Maioria do STF mantém lei que determinou autonomia do Banco Central

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira para manter a lei sancionada em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro que deu autonomia ao Banco Central e estabeleceu que os mandatos do presidente e dos diretores do banco não vão mais coincidir com o do presidente da República.

A lei foi alvo de questionamento em uma ação apresentada pelo PSOL e pelo PT, que apontavam dois problemas na Lei Complementar 179/2021: o projeto foi uma iniciativa do Congresso e não do Executivo, e o próprio conteúdo do texto aprovado.

O tema começou a ser discutido pela Corte em junho deste ano no plenário virtual, em que os ministros não se reúnem e votam pelo sistema eletrônico da Corte, mas foi transferido para o plenário presencial após pedido do ministro Dias Toffoli.

Primeiro a votar nesta quinta, Toffoli acompanhou a divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, para quem não é de iniciativa privativa do presidente da República dispor sobre a alteração no funcionamento do Banco Central. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, ao contrário, entende que a lei é inconstitucional porque a iniciativa do projeto deveria ter sido do chefe do Executivo e não de uma das Casas do Congresso.

Além de Toffoli, Barroso também foi seguido pelo ministro Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2020. O ministro lembrou que a autonomia do Banco Central, a exemplo do Federal Reserve (Fed) norte-americano ou do Banco Central Europeu, é requisito essencial para a confiança nas relações internacionais — representando um indicativo de transparência, responsabilidade e governança.

“Tais fatores são essenciais à manutenção de um ambiente econômico estável e favorável ao crescimento do país. Isso atrairá investimentos e, portanto, maior desenvolvimento econômico para a sociedade como um todo”, afirmou Nunes Marques. Também seguiram a divergência aberta por Barroso os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

No início do julgamento nesta quarta-feira, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela derrubada da lei, reforçando os argumentos do voto que já tinha apresentado no julgamento virtual. Para o ministro, a discussão não gira em torno de saber se a autonomia do Banco Central é boa ou não, mas a forma como a medida foi aprovada, já que a lei teve origem em um projeto de iniciativa do próprio Congresso. O posicionamento do relator foi seguido pela ministra Rosa Weber.