Reativada a Criação de Novos Municípios no Brasil

O Senado aprovou o projeto de lei complementar que abre a possibilidade de criação de municípios pelas Assembleias Legislativas dos estados. 

A Criação dos novos municípios havia sido interrompida em 1996, quando uma emenda constitucional tirou essa atribuição dos estados e exigiu a aprovação de lei federal para criação, incorporação e desmembramento de novas cidades.

A lei aprovada permitirá que os Legislativos estaduais aprovem centenas de novos municípios. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 98/2002, 188 distritos passam a ter condição de se emancipar e virar novos municípios.