Na sessão deliberativa da
próxima terça-feira (6), a partir das 16h, estão duas propostas de emenda à
Constituição (PECs) e dois projetos de lei. A PEC 82/2019 pretende restringir a
possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — e de outros
tribunais — tomarem decisões de forma individual. O texto impõe limites a
pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas (liminares) no Judiciário.
Segundo a matéria, essas decisões ficam proibidas nos casos de declaração de
inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo. Durante
o recesso judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, o
presidente da Corte deverá convocar os demais membros para decidir sobre o
pedido de cautelar.
ALEMA aprova medalha Manuel Beckman para Alexandre de Moraes
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Agora é oficial. Os deputados estaduais do Maranhão, em 2º e último turno,
aprovaram, nesta quarta-feira (15), uma homenagem ao ministro do Supremo
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