Um projeto de lei complementar,
em tramitação no Congresso Nacional, pretende classificar as despesas de
saneamento básico como obrigatórias no âmbito da saúde. Com a medida, o repasse
dos recursos federais seria feito por meio do orçamento do Ministério da Saúde.
De acordo com a Agência do Rádio, atualmente, a transferência de verbas a
estados e municípios é facultativa e está sob responsabilidade do Ministério do
Desenvolvimento Regional, ainda que a legislação brasileira considere o
saneamento uma questão de saúde pública. O PLP 133/2019, de autoria do deputado
Otto Alencar Filho (PSD-BA), muda a Lei Complementar nº 141, de 2012, e tem como
objetivo universalizar os serviços de abastecimento de água e coleta e
tratamento de esgoto, por meio das companhias locais de saneamento. Se a lei
for alterada, esses investimentos passarão a ser obrigatórios e deverão ser
necessariamente pagos, como ocorre com o pagamento de servidores públicos, por
exemplo. Além disso, o texto considera o tratamento de água potável e coleta de
esgoto como ações de serviços públicos de saúde.
Sem comentários:
Enviar um comentário
obrigado pela sua participação grato
por sua visita!...e fique a vontade para opinar.