Em vigor a Lei 13872/19 garante,
às mães lactantes, o direito de amamentar seus filhos, de até 6 meses de idade,
durante provas de concursos públicos. A amamentação é permitida por períodos de
até 30 minutos por filho, em intervalos de duas horas.
Apesar de a nova lei representar
avanço, especialistas consultados pela Agência Brasil avaliam ser necessária a
compreensão dos fiscais de prova, no sentido de flexibilizar os prazos
previstos pela legislação.
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