Aprovada MP que desobriga escolas de cumprir quantidade de dias letivos

Senado aprovou nesta 5ª feira (23.jul.2020) o Projeto de Lei de Conversão 22/2020, que desobriga escolas e universidades de cumprir a quantidade mínima de dias letivos em 2020 devido à pandemia da Covid-19. A sessão remota contou com 73 votos a favor. A matéria segue para sanção presidencial.

O PLV 22/2020 tem origem na Medida Provisória 934/2020, que promove ajustes no calendário escolar de 2020. Qualquer alteração feita no texto de uma MP transforma essa matéria em PLV. O relator do texto foi o senador Carlos Fávaro (PSD-MT).

O congressista apresentou voto pela aprovação da matéria na forma do projeto de lei de conversão aprovado na Câmara dos Deputados, em 7 de julho, e rejeitou as 41 emendas apresentadas ao texto no Senado.

Carlos Fávaro explicou que rejeitou as emendas para que a MP não caducasse, já que o prazo vigência vence em 29 de julho. Ele ressaltou ainda que muitas alterações previstas nas emendas já estariam contempladas no texto do projeto.

Medidas provisórias são editadas pelo governo federal e têm força de lei do momento de sua publicação por até 120 dias. Para continuarem valendo, porém, precisam de aprovação do Legislativo dentro desse prazo.

Como forma de não prejudicar a tramitação da MP, os líderes partidários retiraram os destaques apresentados. Alguns defenderam o veto presidencial a alguns dispositivos do texto, entre eles o que prevê a entrega de dinheiro diretamente aos pais dos alunos para a compra de alimentos.

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) entende que essa possibilidade favorece a prática de fraudes. Por exemplo, como foi visto nas irregularidades no recebimento do auxílio emergencial de R$ 600 pela população.

O líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ponderou que o veto presidencial ao dispositivo relacionado à compra da merenda escolar poderá ocasionar problemas a ações que já estão em curso em diversos municípios do país.

Dessa forma, Fernando Bezerra assumiu o compromisso de que, na regulamentação da matéria, serão atendidas as preocupações dos senadores como forma de não desvirtuar os recursos da merenda escolar e prestigiar a agricultura familiar.