Nesta quarta-feira (23) foi aprovado o Projeto
de Resolução Nº 09/2022 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Açailândia que altera o Regimento Interno da Câmara para acrescentar o que se
segue:
1) Acrescentar ao Título II "Dos órgãos da
Câmara" em seu Capítulo II "Das Comissões": a Seção II "Das
Comissões Permanentes". Incluindo ao Art. 42 o §3º e os incisos I, II, III
e IV.
2) Acrescentar ao Título VII "Da
elaboração Legislativa Especial" em seu Capítulo II "Do
Orçamento" a Seção I "Da Emenda Impositiva ao Projeto de Lei do
Orçamento Anual" e a Subseção I "Da discussão de Lei do Orçamento
Anual". Incluindo ao Art. 191 os §1º ao §9º.
As referidas inclusões tratam do Orçamento
Impositivo e a execução orçamentária e financeira da programação incluindo as
Emendas Individuais e de Bancadas do Poder Legislativo Municipal na Lei
Orçamentária Anual.
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