Câmara conclui votação da regulamentação da reforma tributária

 

A Câmara dos Deputados concluiu, na terça-feira (16), a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária, com foco na gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto segue agora para sanção presidencial.

O IBS foi criado para substituir o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de responsabilidade dos municípios. A arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do novo tributo ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes de todos os entes federativos.

Entre as atribuições do comitê estão a coordenação da arrecadação, a definição da metodologia de cálculo da alíquota e o repasse dos recursos a estados e municípios, conforme critérios previstos na legislação.

Câmara aprova redução de benefícios fiscais e aumento de impostos sobre bets

Além da regulamentação do IBS, os deputados também aprovaram, na mesma sessão, um projeto que prevê a redução de 10% dos benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores da economia, além do aumento da tributação sobre apostas esportivas (bets) e fintechs. Esse texto segue agora para análise do Senado Federal.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Segundo o parlamentar, os cortes nos benefícios serão aplicados de acordo com o tipo de incentivo concedido, e passam a vigorar novas regras de transparência e controle de resultados, que serão incorporadas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A redução de incentivos alcança benefícios vinculados aos seguintes tributos federais:

PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação;

Cofins e Cofins-Importação;

IPI, IRPJ e CSLL;

Imposto de Importação;

Contribuição previdenciária do empregador, da empresa e de entidades equiparadas.

No caso das apostas de quota fixa, a tributação será elevada de forma gradual. A alíquota passará dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e chegará a 15% em 2028. De acordo com o texto aprovado, metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social, enquanto a outra metade irá para ações na área da saúde.

Antes da votação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo encaminhou ao Congresso simulações de diferentes cenários fiscais para viabilizar o orçamento de 2026. Segundo ele, as medidas buscam garantir coerência com a meta de superávit primário de 0,25%, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).