A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), dando prosseguimento ao processo de adaptação de outorgas do serviço de radiodifusão sonora de ondas médias para o serviço de FM, publicou nesta sexta feira, 19, a Consulta Públicas nº 33, de 18 de setembro de 2014 (veja aqui).
Desta vez, a consulta abrange 55 novos canais, sendo 14 em Alagoas, 19 no Maranhão e 22 Piauí. As contribuições e sugestões podem ser enviadas a Anatel até o dia 3 de outubro.
Nesta mesma semana, a Anatel publicou o resultado dos estudos técnicos para a adaptação das outorgas de rádio AM para o FM nos estados do Acre e Mato Grosso.
Conforme o texto do Ato de nº 7.623 de 12 de setembro de 2014 (veja aqui), foram contemplados 60 canais: 8 no Acre e 52 no Mato Grosso.
Em breve, todas as emissoras de rádio contempladas serão obrigadas a apresentar à Abert a documentação exigida. A lista de documentos, bem como o parecer técnico e o ofício para a habilitação jurídica da outorga serão encaminhados às emissoras por meio de Nota Técnica.
Veja a lista de documentos:
- Parecer técnico assinado;- Ofício preenchido com os dados da emissora;- Certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas da Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da entidade, e da Anatel referente ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel;- Certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas da Seguridade Social e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e- Certidão negativa, nos termos do título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei de nº 5.452, de 1º de maio de 1943, referentes a débitos perante a Justiça do Trabalho.
Assessoria Comunicação de Abert
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