Em votação histórica na terça-feira (13), a
Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei, com origem no Senado, que
combate os supersalários do funcionalismo público.
O texto regulamenta quais tipos de pagamentos
são autorizados a ficar de fora do teto do funcionalismo público, que é o valor
do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (mais de R$39 mil). As
regras valem para servidores civis e militares, da magistratura e detentores de
mandato.
O projeto sofreu alterações, portanto retorna ao Senado antes de virar lei. As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). Também inclui:
– Ministério Público
– Defensoria Pública
– contratados temporários
– empregados e dirigentes de empresas públicas
que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio
– militares
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