Votação de PEC que limita decisões do Supremo é adiada por CCJ da Câmara

 

Texto proíbe decisões monocráticas que suspendam eficácia de leis e atos dos presidente da Câmara, Senado e República

Um pedido de vista adiou a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), que visa limitar as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A solicitação de mais tempo para análise foi feita nesta terça-feira (27).

Os deputados Chico Alencar (PSol-RJ), Orlando Silva (PCdoB-SP), Patrus Ananias (PT-MG) e Welter (PT-PR) solicitaram o adiamento. A PEC foi incluída na pauta da CCJ em resposta a ações do ministro Flávio Dino, que impactaram a execução das emendas parlamentares, suspendo todas as emendas impositivas (individuais e de bancada). Esses recursos são usados por deputados e senadores para destinar verbas às suas bases eleitorais.

Na terça-feira passada (20), representantes dos Três Poderes se reuniram e acordaram que as emendas deverão seguir critérios de transparência, rastreabilidade e correção. A PEC estabelece que, se uma decisão liminar (provisória) for concedida, o mérito deverá ser julgado em até 6 meses. Caso isso não ocorra nesse período, a PEC determina que a decisão seja automaticamente incluída na pauta do dia. Além disso, o texto proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis e atos do presidente da Câmara, do Senado e da República.