Em discussão na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a chamada PEC dos Fundos só será
analisada depois do Carnaval, assim como duas medidas provisórias polêmicas que
tramitam em comissões mistas do Congresso Nacional.
O parecer à Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) do senador Otto Alencar (PSD-BA) prevê, entre outros pontos,
a exclusão de recursos dos fundos a serem extintos do teto de gastos. Mas
segundo Alencar, que apresentou uma complementação de voto nesta quarta, o
texto determina que essa exceção fica limitada ao exercício financeiro.
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