LiteMe em parceria com o Instituto SENAI de Inovação. O objetivo é integrar dados de produção com o consumo de utilidades, como energia, água e gás, para gerar indicadores inteligentes de desempenho industrial e aumentar a competitividade no cenário nacional.

“Quando a gente leva os dados para o cliente, ele diz: mas eu estou gastando mais, por quê? Na verdade, ele está produzindo mais também. Então, a gente percebeu que o cliente precisa ver em relação ao que ele produz e quanto ele consome. Ele precisa saber se está gastando mais ou menos, mas correlacionado com outras informações. E daí surgiu o projeto”, explica o CEO da LiteMe e líder do projeto “Insight 4.0”, Eloi Rocha Neto.

A LiteMe já possui experiência no monitoramento e gestão de utilidades industriais, com dashboards e sensores próprios. Mas, segundo Eloi, faltava justamente essa camada de inteligência que relacionasse os dados de consumo aos indicadores de produtividade. “A principal inspiração é ajudar a indústria a entender, a correlacionar a informação, gerar informação útil, KPIs, para que tome decisões corretas”, afirma.

Para o CEO, iniciativas como a B+P Smart Factory são fundamentais para garantir que as soluções de inovação não fiquem só no papel. “É um programa excelente. Muitas vezes, quem está desenvolvendo a solução, a tecnologia, faz algo sem estar conectado, o que ele acha que é importante. Mas na hora que você está junto do SENAI, que conhece as dores dos clientes, das indústrias, e já viabiliza e potencializa a implantação dentro de um escopo de um projeto desse, em um conjunto considerável de indústrias, faz com que a gente faça a coisa certa e do jeito certo”, avalia.

Indústria 4.0: impactos regionais e nacionais

O objetivo do B+P Smart Factory é aumentar a produtividade, a competitividade e a sustentabilidade de MPMEs, que representam a maior parte das indústrias no Brasil, mas ainda enfrentam desafios para acessar tecnologias de ponta.  Além da capacitação tecnológica, a parceria SENAI e Finep promove a validação prática das inovações, criando um ciclo virtuoso de inovação aberta entre institutos de ciência e tecnologia, empresas desenvolvedoras e o setor produtivo.

Dados recentes da CNI apontam que mais de 90% das indústrias brasileiras de pequeno e médio porte ainda estão nos estágios iniciais de digitalização, o que reforça a importância de políticas públicas e chamadas como a B+P Smart Factory.

“O que se espera é que nós tenhamos uma indústria nacional, seja micro, pequena ou média, mais competitiva tanto em âmbito nacional quanto em âmbito internacional também. Como nós estamos desenvolvendo essas empresas de tecnologia 4.0 que vão poder fazer e desenvolver para a indústria local, elas também vão poder exportar essas tecnologias. Logo, nós estamos pensando entrar mais forte na cadeia de valor tanto de produção quanto de inovação no mundo”, declara Medeiros.

Próximos passos

As soluções selecionadas na chamada deverão ser implementadas ao longo de 2025. A expectativa é que os resultados sirvam como modelo replicável para outros setores e regiões, contribuindo com o fortalecimento de uma cultura de inovação contínua no setor industrial brasileiro.

Reunião no IPSEMA Debate Aposentadoria dos Agentes de Combate às Endemias

 

Na manhã desta quinta-feira (17/07/2025), das 09h às 11h30, o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Açailândia – IPSEMA promoveu uma importante reunião com representantes do SINTRACE-R. SUL/MA e Agentes de Combate às Endemias, com foco nos direitos previdenciários da categoria.

O encontro, realizado no auditório do IPSEMA, teve como objetivo esclarecer dúvidas e apresentar informações sobre os direitos dos servidores que atuam expostos a agentes nocivos à saúde, com especial atenção aos reflexos desses fatores na aposentadoria. Também foram abordadas questões relacionadas à PEC 14, à legislação municipal vigente e demais aspectos técnicos e jurídicos que impactam a categoria.

A reunião foi conduzida pela presidente do IPSEMA, Josane Maria Sousa Araújo, que fez explanações detalhadas sobre os temas debatidos. O Dr. Raimundo Fonseca contribuiu com explicações jurídicas, reforçando os fundamentos legais que envolvem o direito à aposentadoria especial. O presidente do SINTRACE-R. SUL/MA, Sr. Wendel Sodré, também participou ativamente, fazendo questionamentos e esclarecendo dúvidas da categoria.

Durante a reunião, todos os presentes tiveram espaço para se manifestar e tirar dúvidas, que foram prontamente respondidas pela equipe do IPSEMA, reafirmando o compromisso da instituição com a transparência, o diálogo e a valorização dos servidores públicos municipais.

