A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19) as
propostas de emenda à Constituição (PECs) que permitem prisão após condenação
em segunda instância.
Cabe à CCJ votar a
admissibilidade das propostas, ou seja, analisar se as PECs respeitam a
Constituição e as leis. Se aprovados, os textos seguirão para discussão em
comissão especial, responsável por analisar o mérito (conteúdo).
A discussão sobre o tema começou
na semana passada. Ao todo, 43 parlamentares discursaram: 23 a favor das PECs,
e 20 contra.
A reunião desta terça-feira está
marcada para as 14h, mas partidos de oposição devem apresentar requerimentos
com o objetivo de atrasar a votação.
Os partidos acusam a comissão de
casuísmo por incluir a proposta na pauta justamente após o Supremo Tribunal
Federal (STF) ter derrubado a possibilidade de prisão após a segunda instância.
Por maioria de votos, os
ministros entenderam que a prisão de pessoa condenada só pode ser decretada
quando houver o trânsito em julgado, isto é, quando não couber mais recurso a
nenhuma instância da Justiça.
Segundo o artigo 5º da
Constituição, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória”.
Com o resultado do julgamento no
STF, pessoas presas por condenação em segunda instância apresentaram pedidos de
liberdade à Justiça, entre as quais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
solto no último dia 8 de novembro.
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