Câmara rejeita tornar crime de responsabilidade descumprir metas fiscais

 

A Câmara dos Deputados vota na noite desta quarta-feira quatro destaques ao arcabouço fiscal, cujo texto principal foi aprovado na véspera. São sugestões de alterações feitas pelo PL para alterar o projeto de lei. A proposta foi aprovada por 372 votos a favor e 108 contra.

Na primeira votação, a Câmara manteve o artigo que artigo que estabelece que o descumprimento da meta fiscal não configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desde que o gestor tenha tomado medidas como o contingenciamento (bloqueio preventivo de gastos) e os gatilhos de contenção de despesas.

As metas fiscais anuais serão definidas no começo de cada governo. Ela é calculada pela diferença entre receitas e despesas. O governo Lula tem como meta zerar o déficit em 2024, gerar um superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% do PIB em 2026.

O Globo