Reforma tributária tem semana decisiva no Congresso com entrega de relatórios

 

Governo e cúpula do Congresso trabalham para projetos de lei complementares de regulamentação da reforma tributária sejam votados no plenário da Câmara dos Deputados

Os dois grupos de trabalho que analisam os projetos de lei complementares que tratam da reforma tributária dos impostos sobre o consumo (PLPs 68 e 108/2024) na Câmara dos Deputados devem entregar nesta semana ao presidente da casa legislativa, o deputado Arthur Lira (PP-AL), os pareceres sobre as matérias, de acordo com informações do portal InfoMoney.

O movimento busca garantir que a votação em plenário dos textos ocorra antes do recesso parlamentar − previsto para 17 de julho, conforme estabelece a Constituição Federal − em cumprimento aos objetivos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e da própria cúpula do Congresso Nacional.

O calendário é considerado ousado, tendo em vista a complexidade das matérias em discussão. Por se tratarem de projetos de lei complementares (PLPs), os textos precisam de apoio de maioria absoluta na Câmara dos Deputados − o que equivale a 257 dos 513 parlamentares − e, depois, no Senado Federal − ou seja, 41 dos 81 integrantes da casa. Mas congressistas têm salientado as convergências entre integrantes de diferentes legendas e sustentado que é possível cumprir o calendário previsto.

A regulamentação da reforma tributária está dividida em dois textos. O primeiro deles (PLP 68/2024) é focado na construção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além do Imposto Seletivo (IS), que substituirão um conjunto de 3 tributos federais (PIS, Cofins e IPI) e de outros 2 subnacionais (ICMS e ISS).

Ele também aborda os regimes específicos de tributação, regras para alíquotas, normas de incidência e o sistema de créditos e devolução de tributos recolhidos. Além de setores favorecidos por alíquotas reduzidas, da criação da Cesta Básica Nacional, dos incentivos à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e das regras de transição e constituição dos fundos de compensação.

Já o segundo texto (PLP 108/2024) aborda a questão federativa referente ao IBS. Nele, são disciplinados pontos como a instituição e estruturação do Comitê Gestor do novo imposto, o contencioso administrativo relacionado ao tributo e disposições relacionadas à transição a partir do sistema vigente. O projeto também avança sobre a regulamentação do ITCMD e introduz mudanças na legislação que trata do ITBI.

Para dar celeridade às discussões, optou Lira pela criação de dois grupos de trabalho, cada um com 7 parlamentares de siglas distintas − o que garantiu representatividade a 14 partidos políticos no debate − e sem relatores definidos, em uma estratégia para que se buscasse a construção de textos consensuais. O desenho, contudo, gerou contestações pelo fato de os GTs não estarem disciplinados tão claramente no regimento interno da Casa e, na prática, substituírem o papel das comissões temáticas.

Segundo o estudo, realizado entre os dias 11 e 17 de junho, 82% dos participantes atribuíram chances elevadas de conclusão das discussões sobre os pontos de regulamentação da Emenda Constitucional nº 132/2023 ainda neste ano. Apenas 9% veem probabilidade baixa de o cenário se confirmar.

Para os especialistas consultados, os pontos mais sensíveis desta etapa da discussão envolvem a definição da lista de produtos sobre os quais incidirá o Imposto Seletivo (que ficou conhecido popularmente como “imposto do pecado”), as regras de cobrança de impostos nos regimes especiais (combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, sociedades cooperativas, serviços de hotelaria, bares, restaurantes etc.) e as regras de transição e ressarcimento dos saldos credores atuais.

Uma nova rodada de conversas com governadores e representantes de prefeituras está marcada para a tarde desta terça-feira (2) com o intuito de alinhavar os pontos finais de divergência, de modo que os pareceres aos PLPs possam ser entregues ainda nesta semana ao presidente da casa legislativa, Arthur Lira.

O analista político Leonardo Barreto, da I3P Risco Político. Ele lista dois motivos principais: 1) o Ministério da Fazenda já havia recebido muitas das sugestões elaboradas pelos congressistas a partir do trabalho realizado pelas frentes parlamentares; e 2) a gestão colegiada (sem relator único) dificultou a negociação de modificações, dado que só poderia entrar no projeto o que fosse consensuado.

“O modelo institucional adotado para a tramitação visa proporcional uma tramitação top down, com pouco espaço para pressão de grupos de interesse. Sem acesso aos relatores e com as lideranças de partido com pouco envolvimento, resta ao lobby atuar via frentes parlamentares, linha direta com o colégio de líderes ou abordagem ‘no varejo’, com emendas de plenário e campanhas de publicidade com foco nos parlamentares em geral”, pontuou o especialista.

Já os analistas políticos da consultoria Arko Advice assinalam que, mesmo se a votação não for concluída até 17 de julho, Lira deve fazer um esforço para aprovar pelo menos o texto-base, deixando a análise dos destaques de bancadas e das emendas (etapas teoricamente menos delicadas do processo) para o segundo semestre.

Uma vez aprovados pelos deputados, os textos seguem para análise do Senado Federal, onde a expectativa é de votação ainda em 2024 e em tempo hábil para uma possível nova análise por parte da Câmara dos Deputados − que se faria necessária em caso de alterações de mérito em relação à versão votada inicialmente.