As irregularidades no edital de
licitação para contratar empresa especializada para a execução dos serviços de
elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana do Município de Açailândia
motivaram o Ministério Público do Maranhão a emitir Recomendação, em 16 de
maio, ao prefeito Juscelino Oliveira e Silva e à presidência da Comissão
Permanente de Licitação para seja anulado o referido procedimento licitatório. Ao
analisar o edital, a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros constatou
que apresentava vícios de ordem formal: numeração incompleta das páginas;
imagens que não seriam de Açailândia e o documento faz referência ao prefeito
de São Sebastião da Gama, em São Paulo. Além disso, a titular da 2ª Promotoria
de Justiça de Açailândia detectou vícios de ordem material, ou seja, o edital
prevê que as despesas da licitação correrão por conta dos recursos específicos
do orçamento municipal de Açailândia; caberia à Caixa Econômica Federal o
direito de acompanhar e fiscalizar os serviços; cláusulas que restringem a
participação de determinadas empresas, sem qualquer justificativa,
desrespeitando a Lei nº 8.666/1993. A representante do MPMA explicou que a
Prefeitura de Açailândia lançou anteriormente licitação do Plano de Saneamento
Básico, com valor de referência de mais de R$ 200 mil. A conclusão da primeira
é necessária para a realização da segunda, ou seja, o Plano Diretor de Drenagem
Urbana só pode ser efetivado quando houver o saneamento básico. Glauce
Malheiros explicou, ainda, que o valor do Plano Diretor de Drenagem Urbana foi
superfaturado, pois planos equivalentes de outros municípios do Brasil têm
valores de pouco mais de R$ 100 mil, e o de Açailândia foi orçado em R$ 700
mil. O Ministério Público recomendou, em caso de lançamento de novo edital, a
exclusão de todos os vícios apontados e que a Comissão Permanente de Licitação
publique os adiamentos e suspensões com a motivação expressa desses atos.
Redação: CCOM-MPMA
Me adimira o Mistério Público não saber que essa concorrência foi suspensa, para sanar suas falhas, a dez dias atrás.
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