Estados e municípios têm até o
dia 1º (domingo) para declarar, no Sistema de Informação sobre Orçamentos
Públicos em Saúde (Siops), as receitas e despesas de 2019. De acordo com o
Ministério da Saúde (MS), cerca de três mil gestores locais ainda não
registraram seus gastos na área.
As secretarias estaduais e
municipais que não informarem os gastos dentro do prazo podem ter as
transferências de recursos públicos suspensas, como os Fundos de Participação
dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
Por lei, os estados e o Distrito
Federal devem investir no mínimo 12% de suas receitas na saúde. No caso dos
municípios, a Constituição determina o investimento mínimo de 15% na saúde
pública, enquanto o governo federal deve aplicar 15% da Recente Corrente
Líquida, atualizada pela inflação acumulada no período desde 2017.
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