Mais um espaço de
esporte e lazer entregue à comunidade de Açailândia! A Areninha do Jacu chega
para incentivar a prática esportiva, promover a integração entre os moradores e
oferecer mais oportunidades de lazer para crianças, jovens e famílias. É
investimento em qualidade de vida, valorização dos bairros e mais espaços para
a comunidade aproveitar. Onde tem esporte, tem oportunidades, convivência e
transformação social!
A Câmara Municipal de
Açailândia apoia a campanha Novembro Azul, um movimento dedicado à
conscientização sobre o câncer de próstata e à importância dos cuidados com a
saúde masculina. A campanha reforça a necessidade de superar preconceitos,
manter os exames preventivos em dia e buscar orientação médica regularmente.
O diagnóstico precoce é fundamental para aumentar as chances de tratamento e cura. Neste Novembro Azul, a mensagem é clara: cuidar da saúde é um gesto de responsabilidade com a vida! Prevenção é o melhor caminho!
Câmara Municipal de Açailândia – Construindo uma nova história.
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Ao longo de 2026,
iniciativa do Sebrae tirou dúvidas e apresentou as principais mudanças no
sistema tributário brasileiro e seus impactos para os pequenos negócios.
A Reforma Tributária representa uma das principais transformações no sistema de tributação brasileiro, com mudanças que exigem atenção das empresas, especialmente em relação à organização fiscal, ao planejamento e à gestão dos negócios. Para os pequenos empreendedores, compreender essas alterações é fundamental para acompanhar o período de transição e se preparar para as novas regras.
Diante desse cenário, a Unidade Regional Tocantina do Sebrae, sediada em Imperatriz, realizou, ao longo de 2026, uma série de palestras sobre o tema nos 12 municípios de seu território de atuação. A iniciativa buscou aproximar as informações dos empreendedores, esclarecer dúvidas e apresentar os principais aspectos da nova legislação, considerando as diferentes realidades econômicas da região.
O início do ciclo de palestras aconteceu em janeiro. A formação realizada na sede do Sebrae, em Imperatriz, reuniu aproximadamente 80 empresários interessados em compreender as mudanças.
As atividades contaram com a participação de Rodrigo Lucena, analista do Sebrae, mestre em Contabilidade e especialista em Reforma Tributária. Durante os encontros, o analista apresentou os principais pontos da legislação e esclareceu questionamentos sobre os possíveis reflexos das mudanças para os pequenos negócios.
“A Reforma Tributária traz mudanças que precisam ser compreendidas com antecedência. Nosso objetivo, ao percorrer os municípios, foi traduzir essas alterações para a realidade dos pequenos negócios, esclarecer dúvidas e ajudar os empreendedores a identificar o que precisam acompanhar e planejar durante esse período de transição", disse.
Informação e preparação para os pequenos negócios
Em Imperatriz, a empresária Thayane Sampaio, que atua na área da saúde, participou de uma das atividades e destacou a importância de buscar esclarecimentos sobre as novas regras. Para ela, a oportunidade de acompanhar as explicações de especialistas contribuiu para compreender melhor o cenário de mudanças.
“É um momento de muitas dúvidas com a nova Reforma Tributária. Não tinha como deixar de vir para entender melhor o que a gente vai ter durante esse novo ano”, afirmou a empresária.
A necessidade de atualização também motivou a participação de João Borges Lira, empreendedor de Imperatriz. Ele destacou que o acesso às informações é importante para que as empresas possam se organizar e acompanhar as novas exigências tributárias.
“Importantíssimo para que a gente possa estar cada vez mais atualizado e se organizando para, de fato, cumprir todo esse novo regramento jurídico”, ressaltou João.
Encerrando o ciclo em Davinópolis, as orientações também chegaram aos empreendedores locais, ampliando o alcance da iniciativa. A proposta das palestras foi oferecer informações acessíveis sobre a legislação e criar oportunidades para que empresários de diferentes segmentos esclarecessem dúvidas relacionadas à rotina de seus negócios.
“A gente ouve falar muito sobre a Reforma Tributária, mas nem sempre consegue entender o que realmente vai mudar para quem tem um pequeno negócio. A palestra ajudou a esclarecer várias dúvidas e mostrou que precisamos acompanhar essas mudanças desde agora, para não sermos pegos de surpresa”, afirmou Taíres Braga, empreendedora no município.
