Novo sistema entra na
fase operacional com plataforma nacional de arrecadação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (13) o projeto de lei que finaliza a regulamentação da Reforma Tributária no Brasil. A sanção ocorreu durante um evento do Serpro, em Brasília, e marca o início da etapa prática do novo modelo de tributação no país.
Na mesma solenidade, o governo federal lançou a plataforma digital que vai centralizar a arrecadação dos novos tributos. O sistema é considerado essencial para a implementação da reforma e foi desenvolvido para garantir mais transparência, controle e eficiência.
Entre os principais pontos da lei está a mudança no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A partir de agora, o tributo sobre heranças e doações deverá ter cobrança progressiva, com alíquotas maiores para patrimônios de maior valor. Cada estado definirá suas taxas, respeitando o limite fixado pelo Senado.
O texto também regulamenta regras para outros impostos, como o ITBI, cobrado na transferência de imóveis, e a Cosip, referente ao custeio da iluminação pública. Além disso, oficializa a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá autonomia técnica e orçamentária para administrar a arrecadação e a distribuição dos recursos entre estados e municípios.
O portal da Reforma Tributária foi testado por cerca de 400 empresas e tem capacidade para processar até 200 milhões de operações por dia, movimentando cerca de 5 petabytes de dados por ano. Para o setor financeiro, como crédito, seguros e câmbio, ficou definido um regime de transição, com alíquota inicial de 10,85% em 2027, chegando a 12,5% em 2033.
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