O procurador do município de
Açailândia Saulo Vieira concede entrevista para explicar informações referentes
as polêmicas envolvendo um suposto empréstimo da prefeitura que estaria em
tramitação na câmara de vereadores.
Fala-se muito nas mídias socias sobre
um pedido de aprovação de empréstimo do prefeito Juscelino a Câmara Municipal.
No que consiste este empréstimo?
Saulo Vieira - Em primeiro lugar,
é necessário esclarecer que não existe nenhum tipo de empréstimo e muito menos
a intenção de fazê-lo. Toda essa confusão foi gerada em razão de uma má
interpretação da Lei Orçamentária Anual - pelo menos é nisso que quero
acreditar – que autoriza o município, sob certas condições e em caso de extrema
necessidade, a proceder a chamada “antecipação de receita orçamentária”.
O que é essa previsão de
antecipação de receita?
Saulo Vieira - No fundo, se
constitui numa operação de crédito, que pode vir a ser chamada de mútuo ou
empréstimo mesmo nos casos, como já frisei, de extrema necessidade, como por
exemplo, desastres naturais ou para fazer frente a grandes investimentos
estruturantes ou até mesmo em face de grave crise financeira, ocasião em que o
município, se quiser fazer uso desse mecanismo, deve encaminhar à Câmara
municipal projeto de lei específico a respeito dos motivos de tal operação,
mediante comprovação documental para apreciação pelo Legislativo acerca da real
necessidade da medida, não se constituindo a mera previsão na Lei Orçamentária
Anual em autorização automática de empréstimo.
Este empréstimo pode chegar a
quanto em relação ao orçamento pela Câmara Municipal?
Saulo Vieira - As operações de
crédito por antecipação de receita possuem limites legais para sua realização,
tais como a possibilidade de realização em percentual estabelecido na Lei
Orçamentária, que é de 25%, bem como a prévia aprovação de projeto de lei
específico na Câmara Municipal, como já afirmei anteriormente.
O município encaminhou algum
pedido de autorização junto ao legislativo para contrair empréstimo?
Saulo Vieira - Não. O Governo
municipal esclarece que não encaminhou ao Poder Legislativo nenhum projeto de
lei com vistas à contratação de empréstimo de qualquer natureza.
Mas se o município precisar
realizar este tipo de operação, seria possível?
Saulo Vieira - Esse tipo de
mecanismo autorizativo, previsto inclusive em diversas leis orçamentárias, é
muito comum na quase totalidade dos municípios brasileiros para socorrer os
municípios em casos de calamidade pública e financeira, coisa que graças a
Deus, apesar de toda dificuldade financeira enfrentada pela atual gestão, tal
empréstimo não se faz necessário.
Há quanto tempo o município não
realiza este tipo de ação?
Saulo Vieira - Pelo menos, desde
o ano de 2007, o Município de Açailândia faz constar em seus projetos de leis
orçamentárias a previsão de antecipação de receita orçamentária sem, contudo,
ter sido contraído esse tipo de empréstimo.
Quais suas considerações a
respeito do assunto?
Como procurador e conhecendo a
atual situação do município de Açailândia, o Senhor acredita que o prefeito irá
lança mão dessa operação?
Saulo Vieira – O fato de haver
previsão na lei orçamentária não significa dizer que o município irá lançar mão
de operação de crédito dessa natureza (empréstimo). Tanto é assim, que esse
mesmo artigo já foi reproduzido em outras leis orçamentárias de anos anteriores,
sem que o município tivesse contraído qualquer tipo empréstimo”.
Esse mecanismo é previsto por lei
e podemos acreditar que essa prática é comum em Leis Orçamentarias pelo
país?
Saulo Vieira - Sim, esse mesmo
mecanismo se encontra previsto em diversas leis orçamentárias de diversos
municípios espalhados pelo Brasil afora. Trata-se, portanto, de uma importante
previsão em casos, por exemplo, de calamidades públicas e investimentos
estruturantes, mas que, em todos as situações, dependerá de aprovação de lei
específica aprovada pelo Poder Legislativo, após amplo debate pelo conjunto de
vereadores. E asseguro ainda que não há nenhum projeto de lei objetivando a
contratação de empréstimo por antecipação de receita e nem existe a intenção,
por parte do Governo Municipal, de fazê-lo.
FONTE: ASCOM-PMA.
Sem comentários:
Enviar um comentário
obrigado pela sua participação grato
por sua visita!...e fique a vontade para opinar.