Além das informações sobre a legislação, os encontros também chamaram a atenção para a importância do planejamento e do acompanhamento das obrigações fiscais. Elismar Lima, empreendedor de Davinópolis destacou a necessidade de buscar orientação especializada e organizar a empresa para enfrentar o período de transição.
“O que ficou mais claro para mim é que não podemos esperar as mudanças acontecerem para começar a nos preparar. Precisamos conversar com nosso contador, entender como as novas regras vão funcionar e organizar melhor o negócio. Ter acesso a essas informações aqui no município faz muita diferença.” destacou o empreendedor.
Reforma Tributária: mudanças que exigem atenção dos empreendedores
Entre as principais alterações está a substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A transição começou em 2026, com a fase de testes dos novos tributos, e seguirá até 2033.
Outro ponto de atenção envolve as empresas optantes pelo Simples Nacional, que terão regras específicas para o recolhimento da CBS e do IBS. As mudanças também exigem acompanhamento das adaptações nos documentos fiscais eletrônicos e nos sistemas utilizados pelas empresas. Para Rodrigo Lucena, compreender essas particularidades é essencial para uma preparação adequada.
“Cada empresa tem uma realidade própria, por isso não existe uma orientação única que sirva para todos os negócios. É importante que o empreendedor conheça as novas regras, mantenha diálogo com seu contador e avalie como as mudanças podem impactar sua atividade. O Sebrae tem atuado justamente para facilitar o acesso a essas informações e contribuir para que os pequenos negócios estejam mais preparados”, finaliza o analista.
Nova interpretação
permite manter no cargo candidatas eleitas mesmo quando a chapa apresenta
candidaturas fictícias para cumprir a legislação eleitoral.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que mulheres eleitas em chapas nas quais for comprovada fraude à cota de gênero poderão manter seus mandatos. A decisão representa uma mudança no entendimento da Corte, que anteriormente determinava a cassação de toda a chapa quando identificava candidaturas fictícias, conhecidas como candidaturas laranjas.
O entendimento foi firmado no julgamento de um caso envolvendo o diretório estadual do Podemos no Amapá, acusado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) de fraudar a cota de gênero nas eleições de 2022.
Na ocasião, o partido registrou 25 candidaturas a deputado estadual, sendo 17 homens e oito mulheres. Segundo o MPE, três candidatas não realizaram atos de campanha, não receberam recursos do Fundo de Financiamento de Campanha e tiveram votação inexpressiva: duas receberam cinco votos cada, enquanto uma não obteve nenhum.
Apesar do reconhecimento da suposta fraude, a deputada estadual Zeneide da Silva Costa, eleita pela legenda, terá o mandato preservado.
Entenda a decisão do TSE
O julgamento começou
em junho, quando o Ministério Público Eleitoral defendeu a cassação de todos os
deputados eleitos pelo partido no estado. A análise foi suspensa após pedido de
vista do ministro Dias Toffoli e retomada em setembro.
O relator, ministro André Mendonça, votou pelo reconhecimento da fraude nas três candidaturas e pela cassação dos votos dos candidatos homens e das candidatas fictícias, mas defendeu a preservação do mandato de Zeneide. Os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Antonio Carlos Ferreira, Dias Toffoli e Floriano de Azevedo Marques também se posicionaram pela manutenção do mandato, com diferentes fundamentos.
A ministra Estela Aranha apresentou divergência. Já o presidente do TSE, Nunes Marques, reconheceu que a jurisprudência anterior seguia outra orientação, mas afirmou ter questionado esse entendimento em julgamentos anteriores.
A Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) publicou, na última quarta-feira (4), novas regras
para ampliar a segurança dos usuários de telefonia móvel e dificultar golpes
aplicados por meio de mensagens de texto (SMS).
As medidas obrigam as operadoras a bloquear mensagens enviadas por códigos que não estejam registrados. Além disso, cada código curto deverá ser vinculado exclusivamente a uma única empresa, facilitando a identificação de quem envia as mensagens.
As exigências se aplicam ao serviço de SMS na modalidade A2P (Application-to-Person), utilizado por empresas para encaminhar mensagens automatizadas aos consumidores.
Nesse modelo, o remetente é identificado por um código curto, geralmente formado por poucos dígitos, como “29222”, em vez de um número de telefone convencional.
