Tribunal Federal (STF), votou, na última
sexta-feira, 21, contra a ação em que 17 partidos pedem para a Corte afrouxar o
controle do uso de cerca de R$ 3 bilhões dos fundos eleitoral e partidário.
O magistrado defendeu a manutenção de norma do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, se fosse anulada, daria praticamente um
direito perpétuo às siglas para tentar sanar irregularidades detectadas em suas
prestações de contas. O julgamento ocorre no plenário virtual e os ministros
têm até a próxima sexta (28) para decidir se acompanham ou se abrem divergência
em relação ao voto de Gilmar.
O objetivo dos partidos é anular uma resolução
que deixa claro que as siglas perdem o direito de se manifestar sobre
determinada inconsistência nos gastos caso percam o prazo estabelecido pelo
juiz para apresentar provas que sanem o indício de irregularidade. Isso costuma
ocorrer antes do julgamento da prestação de contas, quando a Justiça fixa uma
data limite para entrega de complementação de documentação para detalhar melhor
os gastos. (Fonte: DN)
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