A Prefeitura Municipal
de Açailândia, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS,
torna público o presente regulamento dos procedimentos e regras para inscrição/seleção/ sorteio dos beneficiados
das unidades habitacionais de interesse social dos empreendimento Residencial
Jardim Aulídia Etapas IV e V do Programa Federal MINHA CASA MINHA VIDA,
seguindo as orientações do programa federal, Faixa I - FAR, para aquisição de
unidades habitacionais do empreendimento habitacional Residencial Jardim
Aulídia, etapas IV e V, localizado no Município de Açailândia/MA, com
fundamento na Lei Federal nº 11.977/2009, Decreto Municipal nº 99/2023,
Portaria nº 595/2013, do Ministérios das Cidades- Governo Federal, Medida
Provisória nº 1.162/2023, Portaria nº 146/2023, do Ministério das Cidades –
Governo federal e Instrução Normativa nº 9/2023, do Ministério das Cidades.
O presente processo se
faz necessário em virtude do esgotamento da lista de candidatos a beneficiários
e suplentes do empreendimento Residencial Jardim Aulídia selecionados no ano de
2014 nos termos do Decreto Municipal nº 159/2014, em decorrência de pessoas
ausentes, desistentes e/ou incompatíveis com as diretrizes do programa,
estando, atualmente, 320 unidades habitacionais, especificamente das etapas IV
e V do referido empreendimento residencial, sem indicação de demanda de
beneficiários.
Acesse o edital:
https://acailandia.ma.gov.br/lk/MTE5Nw
https://acailandia.ma.gov.br/publicacoes/ver/EDITAL-N-002-DE-03-DE-JULHO-DE-2023-SEMAS_1197
https://acailandia.ma.gov.br/arquivos/legislacao/2023/Julho/a0f282f47ae32c6152a059f72264c9f3587.pdf
ASCOM
Prefeitura de
Açailândia – Compromisso com Você
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