Operadoras terão prazo de 90 dias
De acordo com a
determinação do Conselho Diretor da Anatel, as prestadoras de telefonia móvel
terão até 90 dias para implementar as novas medidas.
Entre as exigências está a criação e manutenção de um diretório centralizado de códigos curtos, com consulta pública. O sistema deverá permitir a identificação das pessoas jurídicas responsáveis pelo envio das mensagens.
As operadoras também deverão restringir o uso do serviço de SMS A2P a empresas devidamente identificadas.
Outra regra estabelece que cada código curto seja destinado exclusivamente a uma única pessoa jurídica, sem possibilidade de compartilhamento entre empresas.
As mudanças têm como objetivo facilitar o rastreamento da origem das mensagens e dificultar o uso de códigos não registrados em tentativas de fraude.
Enquanto a Câmara dos
Deputados do Paraguai discutia a abertura de um processo de impeachment contra
o presidente, nesta quinta-feira (5), o mandatário do país Santiago Peña
anunciou a renúncia ao cargo, em meio a uma crise financeira causada pela
intervenção do Banco Central Paraguaio (BCP) no banco digital Ueno Bank.
Abandonado pelo próprio partido, que passou a cobrar sua renúncia, Peña justificou a decisão em nome da estabilidade do país e da necessidade de “preservar nossas instituições”. O vice-presidente Pedro Allana assumirá o cargo.
“Me dirijo a vocês em um dos momentos mais difíceis da minha vida, com o coração voltado para o Paraguai e com a convicção de que a nossa República deve estar sempre acima de qualquer pessoa ou circunstância”, disse o presidente, em pronunciamento nas redes sociais.
“A história se encarregará de julgar e colocar na sua devida dimensão os acontecimentos que hoje nos cabe vivenciar. Tomei a decisão de apresentar a minha renúncia à Presidência da República”, acrescentou.
Crise
A crise financeira que sacudiu o Paraguai começou na terça-feira (3) e se transformou em crise política.
Na manhã de hoje, a Câmara iniciou o debate para abertura de um processo de impeachment que contava com o apoio até mesmo da legenda do mandatário, o Partido Colorado.
O terremoto político no país vizinho é consequência da liquidação do Ueno Bank, que tinha 2,9 milhões de correntistas, cerca de 60% da população adulta do país. Essas pessoas tiveram seus depósitos congelados.
Após a liquidação do banco, o presidente do BC paraguaio, Carlos Carvallo, renunciou ao cargo. Ele foi dirigente do banco digital até 2023, antes de assumir a chefia do Banco Central do país. https
Protestos de rua cobram que os responsáveis pela crise sejam punidos. O Ministério Público do Paraguai pediu a prisão de oito pessoas, incluindo o presidente do Ueno, Juan Manuel Gustale.
Presidência
A crise atingiu o presidente Santiago Peña por ele ter sido acionista, até março de 2025, do grupo que controla o banco, o Grupo Vázquez.
Eleito em 2023, o Santiago Peña é um político da direita conservadora do Partido Colorado que há sete décadas controla o poder no Paraguai, exceto por cinco anos (1947-1952).
A oposição acusa o governo pelos investimentos realizados pelo Instituto de Seguridade Social (PIS), que é estatal, no Ueno Bank.
O banco digital ainda administra o pagamento de pensões de milhares de aposentados e tem cerca de 30% dos depósitos de fundos públicos, estimados em US$ 850 milhões.
A oposição responsabiliza Peña pela crise por ele ter nomeado para presidente do BC um ex-dirigente do Ueno. Ao anunciar a renúncia, o presidente pediu desculpas ao povo paraguaio.
“Também quero pedir desculpas ao povo, caso em algum momento eu tenha falhado. Nunca foi minha intenção trair a confiança que depositaram em mim. A cada dia, assumi esta responsabilidade com a vontade de trabalhar pelo Paraguai”, afirmou Peña.
Partido Colorado
O presidente do
Partido Colorado e ex-presidente do país, Horácio Cartes, afirmou que a legenda
não estará ao lado “do latrocínio de fundos públicos, privados e dos
aposentados”.
O presidente do Congresso paraguaio, Bachi Nunéz, dois dias antes de pedir a renúncia de Peña, avaliava à imprensa que o presidente não poderia ser responsabilizado porque o Banco Central tinha autonomia institucional.
