A Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça-feira (12) o relatório do deputado Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
ao projeto de lei (PL 4336/16), que modifica o Código Penal e a Lei 13.188/15,
para equiparar aos meios de comunicação social a internet e suas aplicações,
incluindo as postagens realizadas pelos usuários.
De acordo com o texto, o acusado
de calúnia ou difamação, para se isentar da pena, fica obrigado a empregar, na
divulgação da retratação por estes meios, os mesmos recursos utilizados para a
prática do crime.
O projeto original é da deputada
Luiza Erundina (PSOL/SP), que também estende aos grupos sociais o direito de
requerer direito de resposta para efeitos da Lei 13188/15.
O projeto segue a mesma direção
adotada recentemente pelo Conselho Executivo das Normas Padrão (CENP), que
reconheceu as plataformas de internet e suas aplicações como veículos de mídia
para efeitos de publicidade.
A matéria agora segue para a
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde poderão
ser feitos novos ajustes.
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