Em virtude do feriado Nacional /Nossa
Senhora Aparecida desta quinta-feira (12/10), a Prefeitura decretou ponto
facultativo nas repartições públicas municipais da administração direta do Poder
Executivo na sexta-feira (13/10).
DECRETO Nº 276, DE 10 DE OUTUBRO
DE 2017.
Decreta ponto facultativo o dia
13 de outubro do ano de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA,
ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 57,
inciso IV, da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1°. Fica decretado ponto
facultativo em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta, o expediente do dia 13/10/2017 (sexta-feira), dia posterior
ao feriado nacional do dia 12/10/2017 (Nossa Senhora Aparecida).
Art. 2°. Ficam excluídos do
disposto no artigo 1º deste Decreto, os serviços considerados essenciais,
cabendo aos secretários municipais e dirigentes dos demais órgãos e entidades,
disciplinar a preservação e o funcionamento dos referidos serviços. Parágrafo
Único. Consideram-se, neste período, serviços essenciais, dentre outros, os
relacionados à saúde, à segurança dos equipamentos públicos, à coleta de lixo, ao
abastecimento de água, à Defesa Civil, ao Conselho Tutelar Municipal e às
tarefas administrativas que têm prazos legais específicos de execução.
Art. 3°. Caberá aos dirigentes
dos demais órgãos e entidades, a preservação e o funcionamento dos serviços
essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 4º. Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se e
cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Açailândia, Estado do Maranhão, aos 10 (dez) dias do mês de outubro do ano de
2017 (dois mil e dezessete)
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