A oposição acusa o Partido Colorado de querer se afastar do escândalo que teria ajudado a construir. A deputada do Partido País Solidário (PPS), Johanna Ortega, destacou, durante a sessão da Câmara, que os recursos dos aposentados estavam sendo depositados em um banco próximo ao presidente Peña.
“Temos alertado sobre conflitos de interesses, sobre a utilização de instituições públicas para favorecer negócios privados de uns poucos, e sobre o crime de gestão em proveito próprio — prática na qual este Presidente da República tem incorrido sistematicamente”, afirmou.
O Paraguai conta com um fundo garantidor que pode reembolsar até US$ 38 mil por pessoa, o que representa ? 228.300.000 na moeda local, o equivalente a 75 salários-mínimos.
Consequências econômicas
A crise financeira e
política do Paraguai abala a reputação que o país vinha construindo de destino
emergente da América do Sul para o capital estrangeiro, com repercussões sobre
a economia local.
A Associação de Importadores e Comerciantes do Paraguai (Asimcopar) destacou, em nota, que duas em cada três transações das grandes redes varejistas do país são realizadas por contas do Ueno Bank.
“Ocorrerá, sem dúvida, uma semiparalisação do mercado comercial no Paraguai. Essa situação não nos afeta apenas no âmbito comercial; ela impacta também o cotidiano das famílias, afetando, assim, a vida diária de milhões de pessoas”, disse o comunicado publicado na mídia local.
A agência de risco Moody’s afirmou que o caso coloca em prova a capacidade das autoridades de gerir a situação de um banco importante.
“Um dos principais riscos que a Moody’s identifica está nos depósitos que excedem a cobertura do seguro. Ainda que o BCP indicou que 97% dos depositantes estariam completamente cobertos, somente 30% dos depósitos do Ueno se encontravam dentro dos limites da garantia”, afirmou a agência Bloomberg Línea, com base na nota do Moody’s.
No Brasil, grupos políticos vêm defendendo que o país vizinho seria um exemplo de sucesso econômico e financeiro.
O antropólogo Salvador Schavelzon, professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), afirma que a admiração desses grupos com o Paraguai vem da ocupação que o agronegócio do Brasil realiza no país vizinho.
“A direita brasileira achar que é um paraíso porque já estão com os contatos políticos estabelecidos lá. Tem até agências do Banco do Brasil, e se fala em português em escolas públicas, contrariando a lei paraguaia. É como um terreno ocupado pelo agronegócio brasileiro”, afirmou o estudioso da realidade paraguaia.
O governo federal
publicou, na última quarta-feira (4), a Medida Provisória 1.399/2026. O texto
define as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo, que incidirá
sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a
partir de 2 de fevereiro de 2027.
O tributo foi instituído pela Emenda Constitucional 132/2023, conhecida como Reforma Tributária, e substituirá o Imposto sobre Bens Industrializados (IPI) para esse tipo de produto. A MP publicada no Diário Oficial define as regras de transição do atual modelo tributário para o novo sistema. O regime estabelecido pelo texto terá caráter temporário e ficará em vigor até 31 de dezembro de 2027.
Nesse período de 11 meses, as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI, após a aplicação de fatores específicos de conversão.
Segundo a Casa Civil da Presidência da República, a MP estabelece critérios de sustentabilidade e eficiência energética para a definição das alíquotas incidentes sobre veículos, aeronaves e embarcações.
Algumas categorias de veículos terão alíquota zero, incluindo aqueles adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que utilizem o automóvel na categoria de aluguel (táxi). Também terão o benefício os veículos com registro de versão sustentável, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O Imposto Seletivo também incidirá sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, além de veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.
Bens minerais extraídos terão alíquotas reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027. O regime permanente para esses itens será objeto de discussão legislativa específica. Loterias como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca terão alíquota de 0,5%.
Junto a essa medida provisória será apresentada ao Congresso proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a incidência do IPI incidente sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, até que haja pleno efeito do Imposto Seletivo. O objetivo é evitar a desoneração sobre produtos gravosos à saúde.
Um eventual aumento da arrecadação estimada com o Imposto Seletivo será compensado por redução equivalente da alíquota de referência e da arrecadação estimada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O oposto ocorrerá se houver queda na arrecadação.
As alíquotas definitivas, a serem aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2028, serão discutidas no Congresso. O governo deve apresentar ao Legislativo um projeto de lei até 31 de maio de 2027, com a definição dessas taxas.
