Até 30 de junho
o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) funcionará em regime de plantão para
receber as prestações de contas partidárias do exercício financeiro de 2019. A
medida foi tomada em razão do alto número de prestações ainda pendentes de
entrega, uma vez que cerca de 85% das contas ainda não foram apresentadas. A
data-limite para o envio das informações pelas legendas é o dia 30 de junho.
A ação de suporte remoto para os Tribunais
Regionais Eleitorais e para o público externo envolverá várias áreas do TSE. O
plantão nos dias 27 e 28 de junho será das 8h às 20h. Já nos dias 29 e 30 de
junho, o atendimento ocorrerá das 8h às 23h59. A não apresentação dos dados
pode levar a agremiação a sofrer várias sanções, como a suspensão de repasses
das cotas do Fundo Partidário.
As siglas devem utilizar dois sistemas
diferentes da Justiça Eleitoral para enviar as prestações de contas: o Sistema
de Prestação de Contas Anual (SPCA), para a elaboração da prestação de contas
do exercício financeiro; e o Processo Judicial Eletrônico (PJe), para a
autuação manual de todos os documentos e peças exigidos pelo artigo 29 da
Resolução TSE nº 23.604/2019.
Os diretórios municipais que não tenham
movimentado recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro, para fins de
prestação de contas à Justiça Eleitoral, podem utilizar a declaração de
ausência de movimentação de recursos, que deverá ser preenchida no sistema SPCA
e autuada de forma manual pelo partido no PJe.
Legislação.
A entrega da prestação de contas anual pelos
partidos é determinada pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.096/1995 (Lei
dos Partidos Políticos) com a redação dada pela Lei nº 13.877/2019, que alterou
o prazo para a apresentação. Antes, o balanço contábil do exercício finalizado
deveria ser enviado até 30 de abril do ano seguinte. De acordo com a
legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas das legendas para
verificar a origem e a aplicação dos recursos declarados em suas prestações de
contas.
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