A ABERT fez duras críticas, na
última quinta-feira (7), à aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado do PLS 55/2016, que permite a comercialização de publicidade
pelas rádios comunitárias. De autoria do
ex-senador Donizeti Nogueira (PT-TO) e relatoria do senador Acir Gurgacz
(PDT-RO), o projeto segue agora para análise da Comissão de Ciência,
Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Em mensagem enviada às
rádios, a ABERT considera inconstitucional o projeto de lei aprovado na
quarta-feira (6). De acordo com a mensagem, “está em curso no Senado Federal um
escândalo que atenta contra o poder público, o contribuinte e as emissoras de
rádio comerciais". Para a ABERT, “o projeto de lei iguala uma rádio
comunitária a uma comercial, mas vale lembrar que as finalidades são distintas.
A rádio comercial paga um alto valor pela outorga, e tem obrigações e encargos
tributários, trabalhistas e previdenciários que geram elevados custos. Já as rádios comunitárias são administradas
por associações sem fins lucrativos e recebem, gratuitamente, autorização
pública para funcionar. A ABERT espera que o Senado rejeite a proposta que
levará à extinção das pequenas emissoras comerciais, com efeitos danosos ao
direito de informação do ouvinte”, afirma a mensagem. Entenda o caso. Pela legislação atual, a rádio
comunitária é administrada por associações sem fins lucrativos e recebe,
gratuitamente, autorização pública para funcionamento. Criada por lei, trata-se de uma emissora de
baixa potência e de alcance e sintonia de apenas uma comunidade. É obtida
facilmente, com uma documentação muito simplificada. Existem cerca de 6 mil
emissoras comunitárias no Brasil. Por ser obtida a título gratuito, também não
pode ser explorada comercialmente, fazer publicidade comercial paga e auferir
lucro. A principal fonte de custeio é o apoio cultural em forma de patrocínio. Já
para a rádio comercial, o processo de obtenção de uma outorga é extremamente
difícil, caro e demora muitos anos. Este tipo de emissora tem inúmeras
obrigações legais de operação.
Atualmente existem mais de 4,6 mil emissoras de rádio comerciais em todo
o Brasil.
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