O IPSEMA reafirma seu papel institucional de garantir segurança jurídica e previdenciária aos servidores e continuará trabalhando em parceria com as entidades representativas para assegurar os direitos de todos.

Fonte: ASCOM-PMA

Prefeitura de Açailândia – Cidade acolhedora. cidade forte.

 

Vereador Allysson do Gino propõe a inclusão das famílias de baixa renda em tarifa social de energia elétrica

 

Preocupado com as dificuldades que vêm enfrentando as famílias de baixa renda no município de São Francisco do Brejão, o vereador Allysson do Gino (AGIR) mencionou o caráter social da proposta, que deve se basear no modelo da tarifa social de energia elétrica, em vigor. A medida pretende beneficiar famílias que vivem com apenas um salário mínimo ou dependem de auxílios governamentais, segmentos que enfrentam dificuldades para pagar as tarifas atuais.

Dentro desse diálogo o Vereador Presidente Allysson do Gino (AGIR), vem buscando junto ao Poder Executivo (Prefeita Edinalva Brandão), bem como também com o poder Legislativo (Câmara de Vereadores). Propondo a inclusão das famílias de baixa renda em tarifa social de energia elétrica, trabalhando para que o projeto entre em pauta, solicitando para que seja tomadas diversas medidas que venha de fato favorecer as famílias brejãoenses, principalmente as famílias de baixa renda.

Até mesmo as repartições públicas possam pagar “ Uma Taxa de Iluminação Pública”, e que seja acrescentado ao favorecimento das famílias de Baixa Renda, as famílias que consomem pouca energia elétrica. Aquelas famílias que talvez estejam participando de algum Programa Social, entretanto também aquelas famílias que já estejam sendo favorecidas pelo Programa do Governo Federal. Para que não pese no bolso do mais pobre, do cidadão de Baixa Renda.

A intenção é buscar e permitir condições dignas à população que hoje não tem condições de arcar com os custos desse serviço, beneficiando segmentos sociais mais vulneráveis do ponto de vista econômico e social,  O Vereador e Presidente da Câmara de São Francisco do Brejão, Allysson Do Gino está sempre atento as causas sociais, está sempre atento aos projetos do poder executivo, e as demandas da população. O parlamentar tem trabalhado para facilitar a vida do povo, e já mais irá apresentar na Câmara de Vereadores projetos que sejam capazes de dificultar os interesses da comunidade ou que possam pesar no bolso do cidadão.

Fonte:https://blogdomarcossantos2020.blogspot.com/2025/07/vereador-allysson-do-gino-propoe.html

 

 

 

FPM: municípios recebem R$ 2,3 bilhões na segunda parcela de julho, com alta de 21% sobre 2024

 

Especialista destaca melhora no cenário econômico, mas alerta que é cedo para confirmar tendência; São Paulo lidera em valores recebidos.

Os municípios brasileiros partilham, na próxima sexta-feira (18), o valor da segunda parcela de julho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor a ser transferido pela União aos cofres municipais ultrapassa R$ 2,3 bilhões.  O montante é 21% maior do que o registrado no mesmo período do ano passado, quando os municípios receberam R$ 1,8 bilhão. O especialista em orçamento público, Cesar Lima, destaca que a segunda parcela de julho é, ainda, 35% menor do que o decêndio anterior – o que, segundo ele, já é esperado para parcelas intermediárias.

Ele avalia que o valor demonstra uma fase positiva para as prefeituras. No entanto, enfatiza que é preciso esperar os próximos decêndios para compreender se será tendência ao longo deste ano. “Indica uma uma melhora no cenário econômico que se reflete nos valores do FPM. Então, é uma parcela com um resultado expressivo em relação ao ano passado, que vem confirmando uma boa fase para os municípios em relação ao FPM esse ano. E vamos aguardar que isso se mantenha até o final do ano”, pondera Lima. 

FPM: São Paulo recebe maior valor 

Entre os estados, São Paulo recebe a maior parcela – com mais de R$ 293 milhões, que será dividido entre municípios como Campinas, Diadema e Itapetininga, por exemplo.  Em seguida aparece Minas Gerais, com um montante acima de R$ 291,8 milhões, que será destinado a cidades como Araguari, Betim e Governador Valadares, por exemplo. Outra unidade da federação que conta com um dos maiores valores é a Bahia, com um total de R$ 190,7 milhões. No estado baiano, entre os municípios que recebem valores do FPM estão Camaçari, Feira de Santana e Vitória da Conquista. 

