STJ determina presença física de farmacêutico durante todo o funcionamento de farmácias

 

Decisão impede que o profissional seja substituído por atendimento remoto; descumprimento pode gerar multa diária de R$ 500.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada unidade durante todo o horário de funcionamento. Segundo o entendimento do colegiado, o atendimento remoto não substitui a presença do profissional.

A decisão atendeu a um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restabeleceu uma sentença que obrigava a rede Drogaria Araujo a manter um responsável técnico presencial em todas as suas unidades. Em caso de descumprimento da determinação, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 500, limitada ao valor total de R$ 500 mil.

Entenda a decisão

De acordo com o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, a presença física do farmacêutico é necessária para garantir a supervisão direta da dispensação de medicamentos e permitir a identificação de possíveis erros nas prescrições. O magistrado também apontou que o profissional é responsável por orientar os pacientes e fiscalizar as condições de armazenamento e controle dos medicamentos.