Rádios comunitárias e educativas podem ganhar o direito de veicular
propaganda paga em suas programações. Foi aprovado na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o PLS 55/2016, que segue para votação final
na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A
proposta acrescenta um artigo à Lei n° 9.612/1998, que criou o serviço de
radiodifusão comunitária, para permitir o custeio da operação das rádios
através da venda de publicidade. Como rádios comunitárias são associações sem
fins lucrativos, atualmente lhes é vedada a venda espaços de publicidade. A
principal fonte de renda desses veículos são os patrocínios. O projeto admite
ainda que os entes federados (União, estados, municípios e o Distrito Federal)
usem a capilaridade das redes de rádios comunitárias para divulgar informações
de utilidade pública. De autoria do então senador Donizeti Nogueira, o projeto
contemplava originalmente apenas as rádios comunitárias, mas o relator, senador
Acir Gurgacz (PDT-RO), acatou emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
para estender a possibilidade às rádios educativas. Ao recomendar a aprovação
do PLS 55/2016, Gurgacz ressaltou sua motivação, considerada por ele “a melhor
possível”: a busca de alternativa para viabilizar o custeio de operação das
rádios comunitárias. Segundo o relator, isso seria uma reivindicação antiga do
setor. Entendimento diverso foi expressado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP)
em voto em separado. Marta reconheceu “o relevante papel” que as rádios
comunitárias exercem em prol da democratização da comunicação. Mas ponderou que
seria “concorrência desleal” permitir a emissoras concedidas gratuitamente e
praticamente livres do pagamento de tributos disputar publicidade com as rádios
comerciais. Por isso pediu a rejeição da proposta. “A intenção é boa, mas é uma
forma equivocada de ajudá-las”, afirmou.
Com informações da Agência Senado
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