A Câmara Municipal de
Açailândia aprovou a Indicação nº 3/2026, de autoria do Vereador Kell Matos,
que solicita ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei dispondo
sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis
localizados em vias públicas não pavimentadas.
A medida busca promover justiça fiscal e equilíbrio tributário, considerando as condições de infraestrutura enfrentadas por moradores dessas localidades. A proposta visa garantir maior equidade na cobrança do imposto, respeitando a realidade urbana do município. Com a aprovação, a Indicação será encaminhada ao Executivo para análise e providências cabíveis.
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