GOVERNO: Entenda a função de presidente, senador, deputado e governador.

Conheça as maiores atribuições dos principais cargos eletivos do governo.

Confira abaixo qual a respectiva função para cada um dos principais cargos eletivos do governo: Presidente: é a principal autoridade do Poder Executivo e representante máximo do povo. É eleito por voto majoritário e tem direito à reeleição. É o presidente quem define e executa as políticas públicas nacionais. Principais funções: sancionar ou vetar leis aprovadas pelos parlamentares; chefiar as Forças Armadas; representar o Brasil no exterior e tratar da relação do país com outros chefes de Estado; nomear ministros; criar ou extinguir Ministérios; encaminhar projetos de lei ao Legislativo. Deputado Estadual: são representantes das Assembleias Legislativas, criando leis para os estados que estejam de acordo com a Constituição. Principais funções: propor e aprovar leis; instituir tributos estaduais; julgar as contas do governo estadual e fixar o salário do governador e do estado; fiscalizar a administração do estado e receber denúncias por crimes de responsabilidade do governador. Os deputados estaduais são eleitos pelo chamado “voto proporcional”, onde o eleitor vota no candidato e, na apuração, o total de votos obtidos por cada partido (somando os votos de legenda e os votos dos candidatos da legenda) determinam quantas vagas a sigla terá na Câmara. Vão ocupar essas vagas os candidatos mais votados dentro daquele partido. Deputado Federal: Também são eleitos pelo voto proporcional e têm mandato de quatro anos. São representantes do povo no Legislativo. Principais funções: propor, discutir, aprovar e modificar leis; fiscalizar o governo federal junto ao Tribunal de Contas da União (TCU); investigar denúncias nas CPI’s; autorizar abertura de processo contra o presidente da República; aprovar o orçamento da União e propor emendas parlamentares. Senador: Assim como o deputado estadual, o senador representa o estado no Legislativo. Cada estado elege três senadores, totalizando 81 membros no Senado Federal. Eles são eleitos pelo chamado “voto majoritário”, onde vence o candidato que recebe a maioria dos votos. O mandato tem duração de oito anos e direito à reeleição. A renovação do Senado ocorre de quatro em quatro anos, e é feita de maneira alternada. Por exemplo, este ano o eleitor vai eleger dois senadores. Em 2022, será um. Para virar lei, as propostas têm de passar primeiro na Câmara dos Deputados, depois seguem para a votação no Senado e, por último, são sancionadas ou vetadas pelo presidente. Principais funções: aprovar, discutir e modificar leis; fiscalizar o governo junto ao TCU; investigar denúncias nas CPI’s; propor emendas parlamentares; aprovar o orçamento da União e sabatinar e aprovar indicados para o Supremo Tribunal Federal (STF), o TCU, o Banco Central, Procurador-Geral da República (PGR); agência reguladoras e embaixadas. Os senadores também são responsáveis por processar e julgar o presidente da República, ministros comandantes militares, ministros do STF, membros do CNJ, PGR e advogado-geral da União. São os senadores que autorizam os estados a contrair empréstimos e fixam o limite da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios. Governador: o governador representa o estado em suas representações jurídicas, políticas e administrativas. Ele é a autoridade máxima do Poder Executivo estadual e é responsável por defender o interesse do estado junto à Presidência, buscando investimentos e verba para obras no estado. Tem mandato de quatro anos e direito a reeleição. Principais funções: propor leis estaduais e implantar leis aprovadas pelos deputados estaduais; vetar ou aprovar as leis aprovadas na Assembleia Legislativa; definir as prioridades para o uso do dinheiro público no estado; comandar as polícias militar e civil estaduais; indicar nomes para o Tribunal de Contas Estadual (TCE); garantir o saneamento básico e o acesso à água para a população; garantir educação de qualidade em todos os níveis. O governador também deve garantir a qualidade das estradas no estado e transporte intermunicipal de qualidade nas regiões metropolitanas. Porém, não é responsável pela saúde no município nem pelo preço e a qualidade do transporte municipal. Tais atribuições são de competência da Prefeitura.