“Com a efetuação do pagamento, a
obra pode ocorrer dentro do prazo”.
A Prefeitura Municipal de Açailândia deu
cumprimento às obrigações do compromisso do Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC), assinado em outubro de 2019, com o Ministério Público do Estado do
Maranhão (MPMA) e Ministério Público de Contas (MPC-MA). O termo teve como
objeto a transferência de recursos decorrentes de compensações financeiras pela
atividade mineradora no município, para a comunidade de Piquiá de Baixo.
Pelo documento, o município de
Acailândia se comprometeu a, no prazo de 30 dias a partir da assinatura do TAC,
a repassar a quantia de R$ 1 milhão provenientes da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais, à Associação Comunitária dos Moradores do
Piquiá (ACMP).
O Prefeito Aluísio Sousa
autorizou o repasse hoje, (14/11), atendendo uma solicitação da Associação do
Moradores de Piquiá de Baixo, para que a obra não fosse interrompida. “Com a
efetuação do pagamento, a obra não precisará ser paralisada. É de interesse do
município, é de interesse público, social e económico a realização dessa obra”,
afirmou o prefeito.
Por outro lado, a Associação se
comprometeu a empregar integralmente esse valor em serviços de infraestrutura
do bairro Piquiá da Conquista, devendo apresentar prestação de contas parcial a
cada três meses e integral no prazo de dez meses, contados do recebimento dos
recursos. “A prestação de contas deverá ser acompanhada de documentação
comprobatória, incluindo fotografias e relatórios, sendo apresentas ao
Município, que deverá aprová-las ou não, com cópia ao Ministério Público
Estadual.
Pela legislação em vigor, cabe ao
Ministério Público de Contas (MPC) a fiscalização do emprego dos recursos do
CFEM.
FONTE - ASCOM-PMA – Por: Isabel Logrado
Contato para a imprensa: Assessoria de Especial de Comunicação
Prefeitura de Açailândia
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