A Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou projeto do senador Dário Berger
(MDB–SC) que estabelece um prazo máximo de cinco dias, contados do momento que
o paciente inicia o atendimento no Sistema Único de Saúde, para que a consulta,
exame ou mesmo procedimento cirúrgico indicado pelo seu médico sejam agendados,
com data e local marcados.
Precatórios FUNDEF: Governo do MA vai ao STF contra bloqueio de 15%
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Governo do Maranhão já protocolou recurso no STF (Supremo Tribuna Federal)
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Há 58 minutos
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