É constitucional a regra do
artigo 4º da Lei 13.165/2015 que exige que, para que o candidato seja eleito a
cargo legislativo, tenha obtido individualmente a marca de 10% do quociente
eleitoral. Para o Supremo Tribunal Federal, o regramento corrige distorções na
eleição proporcional, reforça a manifestação da vontade pessoal do eleitor e
coíbe o puxador de votos.
A lei, contestada por ação direta
de inconstitucionalidade de autoria do partido Patriotas, alterou o artigo 108
do Código Eleitoral. Até sua entrada em vigor, pela mini reforma eleitoral, o
voto proporcional em lista aberta era definido calculando-se o quociente
eleitoral (divisão dos votos válidos pelo número de cadeiras parlamentares). Em
seguida calculava-se o quociente partidário (divisão do número de votos do
partido pelo quociente eleitoral).
O que ocorria até então era que
candidatos que tivessem votação muito expressiva conseguiam elevar o quociente
partidário, aumentando o número de cadeiras do partido e elegendo candidatos de
menor expressão. O artigo 4º da Lei 13.165/2015 definiu que, para assumir o
cargo, o candidato precisa de votação nominal de pelo menos 10% do quociente
eleitoral.
“Na essência, o que se quer
evitar é que o puxador de votos leve candidatos que não têm a mesma expertise
dos que foram individualmente votados exatamente pelo preparo para a vida
política”, explicou o relator da ADI, ministro Luiz Fux. Para ele, o artigo
contestado acaba com grande distorção da eleição proporcional e é útil sob o
ângulo da soberania da democracia popular, em que se valoriza exatamente a
manifestação da vontade pessoal.
Duas eleições já foram realizadas
com as novas regras em vigência. Para corroborar o argumento, o ministro citou
que no pleito de 2018, a exigência de 10% do quociente eleitoral impediu a
posse de oito candidatos — sete por São Paulo e um por Minas Gerais. Juntos,
eles somaram 171 mil votos. Já os candidatos que se beneficiaram da nova regra
reuniram 609 mil votos, quase seis vezes mais.
Dentre os grandes puxadores de
voto, foram citados o palhaço Tiririca e o ex-deputado Enéas Carneiro. “Não há
que se falar em vulneração do sistema proporcional”, afirmou o ministro Luiz
Fux, ao negar a tese defendida em sustentação oral pelo Patriota, segundo a
qual essa cláusula de barreira enfraquece os partidos, uma vez que os
candidatos são obrigados a trabalhar pelo voto individual.
Razoabilidade.
“Quem participa ou acompanha a
questão política sabe que, em votação por lista aberta, os candidatos não
brigam com outro partido. Ele precisa ter um voto a mais que seu colega de
partido. E isso enfraquece o partido”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes,
ao seguir o relator. Para ele, a cláusula de barreira dá mais legitimidade a
quem foi eleito.
O ministro Barroso acompanhou as
críticas ao afirmar que, pelas regras antigas, o sistema se configurava de tal
forma que o eleitor não saberia quem elegeu e o eleito não saberia por quem foi
eleito. “É uma das causas do descolamento entre a classe política e a sociedade
civil, em um sistema em que — pra usar a palavra da moda — não há
accountability. Um não tem de quem cobrar, outro a quem prestar contas”,
explicou.
Para o ministro Ricardo
Lewandowski, a alteração legislativa procura dar equilíbrio entre o prestígio
ao partido e ao que o próprio eleitor decide. A decisão foi unânime no Plenário
do STF.
Falando em nome do partido
Patriotas, autor da ação, a advogada Karina Kufa defendeu que a cláusula de
desempenho individual distorce o sistema proporcional e traz dificuldade de
representação de determinados grupos. “Os candidatos não trabalharão para o
voto para o partido, mas sim de forma individualizada, perdendo a unidade que
se deve ter num partido. A votação mediana de alguns partidos acaba não sendo
considerada para a conquista de uma cadeira”, alegou.
(Site ConJur e do STF)
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