O Senado aprovou nesta
terça-feira (3) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que
visa ampliar a integração entre os órgãos de segurança e fortalecer o combate
ao crime organizado. A PEC foi aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis
em primeiro turno e 75 em segundo turno. Com isso, a emenda será promulgada.
Emendas que tratavam da redução da maioridade penal acabaram sendo desmembradas do texto e passarão a tramitar como proposta autônoma.
O desmembramento foi aprovado com um placar apertado, 38 votos a 36. Senadores oposicionistas defendiam a votação das emendas. O líder do MDB, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sugeriu que as novas propostas sejam analisadas em calendário especial pelo Plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se comprometeu a dar celeridade à votação das PECs paralelas.
— A Secretaria-Geral da Mesa não vai encaminhar [as propostas] para a Comissão de Constituição e Justiça. Nós vamos aguardar o requerimento do calendário especial. Vossas Excelências têm que construir qual é o texto que vai ser votado — disse o presidente do Senado.
A PEC, de iniciativa do Executivo, foi aprovada em calendário especial, com a dispensa de prazos e sessões de discussão. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou outros pedidos de mudança, para evitar que o texto tivesse que voltar à Câmara dos Deputados.
— Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira, que clama por mais segurança pública — explicou o relator.
Entre os principais pontos da proposta aprovada está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A PEC também amplia a participação do governo federal no setor e estabelece regras para a criação de polícias municipais. Além disso, traz medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, proteção às vítimas e mais recursos para a segurança pública.
Maioridade penal
A discussão em Plenário se concentrou na redução da maioridade penal, que não fazia parte da proposta, mas era objeto de duas emendas. Ao propor a tramitação das duas como uma PEC paralela, o relator disse considerar que a redução da maioridade penal é tema estranho ao texto, o chamado “jabuti”.
Rogério Carvalho também destacou a “forte divergência doutrinária e política” sobre a maioridade penal e lembrou que a Câmara dos Deputados já constituiu, em agosto deste ano, uma comissão especial sobre o tema para tratá-lo com o aprofundamento técnico que exige.
— Acatar a Emenda 84, de Plenário, numa PEC apreciada sob o rito de calendário especial suprimiria as instâncias de debate adequadas, tratando de assunto extremamente complexo em texto com objetivo diverso — avaliou.
A emenda à qual se referiu o relator foi apresentada pelo líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN). O texto buscava reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Rogerio Marinho discordou que o tema fosse um jabuti, já que, para ele, maioridade penal faz parte da segurança pública. Ele também argumentou que o fatiamento da PEC impediria a discussão e votação das emendas.
— O relator propõe que, na prática, este Plenário seja cerceado, seja emudecido, que haja uma procrastinação, que se coloque para adiante, que não se permita que a discussão aconteça — criticou.
A outra emenda sobre redução da maioridade penal foi apresentada pelo líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE). Pelo texto, a redução para 16 anos valeria apenas para os crimes hediondos.
Divergência
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ponderou que havia um consenso sobre a necessidade de mudanças na maioridade penal, apoiadas inclusive pelo presidente Lula, e defendeu que as emendas fossem colocadas em votação. Senadores de oposição, como Carlos Portinho (PL-RJ) e Efraim Filho (PL-PB), protestaram contra o desmembramento das emendas e pediram que fossem votadas pelo Plenário.
— É inadmissível que sejam retirados dos senadores e senadoras o direito e a prerrogativa do mandato. O argumento mais esdrúxulo que eu já vi ser colocado aqui é o de que a matéria era estranha. Aqui a gente sabe o que é jabuti, a gente já lidou com muitos deles diversas vezes, e este não é um caso de matéria estranha — disse Efraim.
Para a líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), era natural que se aprovasse a parte consensual do texto.
— A luta política sobre a PEC da segurança não existe. Todos concordamos com ela. Nós podemos ter uma aprovação unânime ou quase unânime da PEC da segurança, assim como tivemos na PEC 6×1 — disse a líder, ao defender o desmembramento.
Tanto Jaques Wagner (PT-BA) quanto Eliziane Gama (PSD-MA) destacaram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já afirmou ser a favor de mudanças nas regras sobre maioridade penal.
O que prevê a PEC
A PEC aprovada prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com punições proporcionais à posição de cada integrante na hierarquia desses grupos.
