O Plenário do Senado
aprovou o projeto de lei complementar (PLP 185/2024) que propõe regulamentar a
aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de
combate a endemias (ACE) em todo Brasil. A regulamentação estava prevista na Constituição
desde 1988 e agora atingirá diretamente mais de 400 mil agentes que atuam na
Atenção Primária em saúde pública em todo o território nacional. Por decisão
unânime, o projeto agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
A proposta reconhece que esses trabalhadores estão expostos diariamente a riscos biológicos, condições adversas e deslocamentos constantes, o que justifica regras diferenciadas de aposentadoria. As principais mudanças são: A aprovação do projeto altera os regimes próprios de previdência e será necessária uma reorganização administrativa e financeira dos estados, municípios e do DF. Outros pontos apontam que a medida:
A análise do projeto ocorreu em meio a uma movimentação intensa nos bastidores de Brasília. Horas após o presidente Lula confirmar Jorge Messias como indicado ao Supremo Tribunal Federal — e não Rodrigo Pacheco, que era cotado para a vaga — o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou o PLP em votação.
A decisão chamou atenção, já que o projeto tem alto impacto fiscal, estimado em valores bilionários para os próximos anos. Ainda assim, foi aprovado de maneira unânime, o que se especula ser um recado político no dia da indicação ao STF.
As informações são do site Senado Notícias.
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166054
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