A Agência Nacional de
Mineração (ANM) antecipou a distribuição de R$166,9 milhões a 476 municípios
impactados pela atividade minerária. O montante corresponde a 15% do total
arrecadado entre maio e agosto de 2025 com a Compensação Financeira pela
Exploração Mineral (CFEM).
O pagamento foi possível após a conclusão da fase de recursos e da publicação da Resolução nº 143/2023, que define os critérios de repasse. Os recursos antecipados contemplam apenas municípios classificados como não produtores de minérios, mas que sofrem os efeitos da atividade mineral.
A parcela referente aos produtores e a municípios limítrofes — possuem divisa com localidades que ocorre produção mineral — ainda será calculada em etapas posteriores. Essa segunda fase dependerá da simulação dos valores devidos aos produtores considerados afetados e do recálculo dos índices de distribuição previstos na resolução.
VEJA MAIS:
Critérios de
distribuição: Conforme a Lei nº 13.540,
de 18 de dezembro de 2017, a distribuição da CFEM é realizada de acordo com os
seguintes percentuais e critérios.
https://www.gov.br/anm/pt-br/assuntos/arrecadacao/cfem
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