PARA PLEITOS DO ISS, CONSIGNADO
DE RPPS, LIXÕES E PACTO FEDERATIVO.
A união da Confederação Nacional
de Municípios (CNM) e das Frentes Parlamentares Mistas em Defesa dos Municípios
e do Pacto Federativo (FMB e FPPF) tem apresentado resultados. O mais recente é
a criação de um Grupo de Trabalho (GT) com o Ministério da Economia para
discutir o novo pacto federativo. Na última quarta-feira, 24 de abril, mais um
encontro com parlamentares promovido pelos colegiados com apoio da CNM reuniu,
na sede da entidade, deputados e senadores, para debater a pauta municipalista.
Os presidentes das frentes parlamentares, Herculano Passos (MDB-SP) e Silvio
Costa Filho (PTB-PE), coordenaram a reunião com apoio do presidente da CNM,
Glademir Aroldi. Passos abriu as discussões sugerindo as pautas para o almoço
de hoje: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, que dispõe sobre as
obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços (ISS); o PLP 11/2003, que
permite empréstimo a segurados ou beneficiários de Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS); e o Projeto de Lei 2289/2015, que prorroga o prazo
dos lixões. “Essas pautas são importantes para esse momento e estão prontas
para plenário”, lembrou o deputado.
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