Um Projeto de Lei da Câmara dos Deputados proíbe o corte no
fornecimento de serviços públicos concedidos, como água, luz e gás, quando
houver dívidas pendentes de ocupantes anteriores do imóvel. A proposta tramita
na Câmara dos Deputados. O texto foi apresentado pelo deputado José Nelto (GO),
atual líder do Podemos. Ele recuperou um projeto semelhante (PL 5422/16), do
ex-deputado Rômulo Gouveia, que foi arquivado na legislatura passada, encerrada
em 31 de janeiro de 2019. Para Nelto, a proposta ainda é atual e deve ser
reanalisada pelos parlamentares. O deputado afirma que não é justo que o novo
morador de um imóvel tenha que arcar com as dívidas feitas pelo titular
anterior das contas relativas a serviços públicos. O projeto altera a Lei
8.987/95, que trata da concessão de serviços públicos. De acordo com o texto, a
empresa responsável pelo serviço que descumprir as regras deverá pagar multa
de, no mínimo, R$ 2 mil.
Tramitação.
O PL 167/19 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de
Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por Janary Júnior / ‘Agência Câmara Notícias’
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