O que é FPM

O FPM é considerado a principal fonte de receita de cerca de 80% dos municípios do país. Previsto na Constituição Federal, o repasse corresponde a 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O montante recebido pelos municípios varia conforme o número de habitantes que, anualmente, é atualizado baseado em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  Os repasses do FPM são realizados nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no fim de semana ou feriado, a transferência é feita no primeiro dia útil anterior. Geralmente, os valores são utilizados para pagamento de folha de funcionários, despesas básicas dos municípios, fornecedores e — quando sobra algum recurso — é investido em infraestrutura.  

FPM: municípios bloqueados 

Até o último dia 15 de julho, 13 cidades estavam bloqueadas para recebimento dos valores do FPM. A maioria das cidades está localizada na Região Nordeste, em estados como Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe. A lista pode ser acessada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).  

Confira a lista dos municípios bloqueados:  

 

Dois Riachos (AL)

Guanambi (BA)

Itacaré (BA)

Pacatuba (CE)

Vila Valério (ES)

Monte Azul (MG)

Monteiro (PB)

Salgadinho (PB)

Cabo Frio (RJ)

Petrópolis (RJ)

Guamaré (RN)

Tramandaí (RS)

Lagarto (SE)

 

“Em relação aos municípios que estão bloqueados, aconselho que procurem o governo para ajustar a sua situação, seja ela previdenciária ou em relação a alguma obrigação, algum empréstimo que eles tomaram com aval do governo federal e que por acaso não tenham honrado, para que possam estar habilitados novamente a receber esses valores”, orienta Cesar Lima.

 

Fonte: Brasil 61 -

Comissão especial da PEC da Segurança Pública será instalada em agosto

 

A Comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será formada após o recesso parlamentar, que começa na sexta-feira (18), e vai até o dia 31 de julho. A matéria teve sua admissibilidade aprovada na terça-feira (15), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) . Por se tratar de um tema que reconfigura a estrutura da Segurança Pública no país, ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que hoje é amparado por lei ordinária, a matéria é bastante polêmica. Assim, partidos políticos e parlamentares negociam para decidir quem fará parte do colegiado.

No parecer do relator da PEC na CCJC, deputado Mendonça Filho (União-PE), foram feitas algumas modificações. Mendonça Filho retirou do texto dois pontos considerados polêmicos. Um deles era o trecho que previa competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Hoje, essa competência é dividida com os estados.  Outra emenda do relator excluiu a palavra “exclusiva” de um dispositivo que prevê que a Polícia Viária Federal, que substituirá a Polícia Rodoviária Federal, não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias, nem procederá a apuração de infrações penais, cuja competência será exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis.

Em entrevista após a aprovação da admissibilidade da matéria na CCJC, Mendonça Filho destacou que a discussão em torno do texto da PEC será intensificada na Comissão Especial.  “E aí eu espero que na Comissão Especial a gente possa ampliar ainda mais o debate, porque o debate na Comissão de Justiça, ele é limitado à constitucionalidade e admissibilidade. Na Comissão especial, o debate é aberto, aí a gente pode discutir a audiência de custódia, que é uma coisa que muito própria da legislação infraconstitucional, a gente pode ditar normas gerais com relação ao tema, a gente pode discutir ciclo completo”.

O Brasil registrou, em 2023, a menor taxa de homicídios dos últimos 11 anos: foram 45.747 mortes, o equivalente a 21,2 casos por 100 mil habitantes. Os dados fazem parte do Atlas da Violência 2025, divulgado em maio de 2025 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Em relação a 2022, a redução foi de 2,3%.

Agro já contabiliza prejuízos com o tarifaço imposto por Trump

 

O ministro do Desenvolvimento, Indústria Comércio e Serviços (MDIC) e vice-Presidente da República, Geraldo Alckimin, realizou reunião na última terça-feira (15) com representantes da indústria e do agronegócio para tratar do tarifaço norte-americano. No encontro, o titular do MDIC ressaltou que o governo federal trabalha para resolver a questão antes de 1º de agosto, data anunciada pelo presidente norte-americano, Donald Trump, para início de cobrança da tarifa de 50% sobre produtos originários do Brasil.

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) não participou do encontro, mas divulgou nota em que destacou a preocupação da entidade com o cenário. Na manhã desta quarta-feira (16) ocorreu nova reunião do governo com setores produtivos brasileiros, mas a CNA novamente não participou.  ”A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) manifesta sua preocupação com o cenário atual em que, enquanto o Brasil real tenta recuperar sua economia, atrair investimentos, abrir mercados e gerar empregos, a política nacional insiste em girar em torno de uma pauta estéril, paralisante, marcada por radicalismos ideológicos e antinacionais”, diz a nota.

