O Projeto de Lei Complementar
precisa do apoio de 257 deputados para ser aprovado.
A partir desta terça-feira,
22, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, de autoria do Senador Flexa
Ribeiro (PSDB-PA), vai ser destaque do Plenário da Câmara dos Deputados. A PLP
regulamenta a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios
no Brasil. A pauta teve o regime de urgência aprovado na última quarta-feira,
16. Agora, ela precisa do apoio de no mínimo 257 deputados para ser aprovada. Atualmente,
o Brasil tem 5.570 municípios. Se o projeto for aprovado, vão ser necessários
alguns requisitos para a criação de novos municípios: a realização de
plebiscito, estudo de viabilidade com vários critérios financeiros, um número
mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis. Os
plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que
autorizam sua realização vão ser validados para dar prosseguimento aos casos
pendentes. O desmembramento de municípios já foi assunto de dois projetos
anteriores que foram vetados integralmente: PLP 416/08 e PLP 397/14, ambos de
autoria do ex-senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). O segundo projeto foi
vetado pela então presidente Dilma Rousseff porque “causaria desequilíbrio de
recursos dentro do estado e acarretaria dificuldades financeiras não
gerenciáveis para os municípios já existentes”.
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