Gestor é acusado de contratar servidores de forma irregular.
O Ministério Público do Maranhão
ajuizou, na última terça-feira, 23, Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa contra o prefeito de São Francisco do Brejão, Adão de Sousa
Carneiro, por contratação irregular de servidores temporários que ocupam cargos
que deveriam ser preenchidos por candidatos aprovados no último concurso
público realizado em 2016. Como penalidade ao gestor, a 2ª Promotoria de
Justiça de Açailândia, da qual o município de São Francisco do Brejão é termo
judiciário, requereu a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/93,
especialmente a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de
três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público
ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de três anos. De acordo com a promotora de justiça
Glauce Lima Malheiros, autora da ação, após investigação da Promotoria
constatar a contratação irregular, foram emitidas Recomendações para que o
prefeito exonerasse os servidores em situação irregular que estivessem ocupando
os cargos a serem providos pelos aprovados no concurso público de 2016 vigente.
“Entretanto, em clara afronta às recomendações anteriores, em vez de nomear os
aprovados do concurso público então vigente, o Município de São Francisco de
Brejão abriu edital de seletivo para contratação precária de professores,
contemplando os mesmos cargos que deveriam ser providos pelos candidatos do
certame público”, informou a representante do Ministério Público.
Redação: CCOM-MPMA
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