Já o presidente da Associação Brasileira de Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), Roberto Perosa, que esteve presente ao encontro com Alckmin, garantiu que a taxa imposta pelos EUA tornaria inviável a exportação de carne bovina para o país. De acordo com Perosa, diversos frigoríficos já suspenderam a produção, mas cerca de 30 mil toneladas estão neste momento em portos ou embarcadas com destino ao território norte-americano. “Nossa sugestão, de imediato, é a prorrogação do início da taxação. Existem contratos em andamento. Precisamos de prorrogação ou retorno à situação anterior. O setor já é taxado em cerca de 36%. Esses 50% seriam inviáveis para a exportação”, destacou Perosa.

Outro participante da reunião, o presidente da Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frutas e Derivados (Abrafrutas), Guilherme Coelho, relatou o clima de pânico entre os produtores de manga. Segundo ele, a safra foi planejada há seis meses e já foram contratados 2,5 mil contêineres para o transporte das exportações encomendadas pelos Estados Unidos.

Governo regulamenta BR do Mar e aposta em nova rota para reduzir custos logísticos

 

O governo federal assinou, na última quarta-feira (16), o decreto que regulamenta o programa BR do Mar. A política pública estimula o uso da cabotagem no transporte de cargas entre portos nacionais. A regulamentação foi elaborada pela Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação, do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor). A medida prevê a redução do custo do frete em até 15%, além de incentivar embarcações menos poluentes ao transporte de cargas no país.

Segundo MPor, a previsão é de que a nova regulamentação tenha um impacto anual de até R$ 19 bilhões para empresas e consumidores. Além disso, o programa deve retirar cerca de 4,8 mil contêineres das estradas brasileiras. O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, lembrou que o BR do Mar foi apresentado em 2022. No entanto, apenas agora, dois anos depois, se tornou realidade. Ele destacou que o decreto foi elaborado ao lado do setor produtivo e da indústria naval brasileira.

Silvio Costa Filho ressaltou, ainda, o papel do programa BR do Mar para o fortalecimento da cabotagem e da indústria naval no Brasil, bem como para a geração de empregos. “Esse programa, ele terá um efeito muito importante no fortalecimento da indústria naval, mas, sobretudo, um impacto importantíssimo no fortalecimento da cabotagem no Brasil. O próprio nome já diz, a BR do Mar, ele vai fazer com que a gente possa utilizar o nosso mar, os nossos rios, mas sobretudo os oito mil quilômetros do litoral brasileiro para transformar o litoral numa grande BR, fazendo com que a gente amplie a cabotagem no Brasil”, afirmou o ministro.

Durante a cerimônia, o ministro também reforçou a importância do BR do Mar para redução de custos e de impactos ambientais. “Esse programa, ele tem um papel que vai reduzir os custos logísticos de 20% a 60%, potencializando ainda mais o setor portuário brasileiro. E vai fazer com que uma carga, por exemplo, ela possa sair de container do Porto de Suape de Pernambuco, levando para o Porto de Santos, reduzindo o custo, ajudando na agenda de descarbonização”, completou.

Para as Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs), o programa incentiva a formação e capacitação de marítimos nacionais, operações para novas cargas, rotas e mercados. Além disso, otimiza a utilização dos recursos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Outro dispositivo do BR do Mar prevê que a EBN poderá aumentar em até 50% a tonelagem de sua frota própria com afretamento de embarcação estrangeira. Com isso, se hoje a empresa tem dois navios próprios, será permitido alugar outro semelhante em capacidade. O percentual sobe para 100% caso a embarcação afretada seja sustentável.

Hoje, a cabotagem representa 11% da carga total transportada por navios. Segundo o MPor, o Plano Nacional de Logística (PNL) projeta um crescimento de 15% nos próximos 10 anos – relacionado à tendência de redução de custos. O valor médio do frete de uma tonelada transportada por cabotagem é 60% menor que o transporte rodoviário e 40% menor que o ferroviário, diz o MPor. Em relação à redução de custos com frete, estudos da estatal Infra SA apontam que as modificações devem estimular a concorrência – com previsão de recuo do frete em até 15%. O cenário, portanto, representa uma economia de até R$ 19 bilhões anuais nos custos logísticos.

Além disso, a navegação reduz em 80% a emissão de gases de efeito estufa.