Entre as medidas estão o cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens ligados a atividades criminosas.
O texto também estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações e amplia a proteção a denunciantes e familiares. Para as vítimas de crimes, assegura direitos como assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
Outra mudança é o fortalecimento da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade. A PEC incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e prevê ações conjuntas, compartilhamento de informações e integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança.
A proposta também permite a criação de polícias municipais, sujeitas a critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização. Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais e institui o Sistema de Políticas Penais, com novas regras para a atuação das polícias penais.
Em relação ao financiamento, a PEC protege os recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP), Penitenciário (Funpen) e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas exceções previstas no texto. Também destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social.
Emendas
A proposta foi aprovada com emendas consideradas de redação. Uma delas, sugerida pelo senador Carlos Portinho, possibilita que as Forças Armadas recebam ressarcimento, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Outras emendas que haviam sido apresentadas em Plenário foram rejeitadas pelo relator. Duas delas, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), incluíam no artigo da Constituição que trata dos órgãos da segurança pública os órgãos do sistema socioeducativo dos estados e do Distrito Federal e os agentes de trânsito, além de reconhecer o patrulhamento viário como atividade de natureza policial.
Também foi rejeitada emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR) sobre a autonomia da polícia científica, que já faz parte de outra proposta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2019, aprovada pelo Senado em 2025.
Durante a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator já havia suprimido do texto o repasse gradual de 10% a 30% da arrecadação das bets para financiar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. A mudança foi feita antes da edição da medida provisória que proibiu as bets, para evitar a menção a elas na Constituição.
A Câmara Municipal de Açailândia aprovou o Requerimento nº 696/2026, de autoria do vereador Adjackson Lima, que solicita ao Poder Executivo a instalação de brinquedos acessíveis e inclusivos nas escolas da rede pública municipal.
A proposta busca garantir que todas as crianças, incluindo aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida, tenham oportunidades de brincar, interagir e participar das atividades recreativas no ambiente escolar.
A iniciativa reforça a importância da inclusão, da acessibilidade e da igualdade de oportunidades, contribuindo para a construção de espaços escolares mais acolhedores e preparados para atender às necessidades de todos os alunos.
Da Assessoria Do Vereador.
https://www.instagram.com/p/DfU3F_8TDnN/?dlrf=MTk1ODhnYjI1N3N3dw
Os Correios e a Serasa
iniciam nesta terça-feira (3/11), mais uma edição do Feirão Limpa Nome,
iniciativa que amplia o acesso da população brasileira a oportunidades de
negociação de débitos com condições diferenciadas. Neste ano, mais de 3,3 mil
empresas participam da ação, disponibilizando milhões de ofertas de
renegociação com descontos que podem chegar a 99%.
Até 6 de dezembro, consumidores poderão consultar e negociar débitos por meio dos canais digitais da Serasa ou presencialmente nas mais de 7 mil agências dos Correios em todo o país, sem cobrança de taxa pelo atendimento.
A edição deste ano conta com mais de 750 milhões de ofertas de negociação, volume 14% superior ao registrado no mesmo período do ano passado. A expectativa é ampliar o número de pessoas atendidas e oferecer mais alternativas para quem busca reorganizar sua vida financeira. Na última edição do Feirão, mais de 10,2 milhões de acordos foram formalizados em todo o Brasil.
Segundo a diretora da Serasa, Aline Maciel, o Feirão se consolidou como uma das principais iniciativas de negociação financeira do país. “Ampliar o acesso à renegociação é fundamental para que milhões de pessoas tenham a oportunidade de reorganizar suas finanças. Esta edição histórica reúne o maior volume de ofertas já disponibilizado pela Serasa, com condições que buscam facilitar a quitação das dívidas e permitir que mais brasileiros comecem um novo capítulo de suas vidas financeiras”, destaca.
Atendimento presencial nos Correios
Além dos canais digitais da Serasa, os consumidores que preferirem atendimento presencial poderão procurar qualquer agência habilitada dos Correios para consultar as ofertas e negociar seus débitos. Para ser atendido, basta apresentar um documento oficial com foto. As condições disponíveis nas agências são as mesmas ofertadas nos canais digitais da Serasa, permitindo que os cidadãos escolham a forma de atendimento mais conveniente.Como participar
As negociações estarão disponíveis até as 23h59 do dia 6 de dezembro pelos seguintes canais:
Site: www.serasa.com.br
Aplicativo Serasa (Google Play e App Store)
WhatsApp oficial: (11) 99575-2096
Agências dos Correios
participantes em todo o país
Levantamento aponta
132 beneficiárias e revela que 16 possuem rendimentos brutos acima do teto
constitucional; pagamentos podem chegar a R$ 36 milhões por ano.
