Proteção a menores vira lei sancionada por Lula

 

A proteção a menores vítimas de violência sexual ganhou reforço na legislação brasileira após sanção presidencial neste domingo (8). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade para crianças com menos de 14 anos vítimas de estupro.

A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no Dia Internacional da Mulher. Além disso, a nova legislação altera o artigo 217-A do Código Penal Brasileiro para impedir interpretações que reduzam a proteção legal às vítimas.

Em publicação nas redes sociais, o presidente destacou a importância da medida. Segundo ele, a mudança garante uma redação clara na lei e evita tentativas de relativizar crimes contra crianças. “Agora não há mais brechas para relativizações, nem chances para que abusadores tentem se livrar das penas alegando consentimento ou ausência de gravidez”, afirmou Lula.

Além disso, o presidente classificou a nova legislação como um avanço necessário para enfrentar a violência sexual infantil no país.

Proteção a menores reforça combate à violência

A proposta que fortalece a proteção a menores foi apresentada pela deputada federal Laura Carneiro. Segundo o governo federal, a lei determina que a condição de vulnerabilidade de vítimas menores de 14 anos não pode ser questionada ou reduzida com base em circunstâncias específicas.

Em primeiro lugar, a nova redação deixa claro que o crime de estupro de vulnerável independe de qualquer suposto consentimento da vítima. Da mesma forma, a lei estabelece que fatores como experiência sexual anterior, relacionamento com o agressor ou eventual gravidez não interferem na responsabilização criminal.

Segundo o Palácio do Planalto, a mudança responde a decisões judiciais recentes que relativizaram a condição de vulnerabilidade em determinados casos. Assim, o objetivo é evitar interpretações que diminuam a gravidade do crime ou reduzam a punição prevista na legislação.

Além disso, o governo ressaltou que a nova norma não cria um tipo penal diferente nem altera as penas já previstas. No entanto, ela consolida o entendimento jurídico de que a proteção às vítimas deve prevalecer de forma absoluta nesses casos.

 

Mudança busca ampliar segurança jurídica

 

Conforme explicou o governo federal, a legislação brasileira já considera vulneráveis, para fins de tipificação do crime de estupro, crianças menores de 14 anos e pessoas que não possuem capacidade de oferecer resistência.

 

No entanto, decisões judiciais anteriores chegaram a analisar circunstâncias específicas do caso para relativizar essa condição. Por esse motivo, o Congresso aprovou a proposta para eliminar qualquer margem de interpretação nesse tipo de crime.