A presidente Dilma Rousseff
sancionou, com veto, mudanças na Lei de Execução Penal para instituir o ensino
médio nas penitenciárias. O texto está publicado no Diário Oficial da União
(DOU).
Entre as determinações, a nova
lei estabelece que o ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou
educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em
obediência ao preceito constitucional de sua universalização.
O ensino ministrado aos presos
será integrado ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido,
administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos
destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração
penitenciária.
A nova lei ainda fixa que os
sistemas de ensino oferecerão aos presos cursos supletivos de educação de
jovens e adultos e que a União, os Estados, os municípios e o Distrito Federal
incluirão em seus programas de educação a distância e de utilização de novas
tecnologias de ensino o atendimento aos presos.
O censo penitenciário também
deverá apurar, entre outros dados, o nível de escolaridade dos detentos e a
existência de bibliotecas e as condições de seu acervo.
Fonte: Yahoo
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