A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), proposta
que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) para estabelecer,
no caso de enriquecimento ilícito, a perda de bens, direitos ou valores
acrescidos ao patrimônio do agente público ou de quem tenha praticado o crime.
STF tem maioria para manter afastamento de Andrei Rodrigues
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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta
terça-feira (8), para manter o afastamento preventivo do diretor-geral da
Polícia F...
Há 1 dia
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