Os usuários de serviços públicos
agora contam com um código de proteção e defesa dos seus direitos e deveres.
Isso porque entrou em vigor o chamado Código de Defesa do Usuário do Serviço
Público (CDU). A legislação estabelece normas básicas para a prestação de
serviços públicos e para a participação dos cidadãos na administração pública
direta e indireta, além de prever importantes instrumentos de controle social.
Reta final para regularizar ou tirar o título de eleitor
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Termina no próximo dia 08 de maio, ou seja na próxima quarta-feira, o prazo
para a regularizar, tirar o título de eleitor ou mesmo pedir transferência
de d...
Há 18 horas
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