SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR INICIA ATENDIMENTOS DO PROGRAMA DÍVIDA ZERO

A Prefeitura Municipal de Açailândia, por meio da Superintendência de Defesa do Consumidor, iniciou nesta terça-feira os atendimentos do Programa Dívida Zero.

Idealizado com base na Lei n° 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para garantir maior segurança financeira aos núcleos familiares, o Programa Dívida Zero é uma grande oportunidade para negociar as dívidas sem comprometer a renda familiar, obtendo descontos e condições de pagamentos especiais para que você quite seus débitos. 

 

O que você vai precisar para negociar sua dívida:

 

✅ Documento oficial com foto;

✅ Comprovante de residência;

✅ Comprovante de renda;

✅ Documento que comprove a dívida ou vínculo com a empresa a qual você deseja negociar.

 

A negociação deverá ser feita pelo titular da dívida ou representante devidamente autorizado mediante procuração assinada.

 

Ouais dívidas PODEM ser renegociadas?

 

✅ Dívidas de consumo (carnês e boletos);

✅ Contas e água, luz, telefone e gás;

✅ Empréstimos com bancos e financeiras;

✅ Cheques especiais e cartões de crédito;

✅ Crediários;

✅ Parcelamentos.

 

Ouais dívidas NÃO PODEM ser renegociadas?

❌Impostos e demais tributos;

❌ Pensão alimentícia;

❌ Créditos habitacionais

como prestações de casa própria;

Crédito rural;

❌ Produtos e serviços de luxo.

 

Onde e quando está ocorrendo o programa?

Durante os dias 18 e 19 de julho, das 09:00 ás 17:00 hrs, no segundo auditório da ACIA, localizado na rua Maranhão, n 1710, bairro Getat.

 

https://youtube.com/shorts/KwnpPv_GegY?feature=share