Deputados e senadores foram convocados para sessão conjunta do
Congresso Nacional nesta quarta-feira (17), que deverá apreciar 16 vetos
presidenciais. Na pauta de votações, está o veto ao projeto de conversão da
Medida Provisória 827/18, que regulamenta o plano de carreira dos agentes
comunitários de saúde e de combate a endemias. O presidente Michel Temer vetou
o aumento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a
endemias. O piso passaria de R$ 1.014 para R$ 1.550 mensais após três anos. Em
2019, seria de R$ 1.250 e em 2020, de R$
1.400. O salário de R$ 1.550 valeria a partir de 1º de janeiro de 2021. O
Palácio do Planalto entende que aumento salarial aprovado pelo Congresso viola
iniciativa reservada ao presidente da República no que diz respeito à criação
de cargos e aumento de sua remuneração. Segundo o governo, também desrespeita a
emenda constitucional que estabelece o teto de gastos e a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), criando despesa sem indicar estimativa de
impacto. Além disso, cria gastos com pessoal nos últimos 180 dias do mandato
presidencial, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A maior
parte dos salários dos agentes é bancada pela União.
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