CFEM: Confederação Nacional de Municípios cobra regularização dos repasses a cidades afetadas pela atividade de mineração

 

Após constatar atrasos em repasses da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) às cidades afetadas pela atividade de mineração, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou um ofício à Agência Nacional de Mineração (ANM), solicitando providências sobre o caso.  De acordo com a CNM, os atrasos ocorrem desde maio de 2025. Para a entidade, esse adiamento “têm comprometido o planejamento orçamentário e a continuidade da prestação de serviços públicos nos municípios.” O documento foi enviado no último dia 28 de julho.

A entidade afirma que os recursos provenientes da CFEM são essenciais para muitas prefeituras e que, em alguns casos, os valores são superiores aos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A CNM também manifestou preocupação com a falta de publicação da lista final dos municípios considerados como afetados pela atividade minerária, de acordo com o que estabelece a Resolução ANM 203/2025.

Conforme publicação da confederação, a ANM informou que “o processo de identificação dos municípios afetados está em curso, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).” A publicação da lista provisória das cidades que terão direito aos recursos da CFEM – levando em conta os recolhimentos realizados entre maio de 2025 e abril de 2026 – deve ser feita em agosto deste ano.

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira custeada pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.