Cerca de R$ 90 bilhões foram
depositados pelo governo federal no Fundef como resultado de ação judicial das
prefeituras que reconheceu não ter a UNIÃO repassado tal quantia ao Fundo entre
1998 e 2006. Desse total R$ 54 bilhões – equivalentes a 60% – têm de ser
destinados “ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica”, conforme determina a lei que regulamenta o FUNDEF.
Referente ao Direito dos
Profissionais do Magistério sobre as diferenças que não foram recebidas no
período de 1998 a 2006, época em que vigorou o FUNDEF, de acordo com o Art. 206
da Constituição Federal, art. 60 do ADCT, XII, artigos 7º e 9º da Lei 9.424/96
(lei do FUNDEF), Artigos 21 a 23 da Lei 11.494/07 (lei do FUNDEB), Artigo art.
8º, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº
101/2000).
Com aprovação do parecer na Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, em junho
de 2019 pelos deputados federais garante aos professores 60% dos precatórios do
FUNDEF – o projeto de lei que beneficia
os professores da rede pública é um instrumento importante para reforçar a luta
dos profissionais da educação pelo pagamento dos precatórios do Fundef. A Proposta de Fiscalização e Controle (PFC)
181/2018 apresentada pelo deputado federal Fernando Rodolfo (PL/PE) e aprovada
na CFFC determina que o TCU faça auditoria para garantir que as prefeituras
apliquem, como adicional salarial dos professores, 60% dos precatórios que
receberam no Fundef. Os prefeitos que não cumprirem a PFC sofrerão sanção do
TCU, determina também o parecer.
No Maranhão várias ações judiciais
referentes aos precatórios do FUNDEF estão sendo coordenadas por bancas de
advogados contratadas pelos Sindicatos da Categoria. Os precatórios do município
de Açailândia segundo informações o processo foi ajuizado somente em 2016 estando
em andamento, e neste momento de luta, os professores (as) precisam contar como
os esforços da Câmara de vereadores e da administração municipal para que de
fato consigam garantir esse direito aos trabalhadores da educação, os precatórios
de várias cidades do Maranhão se encontram suspensos ou com pedidos de bloqueio
na Justiça.
No Brasil ainda tem diversos municípios
onde os professores estão realizando manifestações, estão fazendo pressão,
envolvendo a população e as câmaras municipais e estão seguindo todos os passos
para a efetivação deste direito. Os movimentos são uma importante vitória, que
intensificam a luta para que de fato essa correção de erros do passado seja
resolvida, dando aos trabalhadores o que é deles por direito”, enfatizou uma
dirigente do movimento no município de Açailândia.
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