No ano passado, a cabotagem movimentou 213 milhões de toneladas no Brasil. Do total, cerca de 77% da carga transportada foi em petróleo, especialmente das plataformas offshore até o porto na costa. O BR do Mar deve estimular o transporte tanto de carga em contêiner e carga geral, que hoje somam 11% e 2%, respectivamente, do total transportado por cabotagem. Estimativa da Infra SA apontam, ainda, que um eventual aumento de 60% no transporte por cabotagem de carga de contêineres pode representar diminuição de mais de 530 mil toneladas de CO2 equivalente por ano – em comparação ao transporte rodoviário.

Comissão da Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

 

O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que reforma o Imposto de Renda (IR), foi aprovado nesta quarta-feira (16), em votação simbólica, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o texto. Apresentada pelo governo federal, a proposta prevê isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz parcialmente o imposto para aqueles que recebem até R$ 7 mil. O texto agora pode ser votado no plenário da Casa, o que deve ocorrer em agosto.

Os deputados aprovaram o parecer do relator, Arthur Lira (PP-AL), que, entre outros pontos, ampliou de R$ 7 mil para R$ 7.350,00 o valor para a redução parcial do imposto. O projeto prevê também a cobrança de uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. A alíquota máxima, de 10%, passará a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano.

“É uma parte do caminho percorrido. Vamos continuar dialogando. A matéria deve ir a plenário, a depender da pauta dos líderes e do presidente [da Câmara] Hugo [Motta], em agosto. Daqui para lá, vamos continuar atentos a qualquer tipo de distorção, de aprimoramento, de melhora de texto, para que este fique cada vez mais justo ou cada mais perto de uma realidade que todos procuraram quando depositaram seus votos por unanimidade no texto principal. Houve alguns destaques, como é democrático e comum na Casa, e tiveram sua apreciação democrática”, disse Lira ao final da reunião que aprovou o texto.

Na avaliação do presidente da comissão especial, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o projeto vai ajudar a diminuir a injustiça tributária no país, com a cobrança da alíquota máxima de 10%. “No Brasil, há essa injustiça tributária, onde o mais pobre paga muito e o quem ganha muito paga pouco, ou quase nada. Com a aprovação do projeto, isso muda: quem ganha pouco vai pagar nada e quem ganha muito vai pagar um pouquinho a mais”, afirmou.

Quanto ao parecer apresentado na semana passada, Lira voltou a incorporar a aplicação de um redutor na tributação de quem ganha mais, quando a carga tributária total, resultante da soma do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pagos pela empresa ao imposto mínimo devido pelo sócio, ultrapassar 34%.

O deputado também manteve a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior, mas instituiu três exceções à cobrança: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento, remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administrem benefícios previdenciários.

O texto manteve a exclusão de títulos incentivados, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, FIIs e Fiagros, da base de cálculo do imposto mínimo efetivo da alta renda.

Recentemente, o governo editou medida provisória com o fim da isenção desses instrumentos financeiros. Além disso, foi mantida a previsão de cobrar 10% de IR sobre dividendos recebidos por acionistas pessoas físicas domiciliados no Brasil, caso recebam mais de R$ 50 mil por empresa. Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR.

A proposta também prevê mecanismos de compensação de possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda (IR) de estados e municípios e do Distrito Federal. Pelos cálculos apresentados no projeto, o governo federal conseguirá, entre 2026 e 2028, uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, valor que deverá ser usado para compensar, caso haja, perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios em razão da redução da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores.

Outro ponto de destaque do projeto é a chamada neutralidade. Ou seja, se houver arrecadação maior do que a prevista para compensar a isenção e a redução na alíquota do IRPF, os valores deverão ter outras destinações, a exemplo da compensação a estados e municípios.

Para garantir a neutralidade do projeto de lei, o texto prevê ainda que a arrecadação da União que exceder o montante necessário para compensar a redução do imposto e a compensação de perdas de estados e municípios deverá ser usada para reduzir a alíquota-padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do ano subsequente. Criada pela reforma tributária do consumo, a CBS substituirá cinco tributos federais a partir de 2027.

“Pegamos o projeto do Executivo e o aperfeiçoamos. O projeto que sai daqui, sai com mais justiça social. Afinal de contas, conseguimos aumentar até R$ 7.350, e ele sai com mais neutralidade com a aprovação do CBS. E ainda conseguimos aprovar a compensação para estados e municípios”, destacou Pereira Júnior. “Vejam, ressalvados os destaques, o texto foi aprovado por unanimidade, do [Partido] Novo ao PSOL, ressalvados os destaques, o que mostra que o projeto, de fato, melhorou muito” acrescentou.

Fonte: Agência Brasil