Imposto seletivo de 2% para refrigerantes sofre questionamentos

 

Projeto define regras de arrecadação entre estados e municípios e avança na implementação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (15), o texto-base da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária. A proposta estabelece as regras de funcionamento do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ICMS, de competência estadual, e o ISS, cobrado pelos municípios.

O projeto define como será feita a divisão da arrecadação do IBS entre estados e municípios. A gestão do novo imposto ficará a cargo de um comitê formado por 54 conselheiros. A cobrança integral do IBS está prevista para entrar em vigor a partir de 2033, após o período de transição do novo sistema tributário.

O texto também trata da transição da cobrança do chamado “imposto do pecado” sobre bebidas açucaradas, que ocorrerá entre 2029 e 2033. Cigarros e bebidas alcoólicas já estavam incluídos nesse mesmo período de adaptação. Além disso, a proposta estabelece que o imposto incidente sobre heranças e doações não será aplicado a valores oriundos de previdência privada complementar, seguros e pecúlios.

Na votação do texto-base, o projeto foi aprovado por 330 votos favoráveis e 104 contrários. Outros 77 parlamentares não participaram da sessão. A matéria já havia sido analisada anteriormente pela Câmara dos Deputados, mas retornou para nova deliberação após alterações realizadas pelo Senado no conteúdo do texto.