O SIGNIFICADO DA VIDA

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Reativada a Criação de Novos Municípios no Brasil


O Senado aprovou o projeto de lei complementar que abre a possibilidade de criação de municípios pelas Assembleias Legislativas dos estados. 

A Criação dos novos municípios havia sido interrompida em 1996, quando uma emenda constitucional tirou essa atribuição dos estados e exigiu a aprovação de lei federal para criação, incorporação e desmembramento de novas cidades.

A lei aprovada permitirá que os Legislativos estaduais aprovem centenas de novos municípios. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 98/2002, 188 distritos passam a ter condição de se emancipar e virar novos municípios.

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