O Senado Federal desembolsa aproximadamente R$ 3 milhões por mês para pagar pensões a filhas solteiras de antigos servidores da instituição. O gasto representa cerca de R$ 36 milhões anuais e contempla 132 mulheres, conforme levantamento divulgado em novembro de 2026.
Os dados foram apurados pelo jornalista Lúcio Vaz, da Gazeta do Povo. Entre as beneficiárias identificadas, 16 apresentam rendimentos brutos superiores ao teto constitucional do funcionalismo público, atualmente em R$ 46.366,19. Nesses casos, é aplicado o chamado abate-teto, mecanismo que limita o valor efetivamente recebido ao limite permitido.
Um dos casos citados é o de uma pensionista que recebe o benefício desde janeiro de 1988 e possui rendimento bruto de aproximadamente R$ 62,4 mil. Com a aplicação do redutor constitucional, o pagamento é limitado ao teto. Segundo a apuração, o total acumulado por ela ao longo dos anos é estimado em R$ 16 milhões.
Outro caso envolve uma beneficiária que recebe a pensão desde março de 1978. Seus rendimentos brutos chegam a cerca de R$ 56 mil, também sujeitos ao abate-teto. O levantamento estima que ela tenha acumulado aproximadamente R$ 22 milhões durante o período.
Há ainda registros de benefícios concedidos há mais de sete décadas. Uma das pensionistas recebe desde dezembro de 1953, com valor mensal de aproximadamente R$ 42,4 mil.
A origem desse tipo de pensão está na Lei nº 3.373, de 1958, que permitia a concessão do benefício a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos federais. A legislação estabelecia condições específicas para a manutenção do pagamento.
Com a entrada em vigor da Lei nº 8.112, em 1990, esse modelo deixou de ser previsto para novas concessões. Entretanto, benefícios concedidos anteriormente puderam ser mantidos, desde que as pensionistas continuassem atendendo aos requisitos legais aplicáveis à época, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ministro do STF
afirmou que se convenceu de que a ludopatia é um problema de saúde pública e
econômica durante audiência sobre apostas online.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (3) que as apostas online sejam banidas do Brasil. A declaração foi feita durante uma audiência pública sobre as bets, presidida pelo magistrado, que é relator de ações relacionadas à regulamentação da atividade no país.
Ao abrir a audiência, Fux rebateu críticas feitas nas redes sociais de que estaria ouvindo apenas entidades favoráveis às apostas. O ministro afirmou que, em 2024, já havia recebido associações contrárias às bets, que alertaram para os riscos da atividade à saúde da população.
Entre as organizações citadas por ele estão a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead), o Grupo Mulheres do Brasil e o Instituto Alana. “Nessas audiências, foram amplamente discutidas as consequências nocivas da atividade das bets”, afirmou Fux. O ministro também mencionou a ludopatia, transtorno relacionado ao vício em jogos de azar e apostas.
“Eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”, acrescentou.
Julgamento no STF está suspenso
Fux também mencionou o julgamento no Supremo sobre a legislação relacionada aos jogos de azar, interrompido após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Em agosto de 2026, o plenário iniciou a análise de uma lei de 1941 que trata os jogos de azar como contravenção penal. A discussão envolve a possibilidade de manutenção dessa legislação após a Constituição Federal de 1988.
Na ocasião, Fux sinalizou que votaria pela criminalização da exploração de jogos de azar e de estabelecimentos físicos dedicados à atividade, como bingos e casas de caça-níqueis. Dino, por sua vez, defendeu que o debate também considerasse as plataformas de apostas online. A divergência envolveu o alcance do julgamento. Fux defendia que a análise ficasse restrita à lei de contravenções penais, enquanto Dino avaliava que o tema não poderia ser separado das bets.
Segundo o ministro, ficou acordado que, após a devolução do pedido de vista, ele verificaria o andamento das ações contra a Lei das Bets e poderia liberá-las para julgamento conjunto a partir de novembro.
