Deputado Hildo Rocha vai entrar
com mandado de injunção no STF para destravar tramitação do PLP que permite
criação de municípios. O deputado federal Hildo Rocha irá protocolar, esta
semana, mandado de injunção, no STF, para que a suprema corte determine ao
legislativo federal que conclua a tramitação do PLP 137/2015, dispositivo que
cria regras e condições para a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios. “O PLP 137 já teve urgência aprovada, mas mesmo
assim ainda não foi votado no plenário da Câmara. O regimento interno foi
desrespeitado, quando se retirou de pauta, o PLP 137, sem anuência dos líderes.
A demora na votação prejudica a população dos distritos e povoados que ficam
impedidos de promover as emancipações e fusões. Portanto, cabe mandado de injunção”,
destacou o parlamentar durante encontro com lideranças emancipacionistas, que
aconteceu no último final de semana, em Entroncamento (Itapecuru-Mirim).
Tramitação
Hildo Rocha explicou que o caso
será avaliado por ministro escolhido em sorteio. “A partir do momento em que o
ministro receber, e compreender que realmente o direito dos habitantes de
diversos povoados e distritos está sendo negado, ele poderá conceder liminar
autorizando as Assembleias Legislativas a criar municípios, realizar fusões
entre municípios e realizar incorporações, obedecendo as regras que estão no
PLP 137, já aprovado no Senado, ou poderá determinar a Câmara Federal para que
esta, no prazo que ele irá determinar, aprove a lei complementar na forma do
artigo 18, parágrafo quarto, da Constituição Federal”, esclareceu o deputado. Mandado
de injunção é o instrumento processual utilizado para se pedir a regulamentação
de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fazem. O
pedido é feito para garantir o direito de indivíduo prejudicado particularmente
pela omissão.
(Assessoria)
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